Projeto de Lei do Senado n° 144, de 2000
Ementa:
Revoga a Lei nº 7170, de 14 de dezembro de 1983, "que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Iniciativa: Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)
18/mai
2000
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 18/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 18/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
- 19/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 25/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Moreira Mendes para relatar.
- 14/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Gabinete do Sen. Moreira Mendes para emitir relatório.
- 26/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 88/00, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 27/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 387/2000 de autoria do Sr. Senador Moreira Mendes, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 147/2000, por versarem sobre o mesmo assunto..
À SSCLS para inclusão do Requerimento lido na Ordem do Dia oportunamente.
- 28/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 387/2000.
- 31/07/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 08/08/2000, o RQS nº 387/2000.
Votação, em turno único.
- 08/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 387, de 2000, de autoria do Senador Moreira Mendes.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº. 147, de 2000, e retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.
- 09/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria distribuída ao Senador Moreira Mendes, para emitir relatário sobre o PLS 144 de 2000, e sobre o PLS 147 de 2000, que passam a tramitar em conjunto, conforme o Requerimento nº 387 de 2000.
- 30/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Álvaro Dias, para emitir relatório.
(Tramitando em conjunto com PLS nº 147/2000).
- 01/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, em virtude do Senador Álvaro Dias não mais pertencer à Comissão. ( Tramita em conjunto com o PLS nº 147, de 2000 ).
Matéria aguardando redistribuição.
- 06/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Moreira Mendes, para emitir relatório, conforme o art. 84, § 2º, III, do RI.
Matéria tramitando em conjunto com o PLS 147, de 2000.
- 03/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Moreira Mendes.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(A matéria tramita em conjunto com o PLS nº 147, de 2000)
- 10/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções (item 5) constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 06/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 09/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada