Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO VALE DO JEQUITINHONHA DO ESTADO DE MINAS GERAIS NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE.

Iniciativa: Senadora Junia Marise (PRN/MG)

Norma Gerada: Lei nº 9.690 de 15/07/1998

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

15/out
1992
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 146/1992

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

15/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
15/10/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 16 10 PAG 8182.
23/10/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
25/11/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA, DE AUTORIA DA SEN JUNIA MARISE.
12/03/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN RONAN TITO.
19/05/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL
AO PROJETO E A EMENDA 01 (SUBSTITUTIVO), DE AUTORIA DA
SEN JUNIA MARISE.
01/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0930 LEITURA RQ. 1290, DO SEN JOÃO ROCHA, SOLICITANDO A
INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DA MATERIA.
DCN2 02 12 PAG 10987.
01/12/1993
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
0930 AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1290).
07/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1290).
07/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 178, DO SEN JOÃO ROCHA,
SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 1290.
07/04/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 08 04 PAG 1665.
06/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
06/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
07/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
07/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO E A EMENDA,
RELATOR SEN RONAN TITO, EM SUBSTITUIÇÃO.
07/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APÓS USAR DA PALAVRA A SEN JÚNIA
MARISE, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS DO ART.
375, VIII, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 08 06 PAG 2757.
08/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
08/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA.
08/06/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 09 06 PAG 2822.
13/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 163 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN JUNIA MARISE.
DCN2 14 06 PAG 2976.
01/07/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DA REDAÇÃO
FINAL.
01/07/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
01/07/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 02 07 PAG 3872.
05/07/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 431, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
17/09/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG.
17/09/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ANEXEI EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO.
17/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE SETEMBRO DE 1997.
18/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO.
18/09/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DSF 19 09 PAG 19477 A 19479.
18/09/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE SETEMBRO DE 1997, E
ENCAMINHADO A CAE, PARA EXAME DA EMENDA DA CAMARA DOS
DEPUTADOS.
18/09/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA A
DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
19/09/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA.
27/10/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN FRANCELINO PEREIRA, COM
PARECER FAVORAVEL A EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
06/11/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
CONCEDIDO VISTA COLETIVA AOS MEMBROS DA COMISSÃO, PELO
PRAZO REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
12/11/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA
SSCLS.
12/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
14/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 988, DO SEN BENI VERAS, PRESIDENTE DA CESP DE
DE POLITICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE E OUTROS
SENADORES DA COMISSÃO, SOLICITANDO AUDIENCIA DA CCJ.
DSF 15 11 PAG 24797.
14/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 988).
10/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A CAE, A PEDIDO, ESCLARECENDO QUE A MATERIA
DEPENDENDE DA APROVAÇÃO DO RQ. 988, DE AUDIENCIA DA CCJ.
16/02/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA APRECIAÇÃO DO RQ. 988, DE 1997,
DE AUDIENCIA DA CCJ.
16/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE, PARA INCLUSÃO
NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
17/03/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR SEN FRANCELINO
PEREIRA, FAVORAVEL A EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
VOTAM VENCIDOS OS SEN BENI VERAS, WALDECK ORNELAS E
EDISON LOBÃO.
17/03/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ANEXADO VOTO EM SEPARADO VENCIDO DO SEN WALDECK
ORNELAS CONCLUINDO POR AUDIENCIA DA CCJ; E VOTO EM
SEPARADO VENCIDO DO SEN BENI VERAS, CONTRARIO A EMENDA
DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
17/03/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
17/03/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
14/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 248 - CAE, FAVORAVEL A EMENDA DA CAMARA
DOS DEPUTADOS OFERECIDA AO PROJETO.
DSF 15 05 PAG 8396 A 8406.
20/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 988).
20/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO O RQ. 988, COM O SEGUINTE RESULTADO:
SIM 23, NÃO 36, ABST. 02, TOTAL: 61, APOS USAREM DA
PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO SEN BENI VERAS,
LUCIO ALCANTARA, JOSE AGRIPINO, HUGO NAPOLEÃO, DJALMA
BESSA E EDUARDO SUPLICY.
DSF 21 05 PAG 8863 A 8869.
20/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DA EMENDA
DA CAMARA AO PROJETO.
20/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN LUCIO
ALCANTARA, ESPERIDIÃO AMINH, GERALDO MELO E PEDRO SIMON.
20/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REJEITADOS OS RQ. 338 E 339, DOS SEN SERGIO
MACHADO, PEDRO PIVA E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA
DISCUSSÃO PARA O DIA 17 DE JUNHO DE 1998, TENDO USADO DA
PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO ULTIMO RQ. O SEN
GERSON CAMATA, A SEN JUNIA MARISE, E OS SEN JOSE IGNACIO
FERREIRA, ELCIO ALVARES, FRANCELINO PEREIRA E JOSE
FOGAÇA, TENDO AINDA O RELATOR PRESTADO ESCLARECIEMNTOS.
20/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA DA CAMARA AO PROJETO, COM O
SEGUINTE RESULTADO: SIM 36, NÃO 18, TOTAL= 54.
20/05/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 21 05 PAG 8870 A 8891.
20/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 282 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN CARLOS PATROCINIO.
20/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 345, DO SEN FRANCELINO
PEREIRA, DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA
DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL.
20/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
20/05/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 21 05 PAG 8909.
21/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE MAIO DE 1998.
21/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
21/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
21/05/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1140 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE MAIO DE 1998.
30/06/1998
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
30/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1740 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 30 DE JUNHO DE 1998.
01/07/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 680, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 168, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
01/07/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 681, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
15/07/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 009690 DE 1998.
DOFC 16 07 PAG 00001.
16/07/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
03/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00210 1998
(00862 1998, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9690, DE 1998.
03/08/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 04 08 PAG 12138.
03/08/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1530 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE AGOSTO DE 1998.
05/08/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 742, DE 04 08 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO
SANCIONADO. (FL. 60).
05/08/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
29/05/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à CONLEG - Consultoria Legislativa em 29.05.2001
13/08/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
30/ago
1994
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4695/1994

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

30/08/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
30/08/1994
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JUDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 28/95 E PL. 255/95, APENSADOS. DCD 20 04 96 PAG 1563 COL 02.
Inteiro Teor 1107084
30/08/1994
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 31 08 94 PAG 12149 COL 01. REP: DCD 24 06 97 PAG 17402 COL 01.
Inteiro Teor 863645
22/09/1994
CDUI - CDUI
Ação:
RELATOR DEP NILMARIO MIRANDA. DCN1 12 10 94 PAG 12617 COL 02.
06/12/1994
CDUI - CDUI
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA.
19/01/1995
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP JOSE FORTUNATI, LIDER DO PT; TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; BONIFACIO DE ANDRADA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; JABES RIBEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; MARCELINO ROMANO MACHADO, LIDER DO PPR; E ODELMO LEÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE 'QUORUM'. DCN1 20 01 95 PAG 1125 COL 02.
Inteiro Teor 1107138
02/03/1995
CDUI - CDUI
Ação:
RELATOR DEP NILMARIO MIRANDA. DCN1 03 03 95 PAG 2516 COL 01.
06/03/1995
CDUI - CDUI
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA.
11/05/1995
CDUI - CDUI
Ação:
PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA, A ESTE, E CONTRARIO AOS PL. 28/95 PL. 255/95, APENSADOS.
17/05/1995
CDUI - CDUI
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA, A ESTE, E CONTRARIO AOS PL. 28/95 E 255/95, APENSADOS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ELISEU MOURA, JOÃO LEÃO E MARIO NEGROMONTE. DCD 18 01 96 PAG 1811 COL 01.
18/05/1995
CDUI - CDUI
Ação:
ENCAMINHADO A CCJR.
26/05/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. DCN1 07 06 95 PAG 12406 COL 01.
06/12/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JUDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 28/95 E PL. 255/95, APENSADOS. DCD 20 04 96 PAG 1563 COL 02.
12/12/1995
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4695-A/94. DCD 24 06 97 PAG 17397 COL 01.
Inteiro Teor 1107139
13/12/1995
PLEN - Plenário
Ação:
DEFERIDA QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MIRO TEIXEIRA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL 2036/91. DCD 14 12 95 PAG 9300 COL 02.
Inteiro Teor 1107140
13/12/1995
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCD 14 12 95 PAG 9300 COL 02.
Inteiro Teor 1107141
25/06/1997
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA: SIM-117; NÃO-268; ABST-10; TOTAL-395: REJEITADO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DA SESSÃO POR UMA HORA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE THOMAZ NONO, NILMARIO MIRANDA, JOSE CARLOS ALELUIA, SILVIO ABREU E AROLDO LIMA. ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO TERMINO DO PRAZO REGIMENTAL. DCD 26 06 97 PAG 17759 COL 01.
Inteiro Teor 1107142
10/09/1997
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP ISRAEL PINHEIRO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01 PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA; EMENDA 02 PELO DEP FERNANDO LOPES E OUTROS; EMENDA 03 PELA DEP RITA CAMATA. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, QUESTIONANDO A CONSTITUCIONALIDADE DESTE PROJETO. CONTRADITADA PELO DEP AECIO NEVES. INDEFERIDA PELA PRESIDENCIA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CDUI, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALEXANDRE CARDOSO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSE LOURENÇO, SILVIO ABREU, HAROLDO LIMA E IBRAHIM ABI-ACKEL. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADO O DESTAQUE. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL: SIM-224; NÃO-172; ABST-17; TOTAL-413: APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA EMENDA 03, OBJETO DE DVS DO DEP WAGNER ROSSI. PREJUDICADOS OS PL. 28/95 E PL. 255/95, APENSADOS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP RODRIGUES PALMA.
10/09/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4695-B/94. DCD 11 09 97 PAG 27803 COL 01.
Inteiro Teor 1107143
16/09/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/151/97.
30/06/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 681-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
15/07/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 9690/98. DOFC 16 07 98 PAG 0001 COL 01.
04/08/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 742/SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 9.690 de 15/07/1998

Situação: Encerrada sem vetos