Projeto de Lei do Senado n° 142, de 2004 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Permite que o trabalhador com mais de 45 anos de idade e desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP.

Iniciativa: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)

17/mai

2004

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

17/05/2004: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.

17/05/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAS.

26/05/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Esgotado o prazo regimental em 25.05.04, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.

01/04/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta.

20/04/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, o projeto foi aprovado por 14 votos sim.
O Senador Ney Suassuna, autor do projeto, assina o parecer sem voto.; Parecer

21/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexado o Ofício nº 1.045/2006, do Presidente do Senado Federal, encaminhando a presente matéria à Comissão de Assuntos Sociais, para adequação do texto final à Lei Complementar nº 95/98, de fls. 22.

12/07/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexada, às fls. 24/33, cópia do Acórdão sobre o Recurso Extraordinário nº 228.649-5, do SupremoTribunal Federal, contendo jurisprudência sobre o assunto tratado na presente matéria.

19/07/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Revisado o parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
Encaminhado ao Plenário para leitura.

19/07/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 987, de 2006-CAE, Relator: Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 55, de 2005, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

27/07/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

31/07/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica que se esgotou no dia 27 último o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.

01/08/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 37).
À SEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

01/08/2006: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 38).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 38".
Leia-se: "fls. 41"

03/08/2006: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 1532 de 02/08/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 a 40).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 39 a 40".
Leia-se: "fls. 42 a 43"

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

2/ago

2006

Fase prevista

Situação: Arquivada; Transformado em nova proposição

02/08/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 7411/2006, do Senado Federal-Ney Suassuma, que "acrescenta art. 4º-A à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir que o trabalhador com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/Pasep, e dá outras providências."; Inteiro Teor 412946

03/08/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Of.1532/06 que encaminha, afim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o PLS 142/2004.; Inteiro Teor 413073

11/08/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido como PLP 374/06. Publique-se e, após, arquive-se.; Inteiro Teor 413967

Fase prevista

Situação: Previsto