Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para vedar a promoção e a comercialização de refeição rápida acompanhada de brinde, brinquedo, objeto de apelo infantil ou bonificação.

Iniciativa: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)

Não aprovada
9/mai
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 144/2012

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

09/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
09/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
10/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas ao Projeto.
15/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas
Terceiro dia: 15/05/2012
Último dia: 17/05/2012
17/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
21/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o Ofício SF 974 /2012, que solicitou o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação do requerimento de autoria do Senador Delcídio do Amaral, conforme artigo 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls 7 e 8)
21/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste òrgão, às 16h.
21/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência da Comissão CAE.
22/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 450, de 2012, do Senador Delcidio do Amaral, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
22/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 450, de 2012, de audiência da CAE.
23/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.6.2012, o Requerimento nº 450, de 2012, de audiência da CAE.
11/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.6.2012, o Requerimento nº 450, de 2012, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos.
Votação, em turno único.
12/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 450, de 2012, do Senador Delcídio do Amaral, solicitando a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos, além das comissões constante no despacho inicial, sobre o Projeto de Lei Senado nº 144. de 2012.
A matéria retorna à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; seguindo posteriormente à de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, sendo à última em decisão terminativa.
Requerimento.
14/06/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria recebida na CMA, aguarda designação de Relatoria.
10/07/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador ANIBAL DINIZ para relatar.
03/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo relator, Sen. ANIBAL DINIZ, com relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
24/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 28/08/2012.
28/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a comissão na 35ª reunião ordinária de 28.08.12, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do projeto.
Juntados o parecer da CMA e a folha de assinaturas (fls.11-14)
À Comissão de Assuntos Econômicos.
03/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
26/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ciro Nogueira Relator da Matéria.
Ao Relator.
06/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório contrário ao Projeto (fls. 15-19).
Relatório Legislativo
13/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Ciro Nogueira, para reexame.
27/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Ciro Nogueira, em virtude do OF. SF/549/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, que requer o encaminhamento do Projeto de Lei do Senado nº 144 de 2012 ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anexado, à fl. 20, o referido ofício.
Anexada, às fls. 21-22, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
27/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h.
Aguardando leitura do requerimento de audiência da CCJ, de autoria do Senador Delcídio do Amaral.
02/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento n° 230, de 2013, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, que solicita, nos termos do art. 215, caput, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no art. 101, I e V, da mesma norma, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
03/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado, para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.4.2013, o Requerimento nº 230, de 2013, do Senador Delcídio do Amaral, de audiência da CCJ.
11/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.4.2013, o Requerimento nº 230, de 2013, de audiência da CCJ.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/04/2013.
17/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 230, de 2013.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria retorna ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos; seguindo, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
18/04/2013
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Ao relator, Senador Ciro Nogueira, para reexame.
26/11/2013
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório, sem alterações, contrário ao Projeto (fls. 15-19).
28/11/2013
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 76ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/12/2013.
03/12/2013
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação é adiada.
05/12/2013
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 78ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/12/2013.
10/12/2013
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
12/12/2013
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 84ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/12/2013.
18/12/2013
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Na 84ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, a Matéria é retirada da pauta a pedido do Relator, para reexame.
Ao Relator, Senador Ciro Nogueira.
27/02/2014
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório, sem alterações, contrário ao Projeto (fls. 15-19).
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/12/2014
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
13/03/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ciro Nogueira relator da Matéria.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório contrário ao Projeto (fls. 15-19).
20/03/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao relator, Senador Ciro Nogueira, para reexame.
18/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)