Projeto de Lei do Senado n° 143, de 2006
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para excluir a aplicação desse Código quanto ao custo das operações ativas e à remuneração das operações passivas de instituições financeiras na intermediação de dinheiro.
Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
17/mai
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: RETIRADA PELO AUTOR
- 17/05/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CMA.
- 17/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. - Texto inicial - PLS 143/2006
- Legislação citada
- 18/05/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 19/05/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 19.05.2006
Último dia: 25.05.2006
- 26/05/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 25.05.2006, não foram ofereciadas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 06/06/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senador Luiz Pontes, para relatar.
- 23/11/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen. LUIZ PONTES, com minuta de parecer devidamente assinada, que opina pela aprovação do projeto (fls. 07 a 10).
Matéria pronta para a pauta da Comissão.
- 22/12/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SSCLSF para atender o disposto no art. 332 do Regimento Interno.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 12/01/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/01/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aguardando designação de relatoria.
- 02/03/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senador EXPEDITO JÚNIOR, para relatar.
- 18/04/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen. EXPEDITO JÚNIOR, com minuta de parecer devidamente assinada, pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo que apresenta.
Em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.
- 29/05/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador Expedito Júnior, pela aprovação do PLS 143, de 2006, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta , com votos contrários dos Senadores Heráclito Fortes, Cícero Lucena, Marisa Serrano e César Borges (fls. 11 a 16).
Encaminhado Of. nº 29/2007-CMA do Senhor Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado (fl. 17).
A matéia será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF, para as devidas providências. - Parecer
- 30/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhdo ao Plenário.
- 30/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 29/2007, do Presidente da CMA, comunicando que, em reunião no dia 29 de maio de 2007, aprovou o Substitutivo à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 143, de 2006, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 30/05/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em 30.05.2007, foi apresentada Emenda ao Substitutivo, de autoria do Sen. Heráclito Fortes (fls. 20 e 21).
Ao Relator, Sen. Expedito Júnior, para análise da Emenda.
- 14/06/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido OF.SF/ 848 / 2007, do Senhor Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, comunicando que foi protocolado requerimento de autoria do Senador Valdir Raupp, em que solicita a retirada definitiva do PLS nº 143, de 2006 (fl 22).
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 14/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 14/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura do Requerimento nº 696, de 2007, subscrito pelo Senador Waldir Raupp, solicitando que, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada em caráter definitivo do Projeto de Lei do Senado nº 143, de 2006, de sua autoria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
- 15/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 696, de 2007, de retirada da matéria.
- 18/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 716, de 2007, subscrito pelo Senador Paulo Paim, solicitando nos termos do art. 255, inciso II, alíneas "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal que, além da comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, seja o PLS 143/2006, enviado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa por tratar, concorrentemente, de assunto pertinente à comissão.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
- 20/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu manifestação do Instituto dos Advogados Brasileiros por meio do PR-1067/2007, acerca do presente projeto de lei do Senado, o qual foi juntado ao processado do referido Projeto.
À SCLSF.
- 22/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 696 e 716, de 2007.
- 26/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado, nesta data, o Requerimento nº 696, de 2007.
A matéria vai ao arquivo, ficando prejudicado o Requerimento nº 716, de 2007, de audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 15/10/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 14/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada