Ementa:
Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências. (Volume II)

Iniciativa: Senador Joel de Hollanda (PFL/PE)

Norma Gerada: Lei nº 11.508 de 20/07/2007

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
27/jun
1996
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 146/1996

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

27/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
27/06/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 28 06 PAG 10911 A 19847.
07/08/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN VILSON KLEINUBING.
15/09/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN VILSON KLEINUBING, PARA
REDISTRIBUIÇÃO.
19/09/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN FRANCELINO PEREIRA.
24/09/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA
REDISTRIBUIÇÃO.
12/11/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN GILBERTO MIRANDA.
02/12/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN GILBERTO MIRANDA, COM MINUTA DE
RELATORIO FAVORAVEL COM AS EMENDAS 1 A 5.
07/04/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
CONCEDIDA VISTA AOS SEN VILSON KLEINUBING, JOSE EDUARDO
DUTRA, PELO PRAZO REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
17/04/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
FINDO O PRAZO REGIMENTAL, FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS
6, 7, 8, 9 E 10, DE AUTORIA DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
20/04/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR SEN GILBERTO MIRANDA, PARA
EXAME DAS EMENDAS 06, 07, 08, 09 E 10 DE AUTORIA DO
SEN JOSE EDUARDO DUTRA, APRESENTADAS AO PROJETO.
05/05/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PROJETO COM AS EMENDAS 01 A 05 - CAE,
COM VOTOS VENCIDOS DOS SEN LAURO CAMPOS, EDUARDO SUPLICY
E JOSE EDUARDO DUTRA.
05/05/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
JUNTADO TEXTO FINAL APROVADO PELA COMISSÃO.
05/05/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
05/05/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
05/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CAE. (FLS. 138
A 140).
13/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 238 - CAE, FAVORAVEL, NOS TERMOS DAS
EMENDAS 1 A 5, DA RELATORIA, CONSUBSTANCIADO, EM TEXTO
FINAL.
DSF 14 05 PAG 8106 A 8143.
13/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 012, DE 1998, DO PRESIDENTE DA CAE,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO, EM REUNIÃO DE
05 05 98, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS
PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO
DA CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 14 05 PAG 8184.
14/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 15 05 A 21 05 98.
22/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO RECURSO 004, DE
1998, DO SEN VILSON KLEINUBING E OUTROS, INTERPOSTO NO
PRAZO REGIMENTAL, NO SENTIDO DE QUE O PROJETO SEJA
SUBMETIDO AO PLENARIO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS TERMOS DO
ART. 235, II, 'C', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 23 05 PAG 9152.
25/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 26 05 A 01 06 98.
02/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADAS AS EMENDAS 6 E 7 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN
DJALMA BESSA.
02/06/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE, PARA EXAME DAS EMENDAS 6 E 7 - PLEN.
DSF 03 06 PAG 9640 E 9641.
02/06/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
08/09/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA CONFERENCIA DE AVULSOS DO
RECURSO APRESENTADO A PROPOSIÇÃO.
09/09/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DA PUBLICAÇÃO DO RECURSO E
RETIFICAÇÃO DOS AVULSOS CORRESPONDESTES.
09/09/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, PARA DEVOLVER A CAE.
09/09/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
09/09/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR SEN GILBERTO MIRANDA, PARA EXAME
DAS EMENDAS DE PLENARIO.
06/10/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN GILBERTO MIRANDA, CONTRARIO AS EMENDAS
6 E 7 - PLEN.
06/10/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RECEBIDO NESTA DATA O RELATORIO DO SEN GILBERTO MIRANDA
DEVIDAMENTE ASSINADO SOBRE O PARECER CONTRARIO AS EMENDAS
6 E 7 - PLEN, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER
INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
15/12/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
09/02/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A CAE, EM VIRTUDE DA MATERIA NÃO SE
ENQUADRAR NOS PRECEITOS DOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
11/02/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
22/02/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE, PARA EXAME DAS
EMENDAS DE PLENARIO, EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DOS
ARTS. 332 E 333 DO RISF.
25/02/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
03/03/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LUIZ ESTEVÃO.
27/04/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SENADOR LUIZ ESTEVÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO.
04/05/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SENADOR PEDRO PIVA PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
12/05/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SENADOR PEDRO PIVA PARA REDISTRIBUIÇÃO.
14/05/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SENADOR JOSÉ EDUARDO DUTRA PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
16/11/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Eduardo Dutra, com minuta de relatório concluindo pela rejeição das emendas nº 6 e 7, de Plenário, apresentando emenda de relator nº 8. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para pauta.
14/12/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi concedido pedido de Vista ao Senador Romero Jucá.
17/05/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá sem voto em separado. A matéria está pronta para pauta.
21/08/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 6 E 7 - PLEN, APRESENTANDO AINDA A EMENDA N º 08-CAE. À SSCLSF.
22/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 175, legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Matéria aguardando leitura do parecer da CAE.
28/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 867/2001, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador José Eduardo Dutra, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 6 e 7, de Plenário, e apresenta a Emenda nº 8-CAE, do Relator, lavrada nos termos que menciona.


À SSCLSF, para as devidas providências.
28/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia
03/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 19.9.2001. ( 17 d )
11/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/09/2001, nos termos do Recurso nº 4/98.
Discussão, em turno único.
19/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, em conjunto do projeto e das emendas, sem debates.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 5 e 8-CAE, de parecer favorável.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de parecer contrário. À CDIR para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 1028/2001-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 523/2001, do Sr. José Eduardo Dutra.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
20/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 177 a 186).
À SSEXP.
20/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
21/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM
21/09/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Anexado às fls. 188/190, avulsos do Parecer nº 238, de 1998, das Emendas 6 e 7-PLEN e do Parecer nº 867, de 2001, sobre elas.
21/09/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
21/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h10min.
24/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 191 a 199).
24/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 191 a 199.
À Subsecretaria de Expediente.
25/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:30 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
25/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
26/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1210 de 26/09/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 200 a 214).
12/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 279/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
02/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
10/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
26/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
13/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROPOSIÇÃO EMPRESTADO A SSCLSF
13/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao PLEG.
13/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados ECD 00146 1996.
26/set
2001
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5456/2001

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

26/09/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - JOEL HOLLANDA
Inteiro Teor 15186
28/09/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CTASP, CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
16/10/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 30/01/01 PÁG 54091 COL 02.
Inteiro Teor 298762
26/11/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
05/12/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator: Dep. Edinho Bez
07/12/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/12/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/02/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolução por força da saída do relator da comissão.
26/03/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani
27/03/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/04/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/11/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
10/11/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Érico Ribeiro (PP-RS)
14/12/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Érico Ribeiro (PP-RS), pela aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 258631
20/04/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Érico Ribeiro (PP-RS)
01/06/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2918/2005, pelo Dep. Rodrigo Maia e outros
DCD 02 06 05 PÁG 22827 COL 01.
02/06/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
30/08/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Dra. Clair e Pedro Henry.
01/09/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de vista encerrado.
14/09/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator. Aguarda realização de audiência pública.
26/10/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dra. Clair, Tarcísio Zimmermann e Vicentinho, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair
24/11/2005
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEIC.
25/11/2005
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
28/11/2005
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2005)
01/12/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/12/05, Letra A.
07/12/2005
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/02/2006
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela aprovação deste, das Emendas de 1 a 7, da CTASP, com emenda.
Inteiro Teor 374590
22/02/2006
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/02/2006
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
22/02/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
08/03/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)
08/03/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 09 03 06 PAG 11023 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 405487
09/03/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2006)
22/03/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 7 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das emendas nºs 1 a 7 da CTASP e da emenda da CDEIC, com emendas e submenda à emenda nº 2 da CTASP.
Inteiro Teor 403081
21/06/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista ao Deputado Carlito Merss.
23/06/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss).
28/06/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/07/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/07/06, PÁG 33940 COL 02, Letra C.
Inteiro Teor 423172
04/07/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
05/07/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
06/07/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2006)
01/08/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/08/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Finanças e Tributação; e das Emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 7 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela injuridicidade da emenda de nº 2.
Inteiro Teor 412521
03/08/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e das Emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 7 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela injuridicidade da emenda de nº 2.
Inteiro Teor 413064
09/10/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/10/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/10/06, PÁG 46865 COL 01, Letra D.
Inteiro Teor 443488
16/10/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2006)
31/10/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso.
31/10/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA) e outros, contra a apreciação conclusiva do PL 5456/01.
Inteiro Teor 422586
29/11/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ 4434/2006, pelo Dep. Paulo Bauer, que "requer a retirada de tramitação do RECURSO Nº 308, de 2006, de autoria do Deputado Jutahy Júnior e outros, " contra a apreciação conclusiva do PL 5456/01.
30/11/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento de retirada do Recurso 308/06, REQ 4434/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 114, VII, c.c. o art. 104, caput e § 2º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 01/12/06 PÁG 53410 COL 01
30/11/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1863/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
30/11/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
06/12/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designação do relator, Deputado José Pimentel, para elaboração da Redação Final.
06/12/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. José Pimentel
Inteiro Teor 428629
12/12/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Leonardo Vilela.
19/12/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
20/12/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Adiada a votação por falta de "quorum", do requerimento de adiamento da votação, por 2 sessões, apresentado pelo Deputado Leonardo Vilela.
21/12/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e José Eduardo Cardozo, o requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
27/02/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Ciro Gomes, Colbert Martins, Jutahy Junior, Maurício Quintella Lessa, Paulo Magalhães, Vital do Rêgo Filho e Wolney Queiroz.
01/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
06/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Adiada a discussão por acordo para o dia 08/03/2007, com o compromisso de não haver apresentação de requerimentos de adiamento, nem pedido de verificação da votação. O Deputado Gerson Peres votou contra o adiamento.
07/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto, DVT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
Inteiro Teor 439889
08/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá
13/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 63/07/PS-GSE.
04/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 941/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
20/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 11508/2007. DOU 23 07 07 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 524/07-PE. DOU 23 07 07 PÁG 12 COL 03.
03/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 311/07 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
10/03/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 656882
15/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 25/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
13/mar
1996
Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 146/1996

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

13/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei Ofício PS-GSE 63, de 13 de março de 2007, autógrafo (Emenda), folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00146 1996 (PL. 005456 de 2001 - CD), que passa a tramitar como ECD 00146 1996. folhas nºs de 220 a 231.
À SSCLSF.
13/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura (Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 146, de 1996, encaminhadas pelo Ofício nº 63, de 13 de março de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados).
À Comissão de Assuntos Econômicos.
15/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de relator.
26/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante , designa o Senador Tasso Jereissati Relator da matéria.
16/04/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Tasso Jereissati, com minuta de relatório concluindo pela aprovação das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, e da Emenda nº 06, com correção de redação, que apresenta. Cópia anexada ao Processado.
Anexado, ainda, Quadro Comparativo dos Dispositivos do Decreto-Lei nº 2452, de 1988 (e alterações posteriores), do Projeto de Lei do Senado nº 146, de 1996, e das Emendas da Câmara dos Deputados (PL nº 5.456-D, de 2001).
15/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião nesta data, após a leitura do Relatório pelo Senador Tasso Jereissati, foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais.
19/06/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 19/06/07, após o encerramento da discussão da Matéria, a Comissão aprova o parecer do Relator, Senador Tasso Jereissati, favorável às Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11 e, parcialmente, da Emenda nº 06 e, ainda, com correção da remissão feita no § 2º do art. 8º ao "§ 1º do art. 5º", que deve ser entendida como feita ao "parágrafo único do art. 5º". Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SCLSF.
19/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 280 a 290, cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAE.
21/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 547, de 2007-CAE, Relator: Tasso Jereissati, concluindo nos seguintes termos: a) pela aprovação total das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10 e 11, da Câmara dos Deputados oferecidas à presente matéria; b) pela aprovação parcial da Emenda nº 6, com vistas a acolher exclusivamente a expressão "sujeitando-se ao mesmo percentual de internação presente nesta Lei", que se integrará, como parte final, ao texto do § 4º do art. 18 aprovado pelo Senado; e c) correção da remissão feita no § 2º do art. 8º ao "§ 1º do art. 5º", que deve ser entendida como feita ao "parágrafo único do art. 5º"
À SCLSF.
Redação Final de Plenário - Emenda
27/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 770, de 2007, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.
Anunciada a matéria, usam da palavra os Srs. Marconi Perillo, Edison Lobão, Arthur Virgilio, Jayme Campos, Eduardo Azeredo, Heráclito Fortes, Cícero Lucena, Papaléo Paes, Romero Jucá.
Aprovadas em globo as Emendas nºs 1 a 5 e 7 a 11, nos termos do art. 286 do Regimento Interno.
Aprovada a correção da remissão feita no § 2º do art. 8º ao § 1º do art. 5º, que deve ser entendida como feita ao parágrafo único ao art. 5º.
Aprovada a expressão sujeitando-se ao mesmo percentual de internação presente nesta lei, constante da Emenda nº 6, conforme parecer do relator, no sentido de acolher exclusivamente a expressão e integrá-la como parte final, ao texto do § 4º do art. 18 aprovado pelo Senado Federal.
Rejeitada a parte da Emenda nº 6, não acolhida pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Leitura do Parecer nº 573, de 2007 - CDIR (Relator: Senador Tião Viana), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Usam da palavra os Srs. José Sarney, Heráclito Fortes, Tasso Jereissati, a Sra. Lúcia Vânia, e os Srs. Leomar Quintanilha e Garibaldi Alves Filho, Francisco Dornelles, Aloizio Mercadante, Inácio Arruda, Roseana Sarney.
À SEXP.
28/06/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:58 hs.
28/06/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 303 a 311).
03/07/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 940 de 02/07/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da encaminhando a Mensagem SF nº 71/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo a sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 312 a 322).
Ofício SF nº 941 de 02/07/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 323).
24/07/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011508 DE 2007. (Vetado parcialmente: vide MSG 00524 de 2007).
DOU - 23/07/2007 PÁG. 00002 a 00003.
Sancionada em 20/07/2007.
24/07/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
27/07/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 25/2007.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 25/2007) foi mantido.
Ao Arquivo.
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.508 de 20/07/2007

Situação: Encerrada com Veto Parcial

23/jul
2007
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 25/2007

Situação: Mantida

23/07/2007
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:
Aguardando Leitura.
02/08/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 324 a 351ao volume II, referentes à Mensagem Presidencial nº 524, de 2007 (nº 98/2007-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 146/1996.
02/08/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 352 a 354 ao volume II, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 146/1996.
02/08/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 355 ao volume II, referente à cópia do Ofício nº 311/2007-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
25/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 356 ao volume II, referente ao Ofício SGM/P nº 159/2008, datado de 22-2-2008, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor à Comissão Mista incumbida de relatar o veto, em atenção ao Ofiício nº 311/2007.
25/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
27/03/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9:10hs
Lido e encaminhado à publicação.
Constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto, nos termos do disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN:
SENADORES: Marconi Perillo, Aloizio Mercadante, Romero Jucá, Jefferson Peres.
DEPUTADOS: José Pimentel, Tadeu Filipelli, Evandro Milhomen, Roberto Santiago.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto ate o dia 16 de abril de 2008.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 26 de abril de 2008.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
03/04/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 03/04/08, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. (às fls. 362 e 363).
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
03/04/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 4/4/2008, o Termo de Reunião lavrado em 3 de abril de 2008, na Sala nº 09 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada.
À SACM.
16/04/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
16/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo da matéria.
18/04/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à SEEP, nesta data, para confecção de avulsos, exemplar da matéria contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e a sinopse da tramitação.
À SCLCN
10/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
27/04/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
06/05/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
19/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:11 hs.
04/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 297 de 03/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 110/09 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 365 a 366).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo, via PLEG.
18/06/2009
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS APRECIAÇÃO DO VETO - VIDE PLS E/OU SCD 146 DE 1996
ARQUIVADO