Ementa:
Altera a Lei nº 5862, de 12 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (INFRAERO), e dá outras providências, para determinar que as aplicações de recursos feitas por Estados e Municípios em aeroportos administrados pela INFRAERO sejam convertidas em aporte de capital na referida empresa.

Iniciativa: Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)

Não aprovada
29/mai
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 144/2002

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

29/05/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
29/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa.
29/05/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais.
06/06/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
12/06/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Antonio Carlos Júnior relator da matéria.
09/10/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, com minuta de relatorio favorável ao Projeto com Emenda nº 1 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
05/11/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi concedido vista coletiva em 05/11/02.
13/11/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Durante o prazo regimental foi apresentado voto em separado de autoria do Senador Romero Jucá, concluindo pela rejeição do projeto. A matéria encontra-se pronta para pauta.
27/11/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova o Requerimento Oral do Senador Eduardo Suplicy, requerendo o envio da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para análise da constitucionalidade retornando à Comissão de Assuntos Econômicos em seguida.
À CCJ.
29/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
05/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
De ordem do Presidente da Comissão, Senador Bernardo Cabral, o Projeto é distribuído ao Senador Antônio Carlos Junior, para emitir relatório.
17/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Junior.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/2002.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
08/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
24/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres,com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao gabinete do Senador Demóstenes Torres, para reexame do Relatório.
05/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Demóstenes Torres para redistribuição.
09/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição conforme solicitação do Senador Demóstenes Torres.
17/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Fernando Bezerra , para emitir relatório.
23/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Fernando Bezerra, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
20/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)