Projeto de Lei do Senado n° 145, de 1973
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DA PETROBRAS, AS AREAS CONSTITUIDAS DE TERRAS OU BENFEITORIAS ONDE SE LOCALIZEM ARMAZENAGEM EM COMUM DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO.
Iniciativa: Senador Emival Caiado (-/-)
3/dez
1973
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 03/12/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 03/12/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CME.
DCN2 04 12 PAG 5820.
- 06/03/1974
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN GUSTAVO CAPANEMA.
- 05/03/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO NOS TERMOS
DO ART 367 DO REG INT.
DCN2 06 03 PAG 0094.
- 08/03/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO DEFINITIVO
NOS TERMOS DO ART 367, IN FINE, DO REG INT.
DCN2 09 03 0097.
- 08/03/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 03 1976).
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto