Ementa:
Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para ampliar as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabilizar a instalação e o funcionamento desse Conselho.

Iniciativa: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

Em tramitação
23/abr
2014
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 141/2014

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

23/04/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
23/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Avulso inicial da matéria
24/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
07/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, o Ofício nº 201/2014-GSPBAU, do Senador Paulo Bauer, encaminhando apoiamentos oferecidos ao Projeto (fls. 09-16).
13/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Armando Monteiro relator da Matéria.
Ao Relator.
04/06/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto (fls. 17-21).
Relatório Legislativo
31/07/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador Armando Monteiro ter se licenciado.
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Douglas Cintra relator da Matéria.
Ao Relator.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
27/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Douglas Cintra, com relatório favorável ao Projeto (fls. 22-26).
Relatório Legislativo
17/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador Douglas Cintra não mais ser membro desta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
17/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Armando Monteiro relator da Matéria.
Ao Relator.
05/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto (fls. 27-31).
Relatório Legislativo
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
08/04/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Walter Pinheiro relator da Matéria.
Ao Relator.
05/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Walter Pinheiro, em virtude do OF. SF/471/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nºs 150 de 2005; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; e 165 de 2015.
Anexada, à fl. 32, cópia do referido ofício.
Anexada, à fl. 33, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
12/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nºs 150 de 2005; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; e 165 de 2015; e com o Projeto de Lei da Câmara - Complementar nº 3, de 2015.
21/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAE, para continuação da tramitação, em decorrência da desistência do requerimento de tramitação conjunta pelo autor.
21/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao relator, Senador Walter Pinheiro, para prosseguimento da tramitação.
27/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao projeto (fls. 34-38).
Relatório Legislativo
02/09/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, às fls. 39-41, cópia do OF. SF/1196/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao Requerimento nº 935 de 2015, aprovado na sessão plenária do dia 19 de agosto de 2015, que criou comissão especial para propor soluções que promovam o desenvolvimento nacional e estabeleceu que "as proposições legislativas que tratem da promoção do desenvolvimento nacional sejam encaminhadas à Comissão Especial destinada a tratar do tema, sempre que possível apensadas, para sistematização e parecer".

À SCLSF.
03/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência.
08/09/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Materia com Relatoria.
24/09/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Juntado Relatório da Senadora Simone Tebet. (fls. 43-49)
Relatório Legislativo
29/09/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 30/09/2015.
30/09/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Na presente data, foi realizada a 5ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o relatório da Senadora Simone Tebet, pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1 - CEDN, que passou a constituir parecer da Comissão.
Juntada a lista de presença da 5ª reunião da CEDN (fl. 50)
Parecer
01/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CEDN.
02/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 829, de 2015 - CEDN, Relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CEDN.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Avulso de parecer
02/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 05/10/2015 a 09/10/2015.
13/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
13/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 9 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas à matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
13/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
06/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.11.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 10.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 11.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 11.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 12.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 12.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 17.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 18.11.2015.
Matéria não apreciada no dia 18.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 24.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 25.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 25.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 26.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 01.12.2015.
01/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Simone Tebet (Relatora), José Pimentel, Walter Pinheiro, Antonio Anastasia, Paulo Bauer (Autor), Romero Jucá, João Capiberibe, Cássio Cunha Lima, José Serra, José Agripino, Waldemir Moka, Lúcia Vânia, Magno Malta e Dalírio Beber.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1380, de 2015, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do art. 69;
- Requerimento nº 1381, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do art. 67;
- Requerimento nº 1382, de 2015, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do art. 67;
- Requerimento nº 1383, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do art. 69; e
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1380 a 1383, de 2015,
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58; tendo usado da palavra os Senadores Simone Tebet (Relatora) e Paulo Bauer (Autor).
Aprovada a Emenda nº 1-CEDN, com o seguinte resultado: Sim 53, Presidente 1, Total 54.
Rejeitados, em globo, os incisos I e IV do art. 67, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 51, Presidente 1, Total 54; tendo o Senador Aécio Neves retificado seu voto, da Tribuna, para NÃO.
Aprovada, sem debates, a redação final. (Parecer nº 1118, de 2015-CDIR, relator Senador Gladson Cameli)
À Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
03/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado. (fls. 66 e 67).
15/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1886, de 15/12/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.(fls. 68 a 70).
Autógrafo - PLS 141/2014
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
16/dez
2015
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PLP 210/2015

Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro

16/12/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1886/15, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2014- Complementar, de autoria do Senador Paulo Bauer, constante dos autógrafos em anexo, que " Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ampliar as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabilizar a instalação e o funcionamento desse Conselho.
Inteiro Teor 1426318
16/12/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 210/2015, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
Inteiro Teor 1425074
04/01/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-143/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1426742
04/01/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-143/2015.
Inteiro Teor 1373096
02/02/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 255 COL 01.
Inteiro Teor 1449479
04/02/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-143/2015 apensada.
04/05/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
29/12/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/06/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
04/12/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).
Inteiro Teor 1628326
04/12/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentáriado do Projeto de Lei Complementar 210/2015 e do PLP 143/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação PLP 210/2015, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 143/2015, apensado.
Inteiro Teor 1628326
07/12/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido o Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1630157
11/04/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer lido pelo Relator.
11/04/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 210/2015 e do PLP 143/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 210/2015, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 143/2015, apensado.
Inteiro Teor 1655737
11/04/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) e Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ).
11/04/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Pauderney Avelino
11/04/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Hildo Rocha.
03/05/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 04/05/18 PÁG 101 COL 01., Letra A.
Inteiro Teor 1688234
03/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-143/2015 apensada.
06/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
16/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
09/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-169/2019.
Inteiro Teor 1778608
21/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-220/2020.
Inteiro Teor 1924808
01/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
21/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto