Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para facultar ao adquirente de imóvel "na planta" solicitar ao incorporador sua adaptação para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Iniciativa: Senadora Ana Rita (PT/ES)

Não aprovada
9/mai
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 145/2012

Situação: REJEITADA

09/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
09/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
10/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
11/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/05/2012.
Último dia: 17/05/2012.
17/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Angela Portela, para emitir relatório.
25/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 14 horas e 34 minutos, o Relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, e no mérito, favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão
20/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator "Ad Hoc", o Senador José Pimentel,em substituição à Senadora Angela Portela.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Legislativa, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
20/03/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
11/04/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Paulo Paim relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
28/05/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Paim, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/11/2014.
12/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 63ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta, por solicitação do Relator, Senador Paulo Paim.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim, a pedido, para reexame do Relatório.
18/12/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
06/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
13/08/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela rejeição do Projeto.
Relatório Legislativo
24/08/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 26/08/2015.
26/08/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 71ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório pelo Senador Paulo Paim. Ficam adiadas a discussão e a votação.
04/09/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 78ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/09/2015.
09/09/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da CDH e Relator da matéria, Senador Paulo Paim, passa a Presidência para o Senador Marcelo Crivella. A Comissão rejeita o Projeto.
Parecer
Anexo
Anexo
23/09/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexei o Parecer, a lista de assinaturas, a lista de votação nominal e o ofício de encaminhamento ao Presidente do Senado Federal comunicando a rejeição da matéria em decisão terminativa, fls. 14 a 19.
À SSCLSF.
23/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CCJ e CDH.
23/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 781, de 2015-CCJ, relator ad hoc Senador José Pimentel, pela aprovação; e
- nº 782, de 2015-CDH, relator Senador Paulo Paim, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 130, de 2015, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
24/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 25/09/2015 a 01/10/2015.
02/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
02/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 1º de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido rejeitado terminativamente pela Comissão competente, vai ao Arquivo.
09/10/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)