Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para excluir a aplicação desse Código quanto ao custo das operações ativas e à remuneração das operações passivas de instituições financeiras na intermediação de dinheiro.

Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

Não aprovada
17/mai
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 143/2006

Situação: RETIRADA PELO AUTOR

17/05/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CMA.
17/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Texto inicial - PLS 143/2006
Legislação citada
18/05/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
19/05/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 19.05.2006
Último dia: 25.05.2006
26/05/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 25.05.2006, não foram ofereciadas emendas.
Aguardando designação de relator.
06/06/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senador Luiz Pontes, para relatar.
23/11/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. LUIZ PONTES, com minuta de parecer devidamente assinada, que opina pela aprovação do projeto (fls. 07 a 10).
Matéria pronta para a pauta da Comissão.
22/12/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SSCLSF para atender o disposto no art. 332 do Regimento Interno.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
12/01/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
15/01/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aguardando designação de relatoria.
02/03/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senador EXPEDITO JÚNIOR, para relatar.
18/04/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. EXPEDITO JÚNIOR, com minuta de parecer devidamente assinada, pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo que apresenta.

Em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.
29/05/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador Expedito Júnior, pela aprovação do PLS 143, de 2006, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta , com votos contrários dos Senadores Heráclito Fortes, Cícero Lucena, Marisa Serrano e César Borges (fls. 11 a 16).
Encaminhado Of. nº 29/2007-CMA do Senhor Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado (fl. 17).
A matéia será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF, para as devidas providências.
Parecer
30/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhdo ao Plenário.
30/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 29/2007, do Presidente da CMA, comunicando que, em reunião no dia 29 de maio de 2007, aprovou o Substitutivo à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 143, de 2006, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
30/05/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em 30.05.2007, foi apresentada Emenda ao Substitutivo, de autoria do Sen. Heráclito Fortes (fls. 20 e 21).
Ao Relator, Sen. Expedito Júnior, para análise da Emenda.
14/06/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido OF.SF/ 848 / 2007, do Senhor Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, comunicando que foi protocolado requerimento de autoria do Senador Valdir Raupp, em que solicita a retirada definitiva do PLS nº 143, de 2006 (fl 22).
À SSCLSF, para as devidas providências.
14/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
14/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura do Requerimento nº 696, de 2007, subscrito pelo Senador Waldir Raupp, solicitando que, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada em caráter definitivo do Projeto de Lei do Senado nº 143, de 2006, de sua autoria.

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
15/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 696, de 2007, de retirada da matéria.
18/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 716, de 2007, subscrito pelo Senador Paulo Paim, solicitando nos termos do art. 255, inciso II, alíneas "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal que, além da comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, seja o PLS 143/2006, enviado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa por tratar, concorrentemente, de assunto pertinente à comissão.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
20/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu manifestação do Instituto dos Advogados Brasileiros por meio do PR-1067/2007, acerca do presente projeto de lei do Senado, o qual foi juntado ao processado do referido Projeto.
À SCLSF.
22/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 696 e 716, de 2007.
26/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado, nesta data, o Requerimento nº 696, de 2007.
A matéria vai ao arquivo, ficando prejudicado o Requerimento nº 716, de 2007, de audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
15/10/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
14/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)