Projeto de Lei do Senado n° 147, de 2015
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar que o produto da arrecadação dos impostos federais do art. 153, incisos I, II e IV, da Constituição Federal incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco bem como o produto da arrecadação do imposto federal do art. 153, inciso III, da Constituição Federal incidente sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens sejam vinculados ao Fundo Nacional de Saúde.
Iniciativa: Senador Otto Alencar (PSD/BA)
24/mar
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 24/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 ( doze) folhas numeradas e rubricadas.
- 24/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 24/03/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 26/03/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/03/2015.
Último dia: 01/04/2015.
- 06/04/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 10/06/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Eduardo Amorim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 01/09/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Amorim, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1192/2015, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão (fls. 13 a 14)
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 01/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhamento da presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência.
- 03/09/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Materia com Relatoria.
- 22/09/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 23/09/2015.
- Relatório Legislativo
- 24/09/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Juntado Relatório do Senador Waldemir Moka (fl. 16 a 20)
- 28/09/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- À SSCLSF.
- 28/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência anuncia ao Plenário que o presente projeto vai à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa.
- 29/09/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 30/09/2015.
- 30/09/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Na presente data, foi realizada a 5ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi proferido o relatório do Senador Waldemir Moka, pela aprovação do Projeto, e concedida vista coletiva aos membros da Comissão.
- 07/10/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Juntado Voto em Separado apresentado pela Senadora Gleisi Hoffmann, pela rejeição do PLS 147 de 2015 (fls.22 a 26).
- Voto em Separado
- 07/10/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Na presente data, ocorreu a 6ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que o Projeto de Lei do Senado nº 147, de 2015, foi aprovado em caráter terminativo.
Juntados:
1) Lista de presença da 6ª reunião da CEDN (fl. 27);
2) Lista de votação nominal (fl. 28);
3) Texto final apresentado pela CEDN (fls. 29 e 30).
4) Ofício nº 011/2015-CEDN, comunicando a aprovação do Projeto em caráter terminativo (fl. 31). - Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 07/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
- 08/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 896, de 2015 - CEDN, relator Senador Waldemir Moka, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 011/2015-CEDN, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Avulso de parecer
- 09/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/10/2015 a 19/10/2015.
- 19/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 33).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 20/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
- 20/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Recurso nº 7, de 2015, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho e outros, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
- 21/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 21/10/2015 a 27/10/2015.
- 28/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo para apresentação de emendas.
- 28/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 27 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
Será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 28/10/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Dircussão, em turno único.
- 16/02/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.02.2017.
Discussão, em turno único.
- 16/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 78, de 2017, tendo como primeiro subscritor o Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando nos termos do inciso I do art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal o adiamento da discussão do projeto, para audiência da Comissão de Assuntos Econômicos e também da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da constante do despacho inicial.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - RQS 78/2017
- 16/02/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/03/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Jorge Viana relator da matéria.
- 07/11/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 07/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 967, de 2017, solicitando urgência para a matéria.
- Avulso de requerimento
- RQS 967/2017
- 08/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09.11.2017.
- 09/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 09/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/11/2017.
- 17/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 14/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/11/2017.
- 21/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o projeto com emenda.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 21/11/2017*************
Aprovado o projeto com duas emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Waldemir Moka o Parecer nº 206, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CAE e CCJ, concluindo favoravelmente com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, que apresenta.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 207, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados. - Avulso de emendas
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- EMENDA 2 PLEN - PLS 147/2015
- EMENDA 1 PLEN - PLS 147/2015
- 23/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 46).
- 29/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1269, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 47 a 48).
- OFSF 1269/2017
- Autógrafo - PLS 147/2015
- 18/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
29/nov
2017
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- 29/11/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n° 1269/2017, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 147/2015, de autoria do Senador Otto Alencar, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o produto da arrecadação de impostos federais incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco e sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens seja vinculado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS)".
- Inteiro Teor 1626765
- 29/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 9214/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o produto da arrecadação de impostos federais incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco e sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens seja vinculado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS)".
- Inteiro Teor 1626747
- 01/12/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1627765
- 05/12/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/17 PÁG 558 COL 01.
- Inteiro Teor 1637987
- 05/12/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 18/04/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
- 06/06/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).
- Inteiro Teor 1666478
- 06/06/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1666478
- 13/06/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Heitor Schuch e Mandetta.
- 20/06/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 14/08/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Proferido o parecer pelo relator, Dep. Juscelino Filho
- 14/08/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE) e Dep. Flavinho (PSC-SP).
- 14/08/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 15/08/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 16/08/18 PÁG 75 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1703424
- 15/08/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 21/03/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
- 27/04/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
- 27/04/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
