Projeto de Lei do Senado n° 148, de 1984
Ementa:
ADAPTA A LEI COMPLEMENTAR 15, DE 13 DE AGOSTO DE 1973, QUE REGULA A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COLEGIO ELEITORAL QUE ELEGERA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 22. COMPLEMENTAR.
Iniciativa: Senador Aloysio Chaves (-/-) e outros
Norma Gerada: Lei Complementar nº 47 de 22/10/1984
Sancionada integralmente
17/ago
1984
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 17/08/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 17/08/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 18 08 PAG 2723.
- 21/08/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 175, DOS SEN ALOYSIO CHAVES, HUMBERTO
LUCENA E NELSON CARNEIRO SOLICITANDO URGENCIA.
- 21/08/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN JOSE FRAGELLI,
ADERBAL JUREMA E NELSON CARNEIRO.
- 21/08/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DECLARAÇÃO DE VOTO PELOS SEN ITAMAR FRANCO E MARIO
MAIA.
- 21/08/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO SEN ITAMAR FRANCO,
NÃO ACOLHIDA PELA PRESIDENCIA, SOLICITANDO SEJA OUVIDA A
COMISSÃO DE FINANÇAS.
- 21/08/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN HELVIDIO
NUNES.
- 21/08/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DOS SEN ALOYSIO CHAVES,
HUMBERTO LUCENA E NELSON CARNEIRO.
- 21/08/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA EMENDA 2 - PLEN, DO SEN ITAMAR FRANCO.
- 21/08/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO PELOS SEN HELIO GUEIROS, ALOYSIO CHAVES E
ITAMAR FRANCO.
- 21/08/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 21/08/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE DA EMENDA 1 - PLEN E FAVORAVEL A EMENDA
2 - PLEN, RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 21/08/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN PEDRO SIMON,
HUMBERTO LUCENA, OCTAVIO CARDOSO E NELSON CARNEIRO.
- 21/08/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO.
- 21/08/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 176, DOS SEN ALOYSIO CHAVES E HUMBERTO
LUCENA SOLICITANDO VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS
OFERECIDAS.
- 21/08/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 1 - PLEN, SENDO REJEITADA
A EMENDA 2 - PLEN.
- 21/08/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 21/08/1984
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 21/08/1984
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN SALDANHA DERZI, REDAÇÃO FINAL.
- 21/08/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 392 - CR.
DCN2 22 08 PAG 2816.
- 21/08/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 21/08/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 22 08 PAG 2806.
- 22/08/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 250 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 17/10/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA EMENDA OFERECIDA PELA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 17/10/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CCJ.
DCN2 18 10 PAG 3777.
- 18/10/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 249, DOS SEN ALOYSIO CHAVES E HUMBERTO
LUCENA SOLICITANDO URGENCIA.
- 18/10/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN MORVAN
ACAYABA.
- 18/10/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO PELOS SEN JOSE FRAGELLI E NELSON CARNEIRO.
- 18/10/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 18/10/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN ALOYSIO CHAVES E
SEVERO GOMES.
- 18/10/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 254, DOS SEN ALOYSIO CHAVES E HUMBERTO
LUCENA SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO, DO SUBSTITUTIVO
OFERECIDO PELA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 18/10/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS.
- 18/10/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 19 10 PAG 3808.
- 19/10/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 084 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 19/10/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 103 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 22/10/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000047 DE 1984.
DOFC 23 10 PAG 15466.
- 22/10/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000047 DE 1984.
DOFC 23 10 PAG 15466.
- 22/10/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000047 DE 1984.
DOFC 23 10 PAG 15465.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 04 1985).
- 24/10/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 383 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADO PELO AV. 512 SUPAR MIN GAB CIVIL.
22/ago
1984
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 22/08/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
- 22/08/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 08 84 PAG 8399 COL 03.
- Inteiro Teor 754134
- 23/08/1984
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP OSVALDO MELO. DCN1 06 10 84 PAG 11699 COL 02.
- Inteiro Teor 762719
- 28/08/1984
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
- 28/08/1984
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- VISTA CONJUNTA AOS DEP JORGE ARBAGE, DJALMA BESSA, CELSO BARROS, PIMENTA DA VEIGA, EGIDIO FERREIRA LIMA, OTAVIO CESARIO, ARNALDO MACIEL, JOSE GENOINO, NILSON GIBSON, DARCILIO AYRES, JORGE MEDAUAR, VALMOR GIAVARINA E AFRISIO VIEIRA LIMA.
DCN1 06 10 84 PAG 11693 COL 01. - Inteiro Teor 762721
- 31/08/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 68/84, DA CCJ, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PLP 07/83 A ESTE.
DCN1 01 09 84 PAG 9008 COL 03. - Inteiro Teor 762722
- 31/08/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 69/84, DA CCJ, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PLP 114/83 A ESTE.
DCN1 01 09 84 PAG 9008 COL 03. - Inteiro Teor 762723
- 12/09/1984
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE GENOINO, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
- 12/09/1984
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- VOTO EM SEPARADO DO DEP ALUIZIO CAMPOS, FAVORAVEL, COM EMENDA.
- 26/09/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 80/84, DA CCJ, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DO PLP 178/84 A ESTE.
DCN1 27 09 84 PAG 10854 COL 01. ERRATA: DCN1 12 10 84 PAG 12154 COL 01. - Inteiro Teor 762725
- 26/09/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 81/84, DA CCJ, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PLP 184/84 A ESTE.
DCN1 27 09 84 PAG 10854 COL 01. - Inteiro Teor 762726
- 03/10/1984
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE GENOINO, ADEMIR ANDRADE E GASTONE RIGHI. VOTOS EM SEPARADO DOS DEP JOSE GENOINO, GASTONE RIGHI E ALUIZIO CAMPOS.
- 04/10/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 87/84, DA CCJ, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PLP 160/84 A ESTE.
DCN1 05 10 84 PAG 11489 COL 03. - Inteiro Teor 762727
- 04/10/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 191-A/84. DCN1 05 10 84 PAG 11506 COL 01.
- Inteiro Teor 762729
- 08/10/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE GENOINO, JORGE CARONE, HAROLDO LIMA E JACQUES D'ORNELLAS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA PELO DEP JOSE MACHADO AO PROJETO E, DE EMENDA PELO DEP EGIDIO FERREIRA LIMA, AO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
- 08/10/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 09 10 84 PAG 11807 COL 03.
- Inteiro Teor 762730
- 08/10/1984
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP OSVALDO MELO (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 12 10 84 PAG 12146 COL 01.
- Inteiro Teor 762731
- 09/10/1984
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA 01 E APROVAÇÃO DA EMENDA 02, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE GENOINO E JORGE CARONE.
- 09/10/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 191-B/84. DCN1 10 10 84 PAG 11864 COL 03.
- Inteiro Teor 762732
- 10/10/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REQUERIMENTO DOS DEP DJALMA BESSA, LIDER DO PDS E EGIDIO FERREIRA LIMA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO INVERSÃO DA PAUTA, PARA QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO EM PRIMEIRO LUGAR. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO: PDS=SIM, PMDB=SIM, PDT=NÃO, PTB=SIM, PT=NÃO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP NILTON ALVES, LIDER DO PDT: SIM=164, NÃO=18, ABST=01, TOTAL=183. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 11 10 84 PAG 11996 COL 01. - Inteiro Teor 762733
- 11/10/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 12 10 84 PAG 12039 COL 03.
- Inteiro Teor 762734
- 16/10/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP DJALMA BESSA, LIDER DO PDS E EGIDIO FERREIRA LIMA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO ANTES DO ITEM 02 DA ORDEM DO DIA: PDS=SIM, PMDB=SIM, PDT=NÃO, PTB=SIM, PT=NÃO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE GENOINO: SIM=264, NÃO=20, ABST=10, TOTAL=294 - APROVADO. VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP FLORICENO PAIXÃO, FREITAS NOBRE, ADAIL VETTORAZZO, DJALMA BOM, JOSE MACHADO, JOSE GENOINO E CELSO PEÇANHA. REJEIÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP TEODORICO FERRAÇO, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA ESTE PROJETO: PDS=NÃO, PMDB=NÃO, PDT=SIM, PTB=SIM, PT=SIM. REJEIÇÃO DA EMENDA 01, DE PLENARIO: PDS=NÃO, PMDB=NÃO, PDT=NÃO, PTB=NÃO, PT=ABSTENÇÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA 02, DE PLENARIO: PDS=SIM, PMDB=SIM, PDT=NÃO, PTB=SIM, PT=NÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ: PDS=SIM, PMDB=SIM, PDT=NÃO, PTB=SIM, PT=NÃO. PREJUDICADO O PROJETO E OS PLP 07/83, PLP 114/83, PLP 178/84, PLP 184/84 E PLP 160/84.
- 16/10/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 17 10 84 PAG 12330 COL 02. ERRATA:
DCN1 30 11 84 PAG 13308 COL 01. - Inteiro Teor 762735
- 17/10/1984
- CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DJALMA BESSA.
- 17/10/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 17/10/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 191-C/84. DCN1 18 10 84 PAG 12436 COL 03. ERRATA: DCN1 06 11 84 PAG 13572 COL 02.
- Inteiro Teor 762736
- 17/10/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, PELO OF 854/84. DCN1 20 10 84 PAG 12634 COL 02.
- Inteiro Teor 762737
- 22/10/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 47/84. DOFC 23 10 84 PAG 15465 COL 01.
- 25/10/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF CN-103/84, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO E A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 27 10 84 PAG 13177 COL 02.
- Inteiro Teor 762738
- 31/10/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF CN-104/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO.
DCN1 09 11 84 PAG 13907 COL 03. - Inteiro Teor 762741
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Lei Complementar nº 47 de 22/10/1984
Situação: Encerrada sem vetos