Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar que o produto da arrecadação dos impostos federais do art. 153, incisos I, II e IV, da Constituição Federal incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco bem como o produto da arrecadação do imposto federal do art. 153, inciso III, da Constituição Federal incidente sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens sejam vinculados ao Fundo Nacional de Saúde.

Iniciativa: Senador Otto Alencar (PSD/BA)

Em tramitação
24/mar
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 147/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

24/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 ( doze) folhas numeradas e rubricadas.
24/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
24/03/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
26/03/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/03/2015.
Último dia: 01/04/2015.
06/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
10/06/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Eduardo Amorim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
01/09/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Amorim, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1192/2015, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão (fls. 13 a 14)
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhamento da presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência.
03/09/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Materia com Relatoria.
22/09/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 23/09/2015.
Relatório Legislativo
24/09/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Juntado Relatório do Senador Waldemir Moka (fl. 16 a 20)
28/09/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
À SSCLSF.
28/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência anuncia ao Plenário que o presente projeto vai à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa.
29/09/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 30/09/2015.
30/09/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Na presente data, foi realizada a 5ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi proferido o relatório do Senador Waldemir Moka, pela aprovação do Projeto, e concedida vista coletiva aos membros da Comissão.
07/10/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Juntado Voto em Separado apresentado pela Senadora Gleisi Hoffmann, pela rejeição do PLS 147 de 2015 (fls.22 a 26).
Voto em Separado
07/10/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Na presente data, ocorreu a 6ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que o Projeto de Lei do Senado nº 147, de 2015, foi aprovado em caráter terminativo.
Juntados:
1) Lista de presença da 6ª reunião da CEDN (fl. 27);
2) Lista de votação nominal (fl. 28);
3) Texto final apresentado pela CEDN (fls. 29 e 30).
4) Ofício nº 011/2015-CEDN, comunicando a aprovação do Projeto em caráter terminativo (fl. 31).
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
07/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
08/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 896, de 2015 - CEDN, relator Senador Waldemir Moka, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 011/2015-CEDN, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Avulso de parecer
09/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/10/2015 a 19/10/2015.
19/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 33).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
20/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
20/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 7, de 2015, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho e outros, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
21/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 21/10/2015 a 27/10/2015.
28/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo para apresentação de emendas.
28/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 27 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
Será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
28/10/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Dircussão, em turno único.
16/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.02.2017.
Discussão, em turno único.
16/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 78, de 2017, tendo como primeiro subscritor o Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando nos termos do inciso I do art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal o adiamento da discussão do projeto, para audiência da Comissão de Assuntos Econômicos e também da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da constante do despacho inicial.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
RQS 78/2017
16/02/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/03/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Jorge Viana relator da matéria.
07/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, a pedido.
07/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 967, de 2017, solicitando urgência para a matéria.
Avulso de requerimento
RQS 967/2017
08/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09.11.2017.
09/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 09/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/11/2017.
17/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/11/2017.
21/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o projeto com emenda.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 21/11/2017*************
Aprovado o projeto com duas emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Waldemir Moka o Parecer nº 206, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CAE e CCJ, concluindo favoravelmente com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, que apresenta.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 207, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Avulso de emendas
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
EMENDA 2 PLEN - PLS 147/2015
EMENDA 1 PLEN - PLS 147/2015
23/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 46).
29/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1269, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 47 a 48).
OFSF 1269/2017
Autógrafo - PLS 147/2015
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
29/nov
2017
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 9214/2017

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

29/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n° 1269/2017, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 147/2015, de autoria do Senador Otto Alencar, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o produto da arrecadação de impostos federais incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco e sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens seja vinculado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS)".
Inteiro Teor 1626765
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 9214/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o produto da arrecadação de impostos federais incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco e sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens seja vinculado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS)".
Inteiro Teor 1626747
01/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1627765
05/12/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/17 PÁG 558 COL 01.
Inteiro Teor 1637987
05/12/2017
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF.
18/04/2018
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
06/06/2018
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).
Inteiro Teor 1666478
06/06/2018
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação.
Inteiro Teor 1666478
13/06/2018
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Heitor Schuch e Mandetta.
20/06/2018
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
14/08/2018
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Juscelino Filho
14/08/2018
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE) e Dep. Flavinho (PSC-SP).
14/08/2018
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/08/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 16/08/18 PÁG 75 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1703424
15/08/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
21/03/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto