Projeto de Lei do Senado n° 149, de 2004
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Língua Portuguesa. (A ser anualmente celebrado no dia cinco de novembro, em todo o território nacional).
Iniciativa: Senador Papaléo Paes (MDB/AP)
Norma Gerada: Lei nº 11.310 de 12/06/2006
Sancionada integralmente
19/mai
2004
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 19/05/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.
- 19/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10h - Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CE. - Texto inicial - PLS 149/2004
- 20/05/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20/05/2004.
Aguardando recebimento de emendas.
- 27/05/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 03/06/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Otávio , para relatar.
- 17/06/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Otávio, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 23/11/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Luiz Otávio.
Anexado à fl. 11, ofício do Senhor Vice-Presidente da Comissão, no exercício da Presidência, Senador Hélio Costa, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- 25/11/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 30/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 01/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 12, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da Comissão de Educação.
- 06/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.859/2004-CE, Relator Senador Luiz Otávio, favorável.
É lido o Of. nº 99/2004, do Presidente da CE, comunicando a deliberação, em caráter terminativo a matéria em reunião realizada no dia 23 de novembro de 2004.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 07/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 08/12/2004 a 14/12/2004.
- 14/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 15/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
- 20/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 16).
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 20/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40 hs.
- 20/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 17).
- 21/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2526 de 21/12/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 20).
- 24/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLSF, atendendo solicitação.
- 24/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 350/06/PS-GSE, de 24 de maio em curso, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que naquela Casa foi aprovado o presente projeto.
Comunica, também, que a proposição referida foi enviada à sanção na data acima referida, 24 de maio.
À SSEXP.
- 29/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:20 hs.
- 13/06/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011310 DE 2006.
DOU - 13/06/2006 PÁG. 00001.
Sancionada em 12/06/2006.
- 20/06/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 22/06/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE - nº 386/2006, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 4.703, de 2004 (PLS nº 149/2004) foi sancionado pelo Senhor Presidente da República, convertendo-se na Lei nº 11.310, de 12 de junho de 2006, e encaminhando uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que o mesmo foi convertido.
Ao Pleg, com destino à SARQ.
- 05/07/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
21/dez
2004
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 21/12/2004
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 4703/2004, que "institui o Dia Nacional da Língua Portuguesa."
- Inteiro Teor 260192
- 23/12/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
- Inteiro Teor 260429
- 29/12/2004
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CEC.
- 30/12/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004.
DCD 31/12/04 PAG 58058 COL 02. - Inteiro Teor 291389
- 21/03/2005
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA)
- 22/03/2005
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/03/2005
- 31/03/2005
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 28/04/2005
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Gastão Vieira
- Inteiro Teor 300897
- 28/04/2005
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela aprovação.
- Inteiro Teor 300897
- 01/06/2005
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 09/06/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 15/06/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 16/06/05 PÁG 26491 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 331271
- 16/06/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
- 17/06/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/06/2005
- 27/06/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 10/08/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja
- Inteiro Teor 329729
- 10/08/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 329729
- 05/04/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 11/04/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12 04 06 PAG 18872 COL 02, Letra B.
- Inteiro Teor 414422
- 11/04/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
- 12/04/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2006)
- 25/04/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 26/04/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 997/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 26/04/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 18/05/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº Presidente nº 52/2006
- 24/05/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 15/06..
- 12/06/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 11310/2006. DOU 13 06 06 PÁG 01 COL 01.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos