Projeto de Lei do Senado n° 145, de 2004 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o art. 1.211-A da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), estendendo a prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais aos portadores de doenças graves.

Iniciativa: Senador César Borges (PFL/BA)

Norma Gerada: Lei nº 12.008 de 29/07/2009

Sancionada com vetos

18/mai

2004

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 145/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

18/05/2004: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.

18/05/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Texto inicial - PLS 145/2004; Legislação citada

19/05/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

20/05/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 20/05/2004
Último dia: 26/05/2004

27/05/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental(Último dia: 26/05/2004).
Matéria aguardando distribuição.

17/08/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador José Jorge para emitir relatório.

08/11/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador José Jorge com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas n° 1 e 2 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

09/09/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

22/09/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Aloizio Mercadante, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório do Senador José Jorge e do avulso do Projeto.

28/09/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, relatado pelo Senador José Jorge.
A Presidência registra o voto do Senador Eduardo Azeredo para as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Anexei o Texto Final do Projeto na Comissão (fls. nº 12).
(O Projeto aguarda que se ultime a votação das matérias que sobrestam as deliberações no Plenário do Senado Federal, para posterior encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa).; Parecer

09/11/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei o Ofício nº 150/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 09/11/2005, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF). (fls. nº 13).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

09/11/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

17/11/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexada, às fls. 15 e 16, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.

24/11/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 2.032, de 2005-CCJ, Relator: Senador José Jorge, concluindo favoravelmente à matéria, apresentando as Emendas nºs 01 e 02.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 150, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

25/11/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 28/11/2005 a 02/12/2005.

02/12/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

05/12/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.

08/12/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 21).
À SSEXP.

09/12/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:40 hs.

12/12/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 22).

14/12/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 2940 de 13/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 24).

22/08/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao Pleg, para anexação de documentos.

22/08/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00145/2004.

14/dez

2005

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6415/2005

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

14/12/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 6415/2005, que "altera o art. 1.211-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, estendendo a prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais aos portadores de doenças graves."; Inteiro Teor 365039

22/12/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-5000/2001 e apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 366307

22/12/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-5000/2001.

05/01/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5182/2005, PL-5750/2005, PL-5627/2001, PL-5000/2001, PL-5856/2001, PL-5599/2005, PL-5380/2001, PL-1675/2003 apensadas.

16/01/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00443 COL 02.; Inteiro Teor 385483

26/01/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG)

16/02/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)

07/03/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/04/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 5182/2005, do PL 1675/2003, e do PL 5000/2001, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 5380/2001, do PL 5599/2005, do PL 5750/2005, do PL 6748/2006, do PL 5627/2001, e do PL 5856/2001, apensados.; Inteiro Teor 391067

17/05/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela rejeição do PL 5380/2001, do PL 5182/2005, do PL 5750/2005, do PL 6748/2006, do PL 1675/2003, e do PL 5000/2001, apensados, e pela prejudicialidade do PL 5599/2005, do PL 5627/2001 e do PL 5856/2001, apensados.; Inteiro Teor 395981

15/02/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

16/02/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2007)

05/03/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/04/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim; Inteiro Teor 455440

26/04/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5380/2001, do PL 5182/2005, do PL 5599/2005, do PL 5750/2005, do PL 6748/2006, do PL 5627/2001, do PL 5856/2001 e do PL 5000/2001, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1675/2003, apensado.; Inteiro Teor 455440

03/05/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2007)

23/05/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/06/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

14/06/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

15/06/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

22/06/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 23 06 07 PAG 31621 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 550860

22/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.

27/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2007). Projeto de Lei nº 1.675/03, apensado, com pareceres contrários. Projetos de Lei nºs. 6.415/05, principal, 5.380/01, 5.182/05, 5.599/05, 5.750/05, 6.748/06, 5.627/01, 5.856/01 e 5.000/01, apensados, com pareceres favoráveis.

12/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

13/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

13/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1280/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

16/07/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5182/2005, PL-5750/2005, PL-6748/2006, PL-5627/2001, PL-5000/2001, PL-5856/2001, PL-5599/2005, PL-5380/2001 apensadas.

02/08/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)

02/08/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio; Inteiro Teor 487153

07/08/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final por Unanimidade

21/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 386/07/PS-GSE.

14/07/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.265/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 26/08/09 PÁG 44041 COL 01.; Inteiro Teor 732027

29/07/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 12008/2009. DOU 30/07/09 PÁG 04 COL 02. . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 609/09-PE. DOU 30/07/09 PÁG 08 COL 02.

14/08/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 479/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 27 08 09 PAG 44404 COL 01.; Inteiro Teor 732621

22/ago

2004

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 145/2004

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

22/08/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Anexei Ofício PS-GSE 386, de 21 de agosto de 2007, autógrafo (substitutivo), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00145 2004 (PL 06415 2005, CD), folhas nº 25 a 44.
À SSCLSF.

22/08/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao plenário.

22/08/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SCLSF e posterior remessa do processado à CCJ.

29/08/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei a fl. nº 45, legislação citada no Substitutivo.
Juntei, ainda, às fls. nºs 46 a 50, quadro comparativo entre o Código de Processo Civil, o PLS nº 145, de 2004 e o Substitutivo da Câmara ao PLS nº 145, de 2004.
À Secretaria de Ata, e posterior remessa do processado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

29/08/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data, foi encaminhado à SEEP exemplar desta matéria para republicação dos avulsos devido à juntada de quadro comparativo à proposição.
À CCJ.

29/08/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.

30/08/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy , para emitir relatório.

22/02/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Eduardo Suplicy com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao PLS nº 145, de 2004.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

05/03/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório reformulado pelo Senador Eduardo Suplicy com voto pela aprovação dos artigos 3º, 4º e 6º do Substitutivo, pelo restabelecimento da Ementa e do artigo 1º do texto aprovado originalmente no Senado Federal, e pela rejeição dos artigos 1º e 2º e 5º do Substitutivo.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

05/03/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Eduardo Suplicy reformula o relatório.
A Comissão aprova o relatório que passa a constituir Parecer da CCJ, pela aprovação da Ementa e dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º do Substitutivo, pelo restabelecimento do artigo 1º do texto originalmente aprovado no Senado Federal, e pela rejeição dos artigos 1º e 2º do Substitutivo (fls. nºs 68/76).

19/03/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

19/03/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

28/03/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à CCJ para ajustes no parecer.

04/04/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF.

04/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

04/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntada, às fls. nºs 78/80, a legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer.

28/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 358/2008 - CCJ, Relator: Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação da ementa e dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 145, de 2004, sem prejuízo da renumeração e dos ajustes redacionais porventura necessários. Por conseguinte, manifestação pela rejeição dos artigos 1º e 2º do Substitutivo. Restabelecimento ao mesmo tempo do artigo 1º do texto originalmente aprovado no Senado Federal.
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.

07/05/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

23/04/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria agendada para a sessão deliberativa ordinária de 06.05.2009.
Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara ao Projeto.

05/05/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 07/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 13/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 14/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 20/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 21/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 26/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 27/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 28/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 02/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 03/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 04/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 09/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.

16/06/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 731, de 2009, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando a votação, em globo, dos dispositivos de parecer favorável do Substitutivo da Câmara ao projeto.
Aprovados, em globo, os seguintes dispositivos: ementa, arts. 3º, 4º, 5º e 6º, do Substitutivo da Câmara, de parecer favorável.
Rejeitados, em globo, os seguintes dispositivos: arts. 1º e 2º, do Substitutivo da Câmara, de parecer contrário.
À Comissão Diretora para redação final.
À SCLSF.

26/06/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do Parecer da CDir.

26/06/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 860, de 2009-CDIR (Relator Senador Mão Santa), oferecendo a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 145, de 2004.
À publicação nesta data.
À SCLSF.; Avulso inicial da matéria

29/06/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único, da Redação Final do Substitutivo da Câmara ao Projeto.

29/06/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para o dia 07.07.2009.
Discussão, em turno único.

03/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 07.07.2009.
Discussão, em turno único.

07/07/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encerrada a discussão da redação final sem apresentação de emendas.
A redação final é considerada definitivamente aprovada, nos termos do art. 324, do Regimento Interno.
À sanção.
À SEXP.

08/07/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 9:50 hs.

08/07/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM a pedido.

08/07/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Procedida a revisão da redação final do Projeto (fls.82 a 84).
À SEXP.; Redação Final de Plenário - Emenda

08/07/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:43 hs.

10/07/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 85 e 86)

13/07/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1264 de 13/07/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 144/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 87 a 90).
Ofício SF nº 1265 de 13/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 91).

03/08/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012008 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00609 de 2009).
DOU - 30/07/2009 PÁG. 00004 e 00008.
Sancionada em 29/07/2009.
À SCLCN.

03/08/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria vetada parcialmente - VET 31/2009.

01/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

24/09/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Arquivo.

07/10/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO ARQUIVADO.

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.008 de 29/07/2009

Situação: Encerrada com Veto Parcial

30/jul

2009

Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 31/2009

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Tramitação

05/08/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Aguardando leitura.

11/08/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 94 a 102, referentes à Mensagem nº 95, de 2009-CN (nº 609/2009 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto PARCIAL aposto ao PLS nº 145, de 2004.

11/08/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

12/08/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 14:30 hs.

14/08/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício CN nº 479, de 13/08/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Senhor Presidente da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem CN nº 95/09, participando haver vetado parcialmente o Projeto. (fls. 103).

14/08/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido, nesta Secretaria, na presente data.

18/08/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 104 a 106, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 145, de 2004.

27/08/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fl. 107, referente ao Ofício SGM/P nº 1.707, de 2009, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

30/09/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.

21/10/2009: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:54h - Leitura do Veto Parcial nº 31, de 2009.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES: Senadores: Paulo Duque, Gilberto Goellner, Eduardo Suplicy e Senadora Marina Silva.
DEPUTADOS: Geraldo Pudim, Emiliano José, Felipe Maia e Marcelo Ortiz.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mistas deverá apresentar os relatórios sobre os vetos até o dia 10 de novembro de 2009.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrara-se-á em 20 de novembro de 2009.
À SACM.; Avulso inicial da matéria

04/11/2009: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada em 04/11/09, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 110 e 111)

04/11/2009: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 5/11/2009.
À SACM.

11/11/2009: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental sem apresentação do relatório pela Comissão Mista. Matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

11/11/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido neste orgão nesta data.
************* Retificado em 11/11/2009*************
Recebido neste Órgão, nesta data, às 18h 10min.

18/12/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.

18/12/2009: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos.
À SCLCN.; Avulso inicial da matéria

18/11/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura.
************* Retificado em 18/11/2010*************
Desconsidere esta ação legislativa.

10/05/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem da Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN)

18/12/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.

19/12/2012: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.

27/08/2013: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

01/08/2014: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

24/09/2014: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Em 22 de setembro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLS (SCD) 145/2004 as fls 94 a 111, que passam a constituir, sem renumeração, este processado.

21/12/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

22/08/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.; Cópia integral de Processo