Projeto de Lei do Senado n° 145, de 2003
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 57 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", estendendo ao paraplégico a aposentadoria especial após vinte e cinco anos de trabalho.
Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)
23/abr
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 23/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 23/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
- 24/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
- 28/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 29/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Ata a pedido.
- 29/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, são procedidas retificações do Diário do Senado Federal nº 47, de 24 de abril de 2003, referentes à presente matéria, tendo em vista incorreção na numeração do projeto publicado no referido Diário e em avulsos. (Retificações publicadas no DSF de 30 de abril de 2003 e anexadas ao processado - Folhas nºs 5 e 6)
Refeitos os avulsos da matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
- 05/05/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental ( 02.05.2003 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 08/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Maguito Vilela para relatar a presente matéria.
- 06/11/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Maguito Vilela, para atender solicitação da Secretaria Geral da Mesa.
À SSCLSF.
- 06/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei às fls. nºs 7 a 10, o Of. nº 276/2003, do Presidente da Câmara Municipal de Panorama, Senhor José de Castro, referente à presente matéria.
Á CAS.
- 06/11/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Maguito Vilela, para relatar.
- 19/12/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Maguito Vilela, com minuta de parecer concluindo pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para pauta.
- 19/05/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Flávio Arns para relatar a presente matéria.
- 19/01/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Flávio Arns, com minuta de Parecer pela prejudicialidade do projeto, nos termos do inciso I do art. 334, do RISF, devido à recente promulgação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2005 (PEC Paralela).
Matéria pronta para a pauta.
- 22/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
- 29/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 15/02/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Flávio Arns para reexame.
- 16/02/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Flávio Arns, com minuta de parecer conluindo pela prejudicialidade do projeto.
Matéria pronta para a pauta.
- 14/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, deliberou pela prejudicialidade da matéria.
À SSCLSF para as devidas providências.
- 15/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido por este órgão nesta data.
- 16/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 18, cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAS.
- 02/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 217, de 2007, CAS, Relator: Senador Flávio Arns, pela prejudicialidade da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 11, de 2007 - da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a prejudicialidade da matéria, em decisão terminativa.
A Presidência, em referência ao citado Parecer, comunica que não abrirá o recurso previsto no art. 91 do Regimento Interno, tendo em vista ser de competência do Plenário, em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade de proposição.
Nesses termos, a matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 da Lei Interna.
À SCLSF.
- 03/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
************* Retificado em 27/03/2009*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, a fim de ser declarado prejudicado.
- 12/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 11/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 15/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 16/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.
- 27/01/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada