Projeto de Lei do Senado n° 145, de 1977 - Matérias Bicamerais

Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 488 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O HORARIO NO PERIODO DO AVISO PREVIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador José Lindoso (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 7.093 de 25/04/1983

Sancionada integralmente

15/ago

1977

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 145/1977

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

15/08/1977: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

15/08/1977: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 16 08 PAG 3811.

17/08/1977: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN OTTO LEHMANN.

28/09/1977: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.

07/10/1977: SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:: RELATOR SEN FRANCO MONTORO.

01/12/1977: SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:: PARECER FAVORAVEL TERMOS SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.

01/01/1978: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O SEGUNDO TURNO.

02/03/1978: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN OTTO LEHMANN

05/04/1978: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO
SUBSTITUTIVO - EMENDA 1 - CLS.

07/04/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECERES 123 - CCJ, 124 - CLS E 125 - CCJ.
DCN2 08 04 PAG 1024.

07/04/1978: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

17/05/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.

17/05/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APROVAÇÃO RQ. 119, DO SEN HELVIDIO NUNES
SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA A SESSÃO
DE 15 06.
DCN2 18 05 PAG 2267.

17/05/1978: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

15/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.

15/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA.

15/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

16/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

16/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

19/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

19/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

20/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

20/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

21/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

21/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 14 10 PAG 5297.

22/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

23/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

23/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

26/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

27/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

27/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

28/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

28/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

29/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

29/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

29/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

30/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

30/06/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

01/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

01/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

02/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

02/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

03/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

03/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

04/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

04/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

07/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

07/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

08/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

08/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

09/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

09/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

10/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

10/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

11/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

11/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

14/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

14/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

15/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

15/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

16/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

16/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

17/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

17/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

18/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

18/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

21/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

21/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

22/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

22/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

23/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

23/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

24/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

24/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

25/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

25/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

28/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

28/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

29/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

29/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

30/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

30/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

30/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

30/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

01/09/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

01/09/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

04/09/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

04/09/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

05/09/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

05/09/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

06/09/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

06/09/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO APROVADO, PREJUDICADO O
PROJETO.

06/09/1978: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CR.
DCN2 07 09 PAG 4327.

14/09/1978: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: RELATOR SEN DIRCEU CARDOSO.

14/09/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 562 - CR.
DCN2 15 09 PAG 4524.

14/09/1978: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

13/10/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.

13/10/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APROVAÇÃO TERMOS ART 315 DO REG INT.

13/10/1978: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CD.
DCN2 14 10 PAG

17/10/1978: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 407 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.

18/04/1983: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA OF. 081 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.

25/04/1983: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: SANCIONADA. LEI/007093/83.
DOFC 26 04 PAG 6649.

25/04/1983: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA MSG 139 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 138 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.

25/04/1983: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF 088 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.

25/04/1983: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: SANCIONADA. LEI/007093/83.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 08 83).

31/out

1978

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5678/1978

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

31/10/1978: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 01 11 78 PAG 9964 COL 01.; Inteiro Teor 872387

31/10/1978: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CCJ E CTLS.

14/03/1979: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP FEU ROSA. DCN1 24 03 79 PAG 1109 COL 02.; Inteiro Teor 1050872

26/04/1979: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FEU ROSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DCN1 02 06 79 PAG 5112 COL 01.; Inteiro Teor 1050874

14/05/1979: CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:: RELATOR DEP EDSON KHAIR. DCN1 19 05 79 PAG 4223 COL 01.; Inteiro Teor 1050875

26/09/1979: CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDSON KHAIR. DCN1 23 10 79 PAG 11723 COL 02.; Inteiro Teor 1050876

05/10/1979: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5678-A/78. DCN1 06 10 79 PAG 10810 COL 01.; Inteiro Teor 1050877

10/03/1981: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

10/03/1981: PLEN - Plenário
Ação:: ENCERRADA A DISCUSSÃO.

10/03/1981: PLEN - Plenário
Ação:: APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO PELO DEP JOSE CAMARGO.

10/03/1981: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO AS CCJ E CTLS. DCN1 11 03 81 PAG 0254 COL 02.; Inteiro Teor 1050878

18/03/1981: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP FEU ROSA (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 28 02 81 PAG 1337 COL 02.; Inteiro Teor 1050879

23/10/1981: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP NILSON GIBSON (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 31 10 81 PAG 12393 COL 01. ERRATA: DCN1 07 11 12710 COL 01.; Inteiro Teor 1050880

11/11/1981: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 21 11 81 PAG 13675 COL 01.; Inteiro Teor 1050881

18/11/1981: CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:: RELATOR DEP JOACIL PEREIRA (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 28 11 81 PAG 14089 COL 01.; Inteiro Teor 1050882

06/05/1982: CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOACIL PEREIRA. DCN1 29 05 82 PAG 4047 COL 01.; Inteiro Teor 1050883

26/05/1982: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CTLS, AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5678-B/78. DCN1 27 05 82 PAG 3870 COL 01.; Inteiro Teor 1050884

11/04/1983: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

11/04/1983: PLEN - Plenário
Ação:: ENCERRADA A DISCUSSÃO.

11/04/1983: PLEN - Plenário
Ação:: ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 12 04 83 PAG 1522 COL 02.; Inteiro Teor 1050885

12/04/1983: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.

12/04/1983: PLEN - Plenário
Ação:: REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO.

12/04/1983: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO PROJETO.

12/04/1983: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 13 04 83 PAG 1612 COL 02. ERRATA: DCN1 20 04 83 PAG 2078 COL 03.; Inteiro Teor 1050886

13/04/1983: CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FRANCISCO ROLLEMBERG.

14/04/1983: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

14/04/1983: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A SANÇÃO. PL. 5678-C/78. DCN1 15 04 83 PAG 1792 COL 01.; Inteiro Teor 1050887

15/04/1983: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REMESSA A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 04/83.

15/04/1983: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF 81/83, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.

25/04/1983: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: AV 138/83, DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.

25/04/1983: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.093/83. DOFC 26 04 83 PAG 6649 COL 01.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 7.093 de 25/04/1983

Situação: Encerrada sem vetos