Ementa:
Dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Magno Malta (PL/ES)

Em tramitação
22/mar
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 146/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

22/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
22/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informatica, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CCT e posteriormente à CCJ, para decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 146/2007
23/03/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 23/03/2007.
Aguardando recebimento de emendas.
30/03/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 30/03/2007. Aguardando distribuição.
30/03/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
30/03/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador João Tenório, para relatar.
04/06/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador João Tenório, atendendo solicitação desta secretaria.
05/06/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, atendendo solicitação.
Anexado às fls. 6 a 9, Of. SF 776/2007 do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
05/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 729, de 2007, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007, e do Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
Leitura da Decisão da Mesa do Senado que resolve deferir o Requerimento nº 729, de 2007.
A Presidência comunica ao Plenário que, em virtude da decisão da Mesa , o Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007, perde o caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2007, que retornam ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e, posteriormente, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCT
20/06/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20/06/2007.
Aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com o PLC 11 de 2007)
22/06/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para relatar.
14/11/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
26/03/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flávio Arns, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, e pela rejeição do PLC nº 11, de 2007, que tramita em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
27/03/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria Incluida na Pauta da Comissão na Reunião do dia 01/04/09.
01/04/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na reunião realizada nesta data, o relator, Senador Flávio Arns, solicita a retirada do projeto de pauta para reexame.
(Tramita em conjunto com o PLC 11, de 2007).
11/03/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flávio Arns, com relatório pela rejeição do PLS 146/07 e favorável ao PLC 11/07, na forma do substitutivo oferecido, que tramita em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls. 14 a 26 o primeiro parecer oferecido.
Relatório Legislativo
12/03/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 17/03/2010.
17/03/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Reunida a comissão em 17/03/2010, a matéria foi adiada.
25/03/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 31/04/2010.
************* Retificado em 25/03/2010*************
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 31/03/2010.
31/03/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer contrário ao PLS 146, de 2007 e favorável ao PLC 11, de 2007, que tramita em conjunto, nos termos da emenda n.º 01-CCT (substitutivo), de autoria do Senador Flávio Arns.
Parecer
31/03/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
31/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 11, de 2007 com o PLS nº 146, de 2007)
07/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Adelmir Santana, para emitir relatório.
27/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Adelmir Santana, com voto pela aprovação do PLC nº 11, de 2007, na forma da Emenda nº 1-CCT (substitutivo), e pela rejeição do PLS nº 146, de 2007.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 11, de 2007, e o PLS nº 146, de 2007)
Relatório Legislativo
17/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 854/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto com o PLC nº 23, de 2010 (fls. nº 52).
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 11, de 2007, e o PLS nº 146, de 2007)
17/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ em razão da desistência pelo autos do Requerimento objeto do Ofício SF 854/2010.
20/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data. Matéria pronta para a pauta, com voto do Senador Adelmir Santana pela aprovação do PLC nº 11, de 2007, na forma da Emenda nº 1-CCT (substitutivo), e pela rejeição do PLS nº 146, de 2007.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 11, de 2007, e o PLS nº 146, de 2007)
02/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1031/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 54).
À SSCLSF.
(Tramitam em Conjunto o PLC nº 11, de 2007 e o PLS nº 146, de 2007).
08/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 606, de 2010, de autoria do Senador Mão Santa, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007 com os Projetos de Lei da Câmara nºs 11, de 2007 e 23, de 2010, por versarem sobre o mesmo assunto.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
Avulso de requerimento
09/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 606, de 2010, de tramitação conjunta.
23/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia o Requerimento nº 606, de 2010, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.11.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2010.
24/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 606, de 2010.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC 23/2010; PLC 11/2007 e PLS 146/2007.
O PLC 23/2010 perde o caráter terminativo.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Constituição, Justiça e Cidadania.
25/11/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 25/11/2010.
Aguardando distribuição.
30/11/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para relatar.
07/12/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, atendendo solicitação desta Comissão.
07/12/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, atendendo solicitação.
Anexado às fls. 56 a 57, Of. SF 2313/2010 do Primeiro Secretário, no exercício da Presidencia do Senado Federal, Senador Heráclito Fortes.
21/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, em 07 de dezembro.
21/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.008, de 2010, de autoria do Senador Roberto Cavalcanti, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2007, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2010 e com o Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
22/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento de desapensamento.
18/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado Requerimento para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/03/2011.
23/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/03/2011, o Requerimento nº 1.008, de 2011, de desapensamento PLC nº 11, de 2007, e o PLC nº 23, de 2010.
24/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1008, de 2010, sendo desapensado o PLC 11/2007.
Continuam a tramitar em conjunto as seguintes matérias, que retomam o caráter terminativo: PLC 23/2010 e PLS 146/2007.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, seguindo, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
25/03/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 25/03/2011.
Aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS 146 de 2007 e o PLC 23 de 2010).
14/04/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Cyro Miranda, para relatar.
29/11/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório pela rejeição do PLS 146, de 2007 e favorável ao PLC 23, de 2010, rejeitando as emendas apresentadas pelo Senado Paulo Duque, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
09/12/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 14/12/2011
14/12/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Reunida a Comissão em 14/12/2011, a matéria foi adiada.
14/12/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Cyro Miranda, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
06/06/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável ao PLC nº 23 de 2010, com as emendas oferecidas e pela rejeição ao PLS 146 de 2007 que tramita em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
19/06/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Cyro Miranda, atendendo solicitação.
Anexado às fls. 34 a 40, o primeiro parecer oferecido.
Anexado às fls. 41 a 51, o segundo parecer oferecido.
02/07/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável ao PLC nº 23 de 2010 com as emendas oferecidas, e pela rejeição ao PLS 146 de 2007, que tramita em conjunto, bem como às emendas apresentadas a ele, estando em condições de ser incluído em pauta.
************* Retificado em 06/07/2012*************
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável ao PLC nº 23 de 2010, com as emendas oferecidas e pela rejeição ao PLS 146 de 2007, que tramita em conjunto, bem como das emendas apresentadas pelo Senador Paulo Duque, estando em condições de ser incluído em pauta.
09/07/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 11/07/2012.
10/07/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 20ª Reunião da Comissão, marcada para o dia 11/07/2012.
27/08/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 29/08/2012.
29/08/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na reunião realizada nesta data, o relator, Senador Cyro Miranda, solicita a retirada do projeto de pauta para reexame.
29/08/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Ricardo Ferraço, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
************* Retificado em 29/08/2012*************
Ao gabinete do relator, Senador Cyro Miranda, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
12/03/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
A matéria será redistribuída.
************* Retificado em 12/03/2013*************
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
A matéria será redistribuída.
Anexados às fls. 52 a 63, parecer oferecido.
20/03/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Redistribuído ao Senador Gim, para relatar.
01/08/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/12/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Gim, atendendo solicitação desta comissão.
18/12/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
05/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
05/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Magno Malta e outros.
05/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 129, de 2015, de autoria do Senador Magno Malta e outros Senadores, que solicitam, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade de tramitação da presente matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
19/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 129, de 2015, de desarquivamento.
A matéria retorna ao exame da CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
20/03/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20/03/2015. Aguardando distribuição.
15/04/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Davi Alcolumbre, para relatar.
11/09/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Davi Alcolumbre, com relatório pela declaração de prejudicialidade, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
24/09/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 29/09/2015.
29/09/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
08/10/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 13/10/2015.
13/10/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Em reunião realizada em 13/10/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
16/10/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 20/10/2015.
20/10/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Em reunião realizada em 20/10/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
29/10/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 03/11/2015.
03/11/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Em reunião realizada em 03/11/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
12/11/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 17/11/2015.
17/11/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
26/11/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 1º/12/2015.
01/12/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Em reunião realizada em 01/12/2015, o Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Comissão, Senador Hélio José, designa relator ad hoc o Senador Lasier Martins e, após a leitura do relatório, concede vista ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
11/12/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 15/12/2015.
15/12/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, relatado pelo Relator Ad Hoc, Senador Lasier Martins, na reunião de 1º/12/2015, que passa a constituir o Parecer da CCT, pela prejudicialidade do Projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Parecer
Anexo
15/12/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 14h54min. Matéria aguardando distribuição.
15/09/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão (art. 129 do RISF).
22/11/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 16h, o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/11/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 09h10min, o relatório reformulado do Senador José Maranhão, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/12/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/12/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel.
A Comissão aprova a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) oferecido ao PLS n° 146, de 2007, relatado pelo Senador José Maranhão.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 122/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 110).
Parecer
Parecer
Anexo
Anexo
Anexo
07/12/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 122/2016-CCJ, de 7 de dezembro, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto, que será submetido, ainda, ao turno suplementar.
Abertura do prazo, até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para apresentação de emendas ao Substitutivo ao presente projeto.
08/12/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
14/12/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 146, de 2007, relatado pelo Senador José Maranhão (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 123/2016-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 118).
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Anexo
Anexo
14/12/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CCT e CCJ.
14/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 1009, de 2016-CCT, relator ad hoc Senador Lasier Martins, pela prejudicialidade do Projeto, nos termos do art. 334, do Regimento Interno do Senado Federal e;
- Parecer nº 1010, de 2016-CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 123/2016-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção definitiva de Substitutivo ao projeto (Emenda nº 1-CCJ), em turno suplementa, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.(nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
16/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 16/12/2016 a 22/12/2016
22/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
22/12/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SLSF.
26/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi recebido pela Secretaria Geral da Mesa, em 22/12/2016, recurso para que a matéria seja apreciada pelo Plenário (art. 91, §3º do RISF), assinado pelo Senador Hélio José e outros Senadores, cuja leitura será feita no início da próxima Sessão Legislativa.
11/01/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo.
03/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento do Recurso nº 2, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido de que a presente matéria seja apreciada pelo Plenário do Senado Federal.
Abertura do prazo de cinco dias úteis pra recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, c, RISF)
06/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
De 06/02/2017 a 10/02/2017.
10/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 2 a 5-Plen, do Senador Sérgio Petecão.
EMENDA 2 PLEN - PLS 146/2007
EMENDA 4 PLEN - PLS 146/2007
EMENDA 5 PLEN - PLS 146/2007
EMENDA 3 PLEN - PLS 146/2007
10/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi apresentada, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 16-Plen, do Senador Hélio José.
EMENDA 16 PLEN - PLS 146/2007
13/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
13/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 10 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas á matéria.
Ao projeto foram oferecidas as Emendas nºs 2 a 16-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 64, de 2017, de autoria dos Senadores Ana Amélia e Lasier Martins, solicitando que o projeto seja encaminhado ao reexame da CCT.
O Requerimento nº 64, de 2017, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Avulso de requerimento
13/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 64, de 2017, dos Senadores Ana Amélia e Lasier Martins, de reexame da CCT.
Votação, em turno único.
25/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 278, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto, nos termos do art. 336, II, RISF.
RQS 278/2017
25/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 26/4/2017, nos termos do Requerimento nº 278, de 2017, de urgência.
26/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 26/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 02/05/2017.
02/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 02/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 03/05/2017.
A matéria será incluída em ordem do dia oportunamente.
11/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
11/05/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Oficio Nº 377/Conselho TJ/2017, do Conselho dos Tribunais de Justiça, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Senador Antonio Carlos Valadares, no exercício da Primeira Secretaria. (fls. 146/148).
Ofício
17/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 18.05.2017, nos termos do Requerimento nº 278, de 2017.
Discussão, em turno único.
18/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017.
23/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017.
24/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 24/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 25/05/2017.
25/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/05/2017.
31/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 31/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 01/06/2017.
01/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 01/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/06/2017.
06/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 06/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 07/06/2017.
Recebido, pela Secretaria Geral da Mesa, Relatório do Senador Armando Monteiro, em substituição à CCT e à CCJ, sobre as Emendas nºs 2 a 16.
Relatório Legislativo
07/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/06/2017.
13/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/06/2017.
14/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Substitutivo com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 105, de 2017–PLEN-SF, em substituição às CCT e CCJ, sobre as Emendas nºs 2 a 16-PLEN, concluindo pela apresentação das Subemendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo (Emenda nº 1 – CCJ); pela aprovação da Emenda nº 11–PLEN e rejeição das Emendas nºs 2 a 10 e 12 a 16-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) com as Subemendas nºs 1 e 2; e a Emenda nº 11 – PLEN, com votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues e Lindbergh Farias.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 106, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à sua imediata apreciação em turno suplementar)
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
Avulso de parecer
Avulso de parecer
20/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 160 a 163).
20/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 568, de 20/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 164 a 168).
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se Lê: ..".( fls. 164 a 168)"...
Leia-se: ...(fls. 192 a 199)"...
Autógrafo - PLS 146/2007
27/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À ATRSGM, atendendo solicitação.
27/06/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício nº 025/2017/CONARQ, do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello
Ofício
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
20/jun
2017
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7920/2017

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

20/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 568/2017, do Senado Federal, que submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007, de autoria do Senador Magno Malta, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos".
Inteiro Teor 1570947
20/06/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7920/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos".
Inteiro Teor 1570906
03/07/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-4906/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1574369
05/07/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/17 PÁG 476 COL 01. VOL I.
Inteiro Teor 1586589
10/07/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6851/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.920/2017, que tramita em conjunto do Projeto de Lei nº 4.906/2001".
Inteiro Teor 1577887
07/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o Requerimento n. 6.851/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 6.851/2017. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 6.965/2002 e 7.920/2017 do Projeto de Lei n. 4.906/2001, e apense-se ao Projeto de Lei n. 7.920/2017 o Projeto de Lei n. 6.965/2002, nos termos do art. 143, II, “a”, do RICD. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 7.920/2017 às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Trabalho, de Administração e de Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.920/2017: à CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.
Inteiro Teor 1583373
07/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6965/2002.
Inteiro Teor 1583371
08/08/2017
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-6965/2002 apensada.
16/08/2017
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
13/09/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCTCI cópia do Oficio nº 449/CONSELHO TJ/2017
Inteiro Teor 1596950
21/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7311/2017, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.920, de 2017, que altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos".
Inteiro Teor 1600644
18/10/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCTCI cópia de Expediente da UNESP.
Inteiro Teor 1611570
26/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 7571/2017, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a retirada do Requerimento nº 7.311/17, que requer urgência para apreciação do PL 7.920/17".
Inteiro Teor 1614823
06/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 7571/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.571/2017, nos termos dos arts. 102, §§ 3º e 4º, e 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
20/11/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCTCI cópia do Ofício nº 074/2017/CONARQ
Inteiro Teor 1623374
05/12/2017
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).
Inteiro Teor 1628734
05/12/2017
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6965/2002, apensado.
Inteiro Teor 1628734
13/12/2017
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pelo Dep. Paulo Magalhães
Inteiro Teor 1632805
13/12/2017
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
13/12/2017
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Proferido o parecer.
13/12/2017
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).
13/12/2017
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 6965/2002, apensado.
Inteiro Teor 1632805
19/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7951/2017, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.185, de 2017, ao Projeto de Lei nº 7.920, de 2017".
Inteiro Teor 1634477
07/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 7.951/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.951/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 9.185/2017 ao Projeto de Lei n. 7.920/2017. Publique-se. Oficie-se.”
Inteiro Teor 1639486
10/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8401/2018, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 9.185, de 2017, do Projeto de Lei nº 7.920, de 2017.
".
Inteiro Teor 1650091
11/07/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 9053/2018, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que: "Requer o encaminhamento do Projeto de Lei nº 7.920, de 2017, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, por já ter esgotado o prazo regimental para manifestação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática".
Inteiro Teor 1676286
29/08/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 30/08/18 PÁG 34 COL 01 Letra A.
Inteiro Teor 1704085
29/08/2018
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-6965/2002, PL-9185/2017 apensadas.
04/09/2018
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
07/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9235/2018, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer a revisão de despacho do PL 7.920/2017.
".
Inteiro Teor 1691298
09/11/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o Requerimento n. 9.235/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.920/2017, para excluir o exame pela CCTCI e incluir o exame pela CCULT, razão pela qual torno sem efeito o parecer aprovado pela CCTCI no dia 13.12.2017. Por oportuno, esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.920/2017: À CTASP, à CCULT e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]
Inteiro Teor 1691773
13/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso n. 326/2018, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art. 140, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a exclusão da apreciação do Projeto de Lei nº 7.920, de 2017, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática".
Inteiro Teor 1692156
20/11/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTASP o Memo nº 137/2018 - COPER, encaminhando etiqueta com novo despacho.
Inteiro Teor 1693355
10/12/2018
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).
Inteiro Teor 1698971
10/12/2018
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 9.185/17, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.965/02, apensado.
Inteiro Teor 1698971
11/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 9053/2018, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 9.053/2018, nos termos do art. 164, I, do RICD, porquanto despacho do dia 9.11.2018, ao proceder à revisão da distribuição do Projeto de Lei 7.920/2017, determinou o seu encaminhamento à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se".
12/12/2018
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ronaldo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
26/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 937/2019, pelo Líderes, que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 7.920/2017, que Altera a Lei n° 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos.
".
Inteiro Teor 1723761
02/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6185/2019.
Inteiro Teor 1839532
10/03/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Orlando Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
22/04/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/05/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto