Projeto de Lei do Senado n° 146, de 1996
Ementa:
Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências. (Volume II)
Iniciativa: Senador Joel de Hollanda (PFL/PE)
Norma Gerada: Lei nº 11.508 de 20/07/2007
Sancionada com vetos
27/jun
1996
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 27/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 27/06/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 28 06 PAG 10911 A 19847.
- 07/08/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN VILSON KLEINUBING.
- 15/09/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN VILSON KLEINUBING, PARA
REDISTRIBUIÇÃO.
- 19/09/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN FRANCELINO PEREIRA.
- 24/09/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA
REDISTRIBUIÇÃO.
- 12/11/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN GILBERTO MIRANDA.
- 02/12/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN GILBERTO MIRANDA, COM MINUTA DE
RELATORIO FAVORAVEL COM AS EMENDAS 1 A 5.
- 07/04/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AOS SEN VILSON KLEINUBING, JOSE EDUARDO
DUTRA, PELO PRAZO REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
- 17/04/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- FINDO O PRAZO REGIMENTAL, FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS
6, 7, 8, 9 E 10, DE AUTORIA DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
- 20/04/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR SEN GILBERTO MIRANDA, PARA
EXAME DAS EMENDAS 06, 07, 08, 09 E 10 DE AUTORIA DO
SEN JOSE EDUARDO DUTRA, APRESENTADAS AO PROJETO.
- 05/05/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PROJETO COM AS EMENDAS 01 A 05 - CAE,
COM VOTOS VENCIDOS DOS SEN LAURO CAMPOS, EDUARDO SUPLICY
E JOSE EDUARDO DUTRA.
- 05/05/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- JUNTADO TEXTO FINAL APROVADO PELA COMISSÃO.
- 05/05/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 05/05/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 05/05/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CAE. (FLS. 138
A 140).
- 13/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 238 - CAE, FAVORAVEL, NOS TERMOS DAS
EMENDAS 1 A 5, DA RELATORIA, CONSUBSTANCIADO, EM TEXTO
FINAL.
DSF 14 05 PAG 8106 A 8143.
- 13/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 012, DE 1998, DO PRESIDENTE DA CAE,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO, EM REUNIÃO DE
05 05 98, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS
PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO
DA CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 14 05 PAG 8184.
- 14/05/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 15 05 A 21 05 98.
- 22/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO RECURSO 004, DE
1998, DO SEN VILSON KLEINUBING E OUTROS, INTERPOSTO NO
PRAZO REGIMENTAL, NO SENTIDO DE QUE O PROJETO SEJA
SUBMETIDO AO PLENARIO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS TERMOS DO
ART. 235, II, 'C', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 23 05 PAG 9152.
- 25/05/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 26 05 A 01 06 98.
- 02/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADAS AS EMENDAS 6 E 7 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN
DJALMA BESSA.
- 02/06/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE, PARA EXAME DAS EMENDAS 6 E 7 - PLEN.
DSF 03 06 PAG 9640 E 9641.
- 02/06/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 08/09/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA CONFERENCIA DE AVULSOS DO
RECURSO APRESENTADO A PROPOSIÇÃO.
- 09/09/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DA PUBLICAÇÃO DO RECURSO E
RETIFICAÇÃO DOS AVULSOS CORRESPONDESTES.
- 09/09/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, PARA DEVOLVER A CAE.
- 09/09/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 09/09/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR SEN GILBERTO MIRANDA, PARA EXAME
DAS EMENDAS DE PLENARIO.
- 06/10/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN GILBERTO MIRANDA, CONTRARIO AS EMENDAS
6 E 7 - PLEN.
- 06/10/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RECEBIDO NESTA DATA O RELATORIO DO SEN GILBERTO MIRANDA
DEVIDAMENTE ASSINADO SOBRE O PARECER CONTRARIO AS EMENDAS
6 E 7 - PLEN, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER
INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 15/12/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 09/02/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE, EM VIRTUDE DA MATERIA NÃO SE
ENQUADRAR NOS PRECEITOS DOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
- 11/02/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 22/02/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE, PARA EXAME DAS
EMENDAS DE PLENARIO, EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DOS
ARTS. 332 E 333 DO RISF.
- 25/02/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 03/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LUIZ ESTEVÃO.
- 27/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SENADOR LUIZ ESTEVÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 04/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO SENADOR PEDRO PIVA PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
- 12/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SENADOR PEDRO PIVA PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 14/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO SENADOR JOSÉ EDUARDO DUTRA PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
- 16/11/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Eduardo Dutra, com minuta de relatório concluindo pela rejeição das emendas nº 6 e 7, de Plenário, apresentando emenda de relator nº 8. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para pauta.
- 14/12/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Foi concedido pedido de Vista ao Senador Romero Jucá.
- 17/05/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá sem voto em separado. A matéria está pronta para pauta.
- 21/08/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 6 E 7 - PLEN, APRESENTANDO AINDA A EMENDA N º 08-CAE. À SSCLSF.
- 22/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 175, legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Matéria aguardando leitura do parecer da CAE.
- 28/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 867/2001, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador José Eduardo Dutra, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 6 e 7, de Plenário, e apresenta a Emenda nº 8-CAE, do Relator, lavrada nos termos que menciona.
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 28/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia
- 03/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 19.9.2001. ( 17 d )
- 11/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/09/2001, nos termos do Recurso nº 4/98.
Discussão, em turno único.
- 19/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, em conjunto do projeto e das emendas, sem debates.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 5 e 8-CAE, de parecer favorável.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de parecer contrário. À CDIR para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 1028/2001-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 523/2001, do Sr. José Eduardo Dutra.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
- 20/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 177 a 186).
À SSEXP.
- 20/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:40 hs.
- 21/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM
- 21/09/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexado às fls. 188/190, avulsos do Parecer nº 238, de 1998, das Emendas 6 e 7-PLEN e do Parecer nº 867, de 2001, sobre elas.
- 21/09/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 21/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h10min.
- 24/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 191 a 199).
- 24/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 191 a 199.
À Subsecretaria de Expediente.
- 25/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 25/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 26/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 1210 de 26/09/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 200 a 214).
- 12/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 279/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 02/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 10/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 26/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 13/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROPOSIÇÃO EMPRESTADO A SSCLSF
- 13/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao PLEG.
- 13/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados ECD 00146 1996.
26/set
2001
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 26/09/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - JOEL HOLLANDA
- Inteiro Teor 15186
- 28/09/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CTASP, CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
- 16/10/2001
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial no DCD de 30/01/01 PÁG 54091 COL 02.
- Inteiro Teor 298762
- 26/11/2001
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 05/12/2001
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Edinho Bez
- 07/12/2001
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 17/12/2001
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 27/02/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolução por força da saída do relator da comissão.
- 26/03/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani
- 27/03/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 03/04/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 09/11/2004
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 10/11/2004
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Érico Ribeiro (PP-RS)
- 14/12/2004
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Érico Ribeiro (PP-RS), pela aprovação, com emendas.
- Inteiro Teor 258631
- 20/04/2005
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Érico Ribeiro (PP-RS)
- 01/06/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2918/2005, pelo Dep. Rodrigo Maia e outros
DCD 02 06 05 PÁG 22827 COL 01.
- 02/06/2005
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
- 30/08/2005
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Dra. Clair e Pedro Henry.
- 01/09/2005
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo de vista encerrado.
- 14/09/2005
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator. Aguarda realização de audiência pública.
- 26/10/2005
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dra. Clair, Tarcísio Zimmermann e Vicentinho, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair
- 24/11/2005
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pela CDEIC.
- 25/11/2005
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
- 28/11/2005
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2005)
- 01/12/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/12/05, Letra A.
- 07/12/2005
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 09/02/2006
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela aprovação deste, das Emendas de 1 a 7, da CTASP, com emenda.
- Inteiro Teor 374590
- 22/02/2006
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 22/02/2006
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
- 22/02/2006
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 08/03/2006
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)
- 08/03/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 09 03 06 PAG 11023 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 405487
- 09/03/2006
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2006)
- 22/03/2006
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 14/06/2006
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 7 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das emendas nºs 1 a 7 da CTASP e da emenda da CDEIC, com emendas e submenda à emenda nº 2 da CTASP.
- Inteiro Teor 403081
- 21/06/2006
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Vista ao Deputado Carlito Merss.
- 23/06/2006
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss).
- 28/06/2006
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 04/07/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/07/06, PÁG 33940 COL 02, Letra C.
- Inteiro Teor 423172
- 04/07/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 05/07/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
- 06/07/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2006)
- 01/08/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 02/08/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Finanças e Tributação; e das Emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 7 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela injuridicidade da emenda de nº 2.
- Inteiro Teor 412521
- 03/08/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e das Emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 7 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela injuridicidade da emenda de nº 2.
- Inteiro Teor 413064
- 09/10/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 11/10/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/10/06, PÁG 46865 COL 01, Letra D.
- Inteiro Teor 443488
- 16/10/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2006)
- 31/10/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso.
- 31/10/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Recurso pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA) e outros, contra a apreciação conclusiva do PL 5456/01.
- Inteiro Teor 422586
- 29/11/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ 4434/2006, pelo Dep. Paulo Bauer, que "requer a retirada de tramitação do RECURSO Nº 308, de 2006, de autoria do Deputado Jutahy Júnior e outros, " contra a apreciação conclusiva do PL 5456/01.
- 30/11/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento de retirada do Recurso 308/06, REQ 4434/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 114, VII, c.c. o art. 104, caput e § 2º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 01/12/06 PÁG 53410 COL 01
- 30/11/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1863/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 30/11/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 06/12/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designação do relator, Deputado José Pimentel, para elaboração da Redação Final.
- 06/12/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. José Pimentel
- Inteiro Teor 428629
- 12/12/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Leonardo Vilela.
- 19/12/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 20/12/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Adiada a votação por falta de "quorum", do requerimento de adiamento da votação, por 2 sessões, apresentado pelo Deputado Leonardo Vilela.
- 21/12/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e José Eduardo Cardozo, o requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
- 27/02/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Ciro Gomes, Colbert Martins, Jutahy Junior, Maurício Quintella Lessa, Paulo Magalhães, Vital do Rêgo Filho e Wolney Queiroz.
- 01/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 06/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Adiada a discussão por acordo para o dia 08/03/2007, com o compromisso de não haver apresentação de requerimentos de adiamento, nem pedido de verificação da votação. O Deputado Gerson Peres votou contra o adiamento.
- 07/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto, DVT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
- Inteiro Teor 439889
- 08/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá
- 13/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 63/07/PS-GSE.
- 04/07/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 941/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
- 20/07/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 11508/2007. DOU 23 07 07 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 524/07-PE. DOU 23 07 07 PÁG 12 COL 03.
- 03/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 311/07 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 10/03/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 656882
- 15/05/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 25/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
13/mar
1996
Fase concluída
Análise de emendas (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 13/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei Ofício PS-GSE 63, de 13 de março de 2007, autógrafo (Emenda), folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00146 1996 (PL. 005456 de 2001 - CD), que passa a tramitar como ECD 00146 1996. folhas nºs de 220 a 231.
À SSCLSF.
- 13/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura (Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 146, de 1996, encaminhadas pelo Ofício nº 63, de 13 de março de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados).
À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 15/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 26/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante , designa o Senador Tasso Jereissati Relator da matéria.
- 16/04/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Tasso Jereissati, com minuta de relatório concluindo pela aprovação das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, e da Emenda nº 06, com correção de redação, que apresenta. Cópia anexada ao Processado.
Anexado, ainda, Quadro Comparativo dos Dispositivos do Decreto-Lei nº 2452, de 1988 (e alterações posteriores), do Projeto de Lei do Senado nº 146, de 1996, e das Emendas da Câmara dos Deputados (PL nº 5.456-D, de 2001).
- 15/05/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião nesta data, após a leitura do Relatório pelo Senador Tasso Jereissati, foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 19/06/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 19/06/07, após o encerramento da discussão da Matéria, a Comissão aprova o parecer do Relator, Senador Tasso Jereissati, favorável às Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11 e, parcialmente, da Emenda nº 06 e, ainda, com correção da remissão feita no § 2º do art. 8º ao "§ 1º do art. 5º", que deve ser entendida como feita ao "parágrafo único do art. 5º". Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SCLSF.
- 19/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 20/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 280 a 290, cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAE.
- 21/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 547, de 2007-CAE, Relator: Tasso Jereissati, concluindo nos seguintes termos: a) pela aprovação total das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10 e 11, da Câmara dos Deputados oferecidas à presente matéria; b) pela aprovação parcial da Emenda nº 6, com vistas a acolher exclusivamente a expressão "sujeitando-se ao mesmo percentual de internação presente nesta Lei", que se integrará, como parte final, ao texto do § 4º do art. 18 aprovado pelo Senado; e c) correção da remissão feita no § 2º do art. 8º ao "§ 1º do art. 5º", que deve ser entendida como feita ao "parágrafo único do art. 5º"
À SCLSF. - Redação Final de Plenário - Emenda
- 27/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 770, de 2007, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.
Anunciada a matéria, usam da palavra os Srs. Marconi Perillo, Edison Lobão, Arthur Virgilio, Jayme Campos, Eduardo Azeredo, Heráclito Fortes, Cícero Lucena, Papaléo Paes, Romero Jucá.
Aprovadas em globo as Emendas nºs 1 a 5 e 7 a 11, nos termos do art. 286 do Regimento Interno.
Aprovada a correção da remissão feita no § 2º do art. 8º ao § 1º do art. 5º, que deve ser entendida como feita ao parágrafo único ao art. 5º.
Aprovada a expressão sujeitando-se ao mesmo percentual de internação presente nesta lei, constante da Emenda nº 6, conforme parecer do relator, no sentido de acolher exclusivamente a expressão e integrá-la como parte final, ao texto do § 4º do art. 18 aprovado pelo Senado Federal.
Rejeitada a parte da Emenda nº 6, não acolhida pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Leitura do Parecer nº 573, de 2007 - CDIR (Relator: Senador Tião Viana), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Usam da palavra os Srs. José Sarney, Heráclito Fortes, Tasso Jereissati, a Sra. Lúcia Vânia, e os Srs. Leomar Quintanilha e Garibaldi Alves Filho, Francisco Dornelles, Aloizio Mercadante, Inácio Arruda, Roseana Sarney.
À SEXP.
- 28/06/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:58 hs.
- 28/06/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 303 a 311).
- 03/07/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 940 de 02/07/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da encaminhando a Mensagem SF nº 71/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo a sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 312 a 322).
Ofício SF nº 941 de 02/07/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 323).
- 24/07/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011508 DE 2007. (Vetado parcialmente: vide MSG 00524 de 2007).
DOU - 23/07/2007 PÁG. 00002 a 00003.
Sancionada em 20/07/2007.
- 24/07/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN.
- 27/07/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 25/2007.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 25/2007) foi mantido.
Ao Arquivo.
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
23/jul
2007
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 23/07/2007
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- 02/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 324 a 351ao volume II, referentes à Mensagem Presidencial nº 524, de 2007 (nº 98/2007-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 146/1996.
- 02/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 352 a 354 ao volume II, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 146/1996.
- 02/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 355 ao volume II, referente à cópia do Ofício nº 311/2007-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 25/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 356 ao volume II, referente ao Ofício SGM/P nº 159/2008, datado de 22-2-2008, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor à Comissão Mista incumbida de relatar o veto, em atenção ao Ofiício nº 311/2007.
- 25/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 27/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:10hs
Lido e encaminhado à publicação.
Constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto, nos termos do disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN:
SENADORES: Marconi Perillo, Aloizio Mercadante, Romero Jucá, Jefferson Peres.
DEPUTADOS: José Pimentel, Tadeu Filipelli, Evandro Milhomen, Roberto Santiago.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto ate o dia 16 de abril de 2008.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 26 de abril de 2008.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
- 03/04/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 03/04/08, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. (às fls. 362 e 363).
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
- 03/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 4/4/2008, o Termo de Reunião lavrado em 3 de abril de 2008, na Sala nº 09 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada.
À SACM.
- 16/04/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 16/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo da matéria.
- 18/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à SEEP, nesta data, para confecção de avulsos, exemplar da matéria contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e a sinopse da tramitação.
À SCLCN
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:11 hs.
- 04/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 297 de 03/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 110/09 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 365 a 366).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 16/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 18/06/2009
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS APRECIAÇÃO DO VETO - VIDE PLS E/OU SCD 146 DE 1996
ARQUIVADO