Ementa:
Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em condições de consumo imediato em postos de gasolina.

Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)

Não aprovada
24/abr
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 148/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

24/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
24/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
25/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
06/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. ( Último dia:05/05/2003).
Matéria aguardando distribuição.
13/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Antônio Carlos Magalhães , para emitir relatório.
23/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, com voto pela aprovação, com Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Senador Antônio Carlos Magalhães, a pedido, para reexame do relatório.
11/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Antônio Carlos Magalhães com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta.
26/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
31/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório do Senador Antonio Carlos Magalhães e do avulso do Projeto.
14/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Serys Slhessarenko com a Emenda nº 1.
Matéria incluído na Pauta da Comissão.
22/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko (fls. nº 11).
Encaminhado ao Relator, Senador Antonio Carlos Magalhães, para análise da Emenda.
07/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 3, de autoria do Senador Marcelo Crivella (fls. nº 12/13).
Encaminhado ao Relator, Senador Antonio Carlos Magalhães, para análise da Emenda.
11/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
12/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
23/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Instalada a Comissão.
Encaminhado ao Relator, Senador Antonio Carlos Magalhães, para análise das Emendas nºs 1 a 3 (fls. nºs 10/13).
21/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, em virtude do falecimento do Senador Antonio Carlos Magalhães.
03/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Tasso Jereissati para emitir relatório.
19/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati com voto pela aprovação do Projeto, com o acolhimento das Emendas nº 1 e 2, na forma da Emenda que apresenta, e aprovação da Emenda nº 3.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 1-CCJ (correspondente às Emendas nºs 1 e 2 da Senadora Serys Slhessarenko) e com a Emenda nº 2-CCJ (correspondente à Emenda nº 3 do Senador Marcelo Crivella), relatado pelo Senador Tasso Jereissati.
Ficam prejudicadas, as Emendas nºs 1 e 2 da Senadora Serys Slhessarenko por estarem contempladas na Emenda nº 1-CCJ.
Vota vencido, o Senador Almeida Lima.
Deixa de ser computado o voto do Senador Marcelo Crivella, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 148, de 2003, na CCJ (fls. nº 27/28).
Anexei o Ofício n° 137/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 29)
Parecer
12/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 31 e 32, cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
27/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.108, de 2007-CCJ (Relator Senador Tasso Jereissati), pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 148, de 2003, com aprovação da Emenda nº 3 e acolhimento das Emendas nºs. 1 e 2, na forma da Emenda nº 1 e 2 - CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 137, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da presente matéria em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 7/11/2007.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
28/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 29/11/2007 a 05/12/2007.
05/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
06/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.
11/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 34).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
11/12/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
11/12/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 35).
17/12/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1946 de 17/12/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36 a 37).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
19/dez
2007
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2666/2007

Situação: Arquivada

19/12/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o ofício n° 1946/07, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado n° 148, de 2003, que "Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em condições de consumo imediato em postos de gasolina."
Inteiro Teor 533567
19/12/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 2666/2007, do Senado Federal - Marcelo Crivella, que "proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em condições de consumo imediato em postos de gasolina."
Inteiro Teor 536990
01/02/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 536442
01/02/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/02/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 02 08 PAG 1765 COL 01.
Inteiro Teor 594794
12/02/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
14/03/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
18/03/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2008)
01/04/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/07/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. José Linhares
Inteiro Teor 581889
01/07/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela rejeição.
Inteiro Teor 581889
03/09/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Tendo em vista a vigência da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, que Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.602/96, 3.858/97, 4.538,98, 1.160/99, 1.490/99, 3.000/00, 3.114/00, 4.046/01, 6.218/02, 6.622/02, 556/03, 2.665/03, 3.876/04, 4.463/04, 7.640/06, 722/07, 2.084/07, 2.312/07, 2.663/07, 2.666/07, 2.794/08, 2.905/08, 3.010/08, 3.143/08, 3.274/08. Publique-se.
DCD de 04/09/08 PÁG 41081 COL 01.
Inteiro Teor 630457
03/09/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2008)
04/09/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Memorando n.º 258/08 à CSSF, solicitando a devolução deste, em razão de declaração de prejudicialidade.
Inteiro Teor 596628
08/09/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolução à CCP
14/10/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/10/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
18/02/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER
Inteiro Teor 633555
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)