Ementa:
Institui a obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil padronizado nas escolas públicas, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)

Não aprovada
22/mar
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 145/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

22/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 31(trinta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
22/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Educação.
Texto inicial - PLS 145/2007
Legislação citada
23/03/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 23/03/2007.
Aguardando recebimento de emendas.
30/03/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
30/03/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma , para relatar.
02/04/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Romeu Tuma, atendendo a solicitação desta Secretaria.
Anexada ás fls, 32 a 33 emenda oferecida pelo Senador Cristovam Buarque.
02/04/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna ao Gabinete do relator, Senador Romeu Tuma, para exame do projeto e da emenda oferecida.
28/05/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romeu Tuma, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, incorporando ao substitutivo oferecido a emenda de autoria do Senador Cristovam Buarque, estando em condições de ser incluído em pauta.
10/07/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis a emenda substitutiva nº 01 - CE de autoria do Senador Romeu Tuma , que acata parcialmente a emenda do Senador Cristovam Buarque, acatando ainda a a emenda nº 02-CE, anexado à folha 45, de autoria dos Senadores Augusto Botelho e Ideli Salvatti, aprovada por 15 (quinze) votos.
A matéria será submetida para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282 combinado com o art. 92 do RISF. À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.
Anexado a fl. 47, ofício do Senador Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do substitutivo.
Anexado as fls. 34 a 36 o primeiro parecer oferecido.
10/07/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Romeu Tuma, para adequação no parecer aprovado no dia de hoje.
12/07/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão para prosseguimento de sua tramitação.
17/07/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna ao Gabinete do relator, Senador Romeu Tuma, para nova adequação no parecer aprovado na reunião do dia 10/07/2007.
03/08/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão para prosseguimento de sua tramitação.
23/08/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
23/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao plenario.
23/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o OF.nº CE 113/2007, de 10 de julho próximo passado, do presidente da Comissão de Educação, comunicando que, em reunião realizada no dia retromencionado, aquele Colegiado aprovou substitutivo de autoria do Senador Romeu Tuma, apresentado ao presente projeto, o qual que será incluído em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, ambos do RISF.
A Presidência comunica ao Plenário que, ao Substitutivo ao presente projeto de lei do Senado, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Educação.
À CE.
24/08/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão em 24/08/2007 para proseguimento de sua tramitação.
A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF. à matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.
29/08/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexada à fl. 49, emenda apresentada pelo Senador Flávio Arns, apresentada em turno suplementar.
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Romeu Tuma, para análise da emenda oferecida.
18/09/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis à emenda nº3 - CE, de autoria do Senador Flávio Arns, oferecida ao substitutivo em turno suplementar, aprovando, ainda, o substitutivo de autoria do Senador Romeu Tuma, com a emenda nº 3 incorporada, por 14 (quatorze) votos favoráveis.
Anexado a fl. 57, ofício do Senhor Presidente Eventual da Comissão, Senador Flávio Arns, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do substitutivo em turno suplementar.
08/10/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providencias.
08/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
31/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido a CE para consolidar o que foi aprovado pela Comissão, em dois turnos.
14/11/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para o prosseguimento de sua tramitação.
14/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.211, de 2007-CE, Relator: Senador Romeu Tuma, concluindo favoravelmente à matéria, acatando parcialmente a emenda do Senador Cristovam Buarque ao Substitutivo oferecido, acatando, ainda, a emenda de autoria da Senadora Ideli Salvatti.
Foram apresentadas emendas, em turno único, e incorporadas ao Substitutivo
Assim, o Relator opina pela aprovação do Substitutivo, no turno suplementar, incorporando ao texto final a emenda oferecida pelo Senador Flávio Arns.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 64, de 2007, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em turno suplementar, do Substitutivo apresentado à presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
11/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12/12/2007 a 18/12/2007.
18/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do térmio de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
19/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
20/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final ( fls. 64 e 65 ).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
21/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:13 hs.
21/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 66 e 67).
26/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2022 de 21/12/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 68 a 70).
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
22/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 640, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Casa decidiu pelo arquivamento da presente matéria, em virtude de inadequação financeira e orçamentária.
23/10/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.
26/dez
2007
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2728/2007

Situação: Arquivada; Arquivada

26/12/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 2728/2007, do Senado Federal - Cícero Lucena, que "institui a obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil padronizado nas escolas públicas, altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e autoriza a criação, pela União, do Programa Nacional de Uniforme Escolar."
Inteiro Teor 535206
30/01/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 535845
30/01/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/02/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 02 08 PAG 1391 COL 02.
Inteiro Teor 594765
12/02/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CEC.
27/03/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
28/03/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2008)
09/04/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3199/2008.
Inteiro Teor 556778
11/06/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Alex Canziani
Inteiro Teor 574695
11/06/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.728/07, com emenda, e pela rejeição do PL nº 3.199/08, apensado.
Inteiro Teor 574695
18/06/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
18/06/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Alex Canziani (PTB-PR) e Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL).
18/06/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste, com emenda supressiva, e pela rejeição do PL 3.199/08, apensado.
Inteiro Teor 578910
24/06/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
24/06/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3199/2008 apensada.
24/06/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
30/06/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 01 07 08 PAG 30191 COL 02 , Letra A.
Inteiro Teor 619778
02/07/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)
04/07/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2008)
17/07/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
15/12/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
23/03/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Audifax (PSB-ES)
24/03/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 133/2012, pelo Deputado Audifax (PSB-ES), que: "Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº. 2.728, de 2007".
Inteiro Teor 1006965
10/12/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
02/04/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Sergio Guerra (PSDB-PE)
12/03/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
03/04/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA)
03/11/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
28/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
29/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Leandre (PV-PR).
Inteiro Teor 1354425
29/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer da relatora, Dep. Leandre, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2728/2007, do PL 3199/2008, apensado, e da Emenda apresentada na CFT.
Inteiro Teor 1354425
09/07/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
Inteiro Teor 1359212
19/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento de Deputado Júlio César.
19/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta por 15 dias.
24/09/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
30/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
02/10/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 03/10/15 PAG 66 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1428098
05/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 06/10/2015).
14/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 16/10/15 PÁG 337 COL 01.
Inteiro Teor 1436605
23/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 640/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Inteiro Teor 1404081
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)