Projeto de Lei do Senado n° 142, de 2016
Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o pagamento do salário-maternidade, na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança, seja realizado diretamente pelo empregador.
Iniciativa: Senador Telmário Mota (PDT/RR)
29/mar
2016
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 29/03/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 29/03/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
- 30/03/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 31/03/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31.03.2016
Último dia: 06.04.2016
- 07/04/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 17/05/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senadora Regina Sousa Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora em atendimento à solicitação constante do Memo nº 31/2016-GSRSOUSA (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
************* Retificado em 18/05/2016*************
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Regina Sousa Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora em atendimento à solicitação constante do Memo nº 31/2016-GSRSOUSA (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
- 16/06/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Regina Sousa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 142, de 2016 e da Emenda que apresenta. (fls. 2 a 4 )
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/06/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/06/2016.
- 22/06/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 24/06/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/06/2016.
- 28/06/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Oficio nº 894/2016, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão. (fls. 05 e 06)
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/06/2016.
- 29/06/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa constante do Oficio nº 894/2016, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão. (fls. 05 e 06)
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 29/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento.
- 29/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 499, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 142, de 2016, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos, além da Comissão constante no despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 29/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 499, de 2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita audiência da CAE.
- 10/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído o Requerimento nº 499, de 2016, na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18.04.2018.
Votação, em turno único.
- 18/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 499, de 2016, de oitiva de comissão.
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
- 19/04/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/07/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Garibaldi Alves Filho, para emitir relatório.
- 30/10/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Garibaldi Alves Filho, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls.9-12).
- Relatório Legislativo
- 08/11/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/11/2018.
- 13/11/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/11/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 14/11/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/11/2018.
- 20/11/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Garibaldi Alves Filho por deliberação da matéria.
- 20/11/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Garibaldi Alves Filho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À CAS. - P.S 107/2018 - CAE
- 20/11/2018
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Devolvido à Relatora, Senadora Regina Sousa, para análise da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora em atendimento à solicitação constante do Memo. 31/2016-GSRSOUSA (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015).
- 06/12/2018
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido o processado físico pelo gabinete da Senadora Regina Sousa, para que permaneça na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da mesa nº 4, de 2015.
A Relatoria da matéria permanece com a Senadora Regina Sousa.
- 20/12/2018
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Regina Sousa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 20/12/2018
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 29/01/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 13/03/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 02/04/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CAE.
- Relatório Legislativo
- 07/05/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado da Senadora Leila Barros, com voto pela rejeição da Emenda nº 1-CAE e pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 28/06/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/07/2019.
- 03/07/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/07/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 05/07/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/07/2019.
- 10/07/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 29ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o relatório é lido, e são adiadas a discussão e a votação.
- 01/08/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/08/2019.
- 07/08/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 07/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/08/2019 a 15/08/2019. Perante a Mesa.
- 07/08/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 31ª Reunião, Extraordinária, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e a Emenda nº 2-CAS e rejeita a Emenda nº 1-CAE, nos termos do Relatório da Senadora Leila Barros.
Anexado o Texto Final do PLS nº 142, de 2016, na CAS.
Anexado o Ofício nº 138/2019-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - P.S 42/2019 - CAS
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 07/08/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.
- 07/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 138, de 2019, da CAS, comunicando a apreciação da presente matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
- 09/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 15/08/2019
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 31).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 19/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 19/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 15 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente projeto
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 20/08/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.33).
- 17/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 925, de 12/11/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 34 e 35).
À COARQ. - OFSF 925/2019
- Autógrafo - PLS 142/2016
12/nov
2019
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
PL 6002/2019 (Nº Anterior: PLS 142/2016)
Situação: Apensado ao PL 10062/2018
- 12/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 925/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 142, de 2016, de autoria do Senador Telmário Mota, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que, no caso das pessoas seguradas empregadas, o pagamento do salário-maternidade, na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança, seja realizado diretamente pelo empregador".
- Inteiro Teor 1834299
- 12/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/11/2019 (revisão do Sileg).
- 12/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6002/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PDT-RR), que: "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o pagamento do salário-maternidade, na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança, seja realizado diretamente pelo empregador".
- Inteiro Teor 1834026
- 02/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-10062/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 1839643
- 04/12/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 586.
- Inteiro Teor 1870692
- 03/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4596/2021.
- Inteiro Teor 2130683
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto