Ementa:
Revoga a Lei nº 7170, de 14 de dezembro de 1983, que "define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências" (Lei de Segurança Nacional).

Iniciativa: Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE)

Não aprovada
19/mai
2000
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 147/2000

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

19/05/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
19/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ para decisão terminativa.
22/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
26/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Peres, para emitir relatório.
21/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Jefferson Péres.
Matéria aguardando redistribuição.
26/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 88/00, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
27/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 387/2000 de autoria do Sr. Senador Moreira Mendes, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 144/2000, por versarem sobre o mesmo assunto..
À SSCLS para inclusão do Requerimento lido na Ordem do Dia oportunamente.
28/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 387/2000.
31/07/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 08/08/2000, o RQS nº 387/2000.
Votação, em turno único.
08/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 387, de 2000, de autoria do Senador Moreira Mendes.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº. 144, de 2000, e retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.
09/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria distribuída ao Senador Moreira Mendes, para emitir relatório sobre o PLS 144 de 2000, e sobre PLS 147 de 2000, que passam a tramitar em conjunto, conforme o Requerimento nº 387 de 2000.
30/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Álvaro Dias, para emitir relatório.
(Tramitando em conjunto com PLS nº 144/2000).
01/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, em virtude do Senador Álvaro Dias não mais pertencer à Comissão. ( Tramita em conjunto com o PLS nº 144, de 2000 ).
Matéria aguardando redistribuição.
06/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Moreira Mendes, para emitir relatório, conforme o art. 84, § 2º, III, do RI.
Matéria tramitando em conjunto com o PLS 144, de 2000.
03/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Moreira Mendes.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(A matéria tramita em conjunto com o PLS nº 144, de 2000)
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções (item 5) constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
09/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)