Projeto de Lei do Senado n° 142, de 2010
Ementa:
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, para tratar do direito à moradia e introduzir o uso da expressão "pessoa com deficiência".
Iniciativa: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
19/mai
2010
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 19/05/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 19/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa. - Avulso inicial da matéria
- 20/05/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 21/05/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 21-05-2010
Úlitmo dia: 27-05-2010.
- 28/05/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/06/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa o Senador Flávio Arns como relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Flávio Arns para emitir relatório.
- 15/07/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido do Gabinete do Senador Flávio Arns Minuta do Relatório (fls. 05 a 07) concluindo pela aprovação da matéria com a Emenda nº 01 que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/12/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF).
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDH.
- 05/01/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
************* Retificado em 07/01/2011*************
Recebido na CDH.
Matéria aguardando designação do Relator.
- 02/03/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Marinor Brito relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Marinor Brito.
- 17/03/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido do gabinete da Senadora Marinor Brito a Minuta de Relatório (fls. 11 a 13), concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 01, que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 24/03/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida nesta data, o Pressidente da Comissão designa o Senador João Alberto Souza relator ad hoc. Lido o relatório, o Presidente adia a discussão da matéria e a votação por falta de quórum.
- Relatório Legislativo
- 02/06/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida nesta data, o Pressidente da Comissão adia a discussão da matéria e a votação por falta de quórum.
- 08/12/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Senhor Presidente devolve a relatoria a Senadora Marinor Brito, em razão do Senador João Alberto Souza ter deixado de compor a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 08/12/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprova por unanimidade o Projeto com a Emenda nº 01-CDH, em caráter terminativo.
Matéria aguardando anexação de documentos. - Parecer
- 15/12/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foi grafado na lista de votação nominal o voto do Senador Eduardo Suplicy, em razão da não participação no momento da Votação Nominal, em 08/12/2011.
Anexei Of. nº 947/11-CDH (fls. 22) do Presidente da CDH ao Presidente do Senado, informando-o do delliberado.
Á SSCLSF.
- 16/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h20.
- 19/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CDH.
Juntada, à fl. 23, legislação citada no Parecer.
- 20/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer n° 1.521, de 2011-CDH, relatora Senadora Marinor Brito, favorável com a Emenda n° 1-CDH.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 947/2011-CDH, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com a Emendas nº 1-CDH, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - P.S 1.521/2011
- 21/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 22/12/2011 a 07/02/2012.
- 08/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 08/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, no dia 7 de fevereiro último, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF, sem interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
- 08/03/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:53 hs.
- 09/03/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.35).
- 22/03/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 386 de 22/03/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36 a 37).
- Autógrafo - PLS 142/2010
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
22/mar
2012
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 22/03/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 386/2012, do Senado Federal, que submetide à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 142, de 2010, de autoria da Senadora Marisa Serrano, que "Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que 'dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências', para tratar do direito à moradia e introduzir o uso da expressão 'pessoa com deficiência."
- Inteiro Teor 973959
- 22/03/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD 23/03/12 PAG 8186 COL 02.
- Inteiro Teor 1009739
- 22/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3524/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que 'dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências', para tratar do direito à moradia e introduzir o uso da expressão 'pessoa com deficiência'".
- Inteiro Teor 973918
- 13/04/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 14/04/12 PÁG 11930 COL 01.
- Inteiro Teor 1013010
- 13/04/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-7699/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 977861
- 17/04/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 22/12/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-8321/2014.
- Inteiro Teor 1295762
- 05/03/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática deste do PL n. 7.699/2006 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
- 05/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto