Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, estabelecendo que fica facultado aos jovens entre 16 e 18 anos a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

Iniciativa: Senador Magno Malta (PL/ES)

Não aprovada
23/abr
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 142/2013

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

23/04/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
23/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Avulso inicial da matéria
23/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta data na Comissão. Matéria aguardando abertura de prazo para oferecimento de Emendas.
25/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para oferecimento de emendas:
Primeiro dia: 25.04.2013
Último dia: 02.05.2013
03/05/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/05/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Paulo Paim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
24/05/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim nesta data para redistribuição.
06/06/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Randolfe Rodrigues relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Randolfe Rodrigues.
25/06/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Randolfe Rodrigues com relatório concluindo pela rejeição do Projeto.
Relatório Legislativo
09/08/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2013.
04/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 68ª Reunião EXTRAORDINÁRIA, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição do Projeto.
12/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexei às fls. 04 a 07, contendo o Relatório aprovado na Comissão e a lista de votação.
À CCJ, conforme despacho inicial.
12/12/2013
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17 horas.
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/12/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/03/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/10/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)