Projeto de Lei do Senado n° 149, de 2001 (Complementar) - Matérias Bicamerais

Ementa:
Atualiza a ementa e altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do artigo 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

Iniciativa: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 144 de 15/05/2014

Sancionada integralmente

23/ago

2001

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 149/2001

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

23/08/2001: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 07(sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.

23/08/2001: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Pleg com destino à CCJ.

23/08/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

28/08/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.

04/10/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório da Sen. Maria do Carmo Alves.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

05/12/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SSCLSF.

07/12/2001: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexei a fl. 12 (legislação citada) no parecer.
Aguardando leitura do parecer.

11/12/2001: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.453, de 2001, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Maria do Carmo Alves, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 753, de 2001, de urgência para votação da matéria.
À SSCLS.

11/12/2001: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 13.12.2001, em regime de urgência nos termos do Requerimento 753/2001.
Discussão, em turno único.

12/12/2001: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, usam da palavra a Sra. Emilia Fernandes, os Srs. Romeu Tuma e Renan Calheiros.
Aprovado com o seguinte resultado: Sim - 61, Não - 2, Abst. - 2, Total - 65.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.470/2001 - CDIR (Rel. Sen. Senador Carlos Wilson), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.

13/12/2001: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão da Redação Final (fls. 17 e 18).
À SSEXP.

13/12/2001: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: recebido neste orgão às 10:05 hs.

13/12/2001: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 19).

13/12/2001: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 19.
À Subsecretaria de Expediente.

13/12/2001: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 11h30min.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.

13/12/2001: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão devidamente assinado.

17/12/2001: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa OF. SF 1740 de 14/12/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 23).

05/01/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao Pleg, com destino ao Arquivo.

28/02/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo arquivado

12/08/2008: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO

12/08/2008: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: EMPRESTADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO

12/08/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 26/42, original do Ofício nº 4.828, de 12/08/08, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações a fim de instruir o Mandado de Injunção nº 873.
Encaminhado ao Plenário.

12/08/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 4.828, de 2008, do Ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal.
O expediente lido e a documentação a ele pertinente, juntados nos processados do Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 1985, e do Projeto de Lei do Senado nº 149, de 2001, vão à Advocacia do Senado.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À Advocacia do Senado Federal.

08/09/2008: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 227/08-PRESID/ADVOSF. MI 873.

09/09/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

10/09/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido ao Arquivo.

11/09/2008: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO

24/04/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo encaminhado à SSCLSF por solicitação.

24/04/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 17h48.

24/04/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

29/04/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: O Senado Federal recebeu o Ofício nº 100, de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 149, de 2001 – Complementar, e o envio da matéria à sanção.

29/04/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:05 hs.

16/05/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000144 DE 2014.
DOU - 16/05/2014 PÁG. 00001.
Sancionada em 15/05/2014.

27/05/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, atendendo solicitação.

27/05/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, às 13:30h.

27/05/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicar a restituição de autógrafo.

27/05/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 161/2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 144, de 2014.

30/05/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO

01/08/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

28/11/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO A SEC. GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO

02/12/2014: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, às 17h32.

03/12/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado à SGM.

12/12/2014: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntado Of. GAB n° 391/14, da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 60-62).
À SARQ; Documento Não categorizado

15/12/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Devolvido Após Consulta
ARQUIVADO

14/dez

2001

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 275/2001

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

14/12/2001: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo SENADO FEDERAL

04/03/2002: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho à CREDN, CTASP, CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).

19/03/2002: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação Inicial no DCD de 16/3/2002.

21/03/2002: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Recebimento pela CREDN.

24/04/2002: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius

22/05/2002: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela aprovação.; Inteiro Teor 40371

05/06/2002: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Pannunzio

06/06/2002: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

19/06/2002: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá

06/08/2002: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação.; Inteiro Teor 76511

23/08/2002: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá

27/08/2002: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação.; Inteiro Teor 86482

13/11/2002: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

14/11/2002: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Sebastião Madeira

14/11/2002: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

14/11/2002: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Sebastião Madeira, pela aprovação.; Inteiro Teor 103701

18/11/2002: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP 337/2002.
18/11/2002(DESPACHO INICIAL)

19/11/2002: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da REQ 215/2002, que "requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001."; Inteiro Teor 103918

20/11/2002: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/11/2002: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Benito Gama

20/11/2002: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

21/11/2002: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. José Militão

21/11/2002: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

22/11/2002: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária.; Inteiro Teor 104876

25/11/2002: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. José Militão

25/11/2002: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do PLP nº 337/02, apensado.; Inteiro Teor 104987

27/11/2002: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Robson Tuma

27/11/2002: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido Requerimento do Deputado José Carlos Coutinho, solicitando a retirada do PLP 337/2002.

27/11/2002: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

27/11/2002: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJR, com a proposição PLP-337/2002 apensada.

03/12/2002: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.; Inteiro Teor 106928

04/12/2002: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

17/12/2002: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/12/02, Letra A.

18/12/2002: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 215, de 2002, dos Deputados Wagner Rossi, Liderança do PMDB, João Paulo Cunha, Liderança do PT, Roberto Jefferson, Haroldo Lima e José Antonio de Almeida, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Jutahy Junior, Liderança do PSDB, Inocêncio Oliveira, Liderança do DEM, Odelmo Leão, Liderança do PP, Miro Teixeira, Liderança do PDT e João Hermann, Liderança do PPS, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgencia na apreciacao do Projeto de Lei no. 4835, de 2005.

18/12/2002: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação da REQ 215/2002 => PLP 275/2002.

18/12/2002: PLEN - Plenário
Ação:: Não apreciado, em face do esgotamento do tempo da sessão.
DCD 19 12 02 PÁG 56430 COL 02.

18/12/2002: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento dos Deputados Wagner Rossi, Liderança do PMDB, João Paulo Cunha, Liderança do PT, Roberto Jefferson, Haroldo Lima e José Antonio de Almeida, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Jutahy Junior, Liderança do PSDB, Inocêncio Oliveira, Liderança do DEM, Odelmo, Liderança do PP, Miro Teixeira, Liderança do PDT e João Hermann, Liderançado PPS, que solicita nos termos do art. 155 do RICD, URGÊNCIA para este Projeto.

18/12/2002: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a Votação por Falta de Quorum
DCD 19 12 02 PÁG 56569 COL 02.

18/12/2002: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em 1º turno

18/12/2002: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único

18/12/2002: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a Discussão

18/12/2002: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único

18/12/2002: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), Dep. Gerson Peres (PPB-PA), Dep. Cabo Júlio (PST-MG), Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS).

19/10/2004: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento pelo Deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ).; Inteiro Teor 1055271

08/03/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 03 05 PÁG 5247 COL 01.

08/03/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.

09/03/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 03 05 PÁG 5507 COL 02.

09/03/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.

10/03/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 11 03 05 PÁG 5812 COL 01.

10/03/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.

17/03/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18/03/05 PÁG 7281 COL 01.; Inteiro Teor 338167

17/03/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.

18/05/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).; Inteiro Teor 1055273

25/01/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 3590/2006, pelo Dep. João Campos, que "requer a inclusão do PLP nº 275/01 na pauta da presente Convocação Extraordinária."; Inteiro Teor 1054378

15/03/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ 3754/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."

15/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 3754/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."; Inteiro Teor 1054381

29/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da REQ 3815/2006, pelo Dep. Ademir Camilo e outros, que "requer, nos termos dos artigos 117 e 155 do Regimento Interno, a urgência na apreciação do projeto PLP 275 de 2001, de autoria do Senador Romeu Tuma, que trata da regularização da aposentadoria dos Policiais Civis."

18/05/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 3987/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"."

18/05/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 3987/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"."; Inteiro Teor 1054383

05/06/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ. 4076/06, do Dep. José Otávio Germano, que solicita a inclusão em pauta da matéria.

05/06/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 4076/2006, pelo Dep. José Otávio Germano, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."; Inteiro Teor 1054384

01/08/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 4261/2006, pelo Dep. Ricardo Izar, que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão imediata na Ordem do Dia do Plenário desta Casa do Projeto de Lei Complementar n° 275, de 2001, que "altera o art. 1° da Lei Complementar n° 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103 da Constituição Federal", informando que a referida matéria já teve o pedido de urgência urgentíssima, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, aprovado pela Casa."; Inteiro Teor 1054385

28/11/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).; Inteiro Teor 1054386

28/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Req. 370/07 da Dep. Luiza Erundina que solicita a inclusão dos PL's 4.125/04, 4.126/04, 4.851/05, 4.852/05, 1.542/91, 1.626/89, 2.869/92, 4.850/05 e PLP's 59/99 e 275/01 na ordem do dia

05/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.
DCD de 03 03 07 PÁG 8016 COL 02.; Inteiro Teor 489440

05/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8241 COL 02.; Inteiro Teor 491965

06/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.

06/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

28/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Req. nº 633/07 da Deputada Luciana Genro que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia; Inteiro Teor 1054390

24/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 814/2007, pelo Dep. João Dado, que "requer inclusão na Pauta do Plenário do PLP 275/2001.
"; Inteiro Teor 1054391

02/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Req. nº 864/07 do Deputado Laerte Bessa que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia; Inteiro Teor 1054392

13/02/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 2225/2008, pelo Deputado Alex Canziani, que "Requer inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário".; Inteiro Teor 1054395

21/02/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 2305/2008, pelo Deputado Barbosa Neto, que "Requer a inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário".; Inteiro Teor 1054396

15/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 2579, de 2008, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC), que Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP 275/2001.; Inteiro Teor 1054399

23/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 2617/2008, pelo Deputado Davi Alcolumbre.; Inteiro Teor 1054400

04/06/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2844/2008, pelo Deputado Dr. Talmir, que requer a inclusão na ORDEM DO DIA da PLP 275, de 2001.; Inteiro Teor 1054406

07/10/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n° 3169/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que solicita inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário.; Inteiro Teor 1054417

11/08/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 5278/2009, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS), que requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia.; Inteiro Teor 1054458

19/08/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 5344 de 2009,pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS) que requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, do PLP n. 275, de 2001, que "altera o art. 1º da Lei Complementar n. 51, de 20.12.05, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".; Inteiro Teor 1054462

20/10/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 5723/2009, pelo Dep. Dr. Ubiali.; Inteiro Teor 1054475

16/12/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 6068/2009, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 275/2001.; Inteiro Teor 1054482

02/02/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 6146/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001".; Inteiro Teor 731732

03/08/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7271/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário.
".; Inteiro Teor 1054500

08/02/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 101/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão do PLP 275/2001 na
Pauta do Plenário.
".; Inteiro Teor 1006900

03/05/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1529/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário.
".; Inteiro Teor 1015731

30/06/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2314/2011, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 275/2001".; Inteiro Teor 1018804

07/03/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 4531/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."".; Inteiro Teor 987064

27/02/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 6861/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."
".; Inteiro Teor 1061071

27/08/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 8437/2013, pela Deputada Luci Choinacki (PT-SC), que: "Requer a inclusão na ordem do Dia, do PLP Nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".; Inteiro Teor 1122185

05/09/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8531/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".; Inteiro Teor 1126439

17/10/2013: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 278/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a aposentadoria da mulher policial, PLP 275/2001".; Inteiro Teor 1160986

30/10/2013: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado requerimento n. 278/2013 do Sr. João Campos que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a aposentadoria da mulher policial, PLP 275/2001.

30/10/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8941/2013, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar número 275, de 2001".; Inteiro Teor 1174244

30/10/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 8942/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."".; Inteiro Teor 1174272

12/11/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9049/2013, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."
".; Inteiro Teor 1177862

12/11/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9055/2013, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PLP 275/2001, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1178036

13/11/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9071/2013, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP Nº 275/2001 que regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial".; Inteiro Teor 1178915

13/11/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9075/2013, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PLP 275/2001, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1179092

21/11/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9104/2013, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001.
".; Inteiro Teor 1198623

21/11/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9105/2013, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP Nº 275/2001 que regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial".; Inteiro Teor 1198625

21/11/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9108/2013, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1198674

27/11/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9138/2013, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1200276

27/11/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9142/2013, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial".; Inteiro Teor 1200313

03/12/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9167/2013, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia o Projeto de Lei Complementar PLP nº 275 de 2001 que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar PLP nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1201693

04/12/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9170/2013, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar - PLP nº 275/2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."".; Inteiro Teor 1204276

12/12/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9239/2013, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o PLP nº 275/2001, que regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial.
".; Inteiro Teor 1209164

04/02/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9360/2014, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."".; Inteiro Teor 1224351

12/02/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9475/2014, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP Nº 275/2001 que regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial".; Inteiro Teor 1225736

13/02/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9516/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."".; Inteiro Teor 1225961

25/02/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9592/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SDD-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001".; Inteiro Teor 1231147

25/02/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9593/2014, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requeremos a inclusão na Ordem do Dia do PLP 275/2001 de autoria do senador Romeu Tuma, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial, tornando possível sua apreciação pelo plenário da Câmara dos Deputados".; Inteiro Teor 1231148

27/02/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9625/2014, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 275/2001 que altera a Lei Complementar Nº 51/1985".; Inteiro Teor 1231771

07/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9636/2014, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 275/2001 que altera a Lei Complementar Nº 51/1985".; Inteiro Teor 1232425

11/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9641/2014, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 275/2001 que altera a Lei Complementar Nº 51/1985.
".; Inteiro Teor 1234891

11/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9655/2014, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "
Requer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
".; Inteiro Teor 1235089

11/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9658/2014, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia, do PLP 275 de 2001".; Inteiro Teor 1235147

11/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9664/2014, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar - PLP 275/2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
".; Inteiro Teor 1235155

12/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9672/2014, pelo Deputado Walter Tosta (PSD-MG), que: "Requer a inclusão em pauta para a apreciação do Projeto de Lei Complementar Nº 275, de 2001, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1235337

12/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9674/2014, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar - PLP 275/2001".; Inteiro Teor 1235436

12/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9685/2014, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 275 de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1235616

12/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9690/2014, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1235709

12/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9691/2014, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que: "Requer inclusão na ordem do dia o PLP 275 de 2001".; Inteiro Teor 1235717

12/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9692/2014, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PLP 275/2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1235719

13/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9703/2014, pelo Deputado Adrian (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 275/2001, que atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".; Inteiro Teor 1237361

14/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9705/2014, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 275, de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1236149

14/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9706/2014, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 275/2001, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".; Inteiro Teor 1236226

18/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9734/2014, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".; Inteiro Teor 1236996

18/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9735/2014, pelo Deputado Major Fábio (PROS-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP 275/2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1237001

19/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9738/2014, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policia, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1237070

19/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9753/2014, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".; Inteiro Teor 1237373

20/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9767/2014, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria especial do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1237843

25/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9779/2014, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Requer a inclusão na pauta do PLP 275 de 2001, Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985".; Inteiro Teor 1238743

26/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9791/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP n.º 275, de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103 da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1238953

26/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9798/2014, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria especial do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
".; Inteiro Teor 1239021

26/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9799/2014, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1239046

26/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9808/2014, pelo Deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PLP nº 275/2001, que 'dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial'".; Inteiro Teor 1239136

26/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9813/2014, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".; Inteiro Teor 1239179

27/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9834/2014, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1240014

27/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9836/2014, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1240097

28/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9841/2014, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PLP 275/2001 que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1240238

01/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9845/2014, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1240567

01/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9848/2014, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1240649

01/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9849/2014, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer inclusão na pauta do plenário o PLP 275, de 2001".; Inteiro Teor 1240686

01/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9853/2014, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
".; Inteiro Teor 1240799

01/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9854/2014, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
".; Inteiro Teor 1240819

01/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9855/2014, pelo Deputado Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1240907

02/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9860/2014, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº. 275 de 2001 na pauta da Ordem do Dia".; Inteiro Teor 1240993

02/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9864/2014, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário".; Inteiro Teor 1241166

02/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9865/2014, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1241193

02/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9866/2014, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1241196

02/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9870/2014, pela Deputada Cida Borghetti (PROS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
".; Inteiro Teor 1241232

02/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9874/2014, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão do PLP nº 275, de 2001, na Ordem do Dia".; Inteiro Teor 1241265

02/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9875/2014, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001, que 'dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial'".; Inteiro Teor 1241301

02/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9888/2014, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1241483

02/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9908/2014, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1241581

02/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9910/2014, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a inclusão do PLP 275/2001, que "atualiza a emenda e altera o art.. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial", na Pauta da Ordem do Dia".; Inteiro Teor 1241590

03/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9916/2014, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP nº 275/2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1241669

03/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9917/2014, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001".; Inteiro Teor 1241691

03/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9920/2014, pelo Deputado Hugo Napoleão (PSD-PI), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1241780

03/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9922/2014, pela Deputada Liliam Sá (PROS-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1241848

03/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9924/2014, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar - PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1241914

04/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9929/2014, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001".; Inteiro Teor 1242088

04/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9932/2014, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do projeto de lei complementar nº 275 de 2001, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".; Inteiro Teor 1242253

07/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9943/2014, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1242799

07/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9950/2014, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar - PLP Nº 275 de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."".; Inteiro Teor 1244959

07/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9951/2014, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que 'dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial'".; Inteiro Teor 1245000

08/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9955/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001.
".; Inteiro Teor 1245114

08/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9963/2014, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 275 de 2001, que "Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1245221

09/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9988/2014, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial,".; Inteiro Teor 1245916

09/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9994/2014, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1246011

09/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

09/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

10/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

15/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 10015/2014, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1246842

15/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 10020/2014, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria especial do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".; Inteiro Teor 1246885

22/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001. Sim: 343; não: 13; abstenção: 2; total: 358.

22/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PLP 275-A/2001).
DCD de 23/04/14 PÁG 257 COL 01.; Inteiro Teor 1248574

22/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.

22/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

22/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

22/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Fica dispensada a Redação Final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

24/04/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 6/14.; Inteiro Teor 1248709

24/04/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 100/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 1248823

14/05/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Complementar 144/2014. DOU 15/05/14 PÁG 01 COL 01.

19/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 114/2014, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei Complementar que 'Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que 'Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal', para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014".; Inteiro Teor 1254282

27/05/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 161/14/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 144 de 15/05/2014

Situação: Encerrada sem vetos