Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 57 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", estendendo ao paraplégico a aposentadoria especial após vinte e cinco anos de trabalho.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Não aprovada
23/abr
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 145/2003

Situação: PREJUDICADA

23/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
23/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
24/04/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
28/04/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF a pedido.
29/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Ata a pedido.
29/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade, são procedidas retificações do Diário do Senado Federal nº 47, de 24 de abril de 2003, referentes à presente matéria, tendo em vista incorreção na numeração do projeto publicado no referido Diário e em avulsos. (Retificações publicadas no DSF de 30 de abril de 2003 e anexadas ao processado - Folhas nºs 5 e 6)
Refeitos os avulsos da matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
05/05/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental ( 02.05.2003 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
Matéria aguardando designação de relatoria.
08/08/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Maguito Vilela para relatar a presente matéria.
06/11/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Maguito Vilela, para atender solicitação da Secretaria Geral da Mesa.
À SSCLSF.
06/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei às fls. nºs 7 a 10, o Of. nº 276/2003, do Presidente da Câmara Municipal de Panorama, Senhor José de Castro, referente à presente matéria.
Á CAS.
06/11/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Maguito Vilela, para relatar.
19/12/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Maguito Vilela, com minuta de parecer concluindo pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para pauta.
19/05/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Flávio Arns para relatar a presente matéria.
19/01/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Flávio Arns, com minuta de Parecer pela prejudicialidade do projeto, nos termos do inciso I do art. 334, do RISF, devido à recente promulgação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2005 (PEC Paralela).
Matéria pronta para a pauta.
22/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
29/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
15/02/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Flávio Arns para reexame.
16/02/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Flávio Arns, com minuta de parecer conluindo pela prejudicialidade do projeto.
Matéria pronta para a pauta.
14/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, deliberou pela prejudicialidade da matéria.
À SSCLSF para as devidas providências.
15/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido por este órgão nesta data.
16/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 18, cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAS.
02/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 217, de 2007, CAS, Relator: Senador Flávio Arns, pela prejudicialidade da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 11, de 2007 - da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a prejudicialidade da matéria, em decisão terminativa.
A Presidência, em referência ao citado Parecer, comunica que não abrirá o recurso previsto no art. 91 do Regimento Interno, tendo em vista ser de competência do Plenário, em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade de proposição.
Nesses termos, a matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 da Lei Interna.
À SCLSF.
03/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
************* Retificado em 27/03/2009*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, a fim de ser declarado prejudicado.
12/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
11/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
15/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
16/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.
27/01/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)