Ementa:
Acrescenta alínea ao inciso II do artigo 8º da Lei n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir, entre as despesas dedutíveis do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, o salário-mínimo pago a empregado doméstico.

Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)

Não aprovada
4/mai
2005
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 149/2005

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

04/05/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
04/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
06/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando o recebimento de Emendas nos termos regimentais, até o dia 12/05/2005.
13/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
17/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Delcídio Amaral relator da Matéria.
02/06/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, a pedido (atender requerimento de tramitação conjunta).
02/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
02/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 596, de 2005, de autoria do Senador Delcídio Amaral, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 177/2003, por regularem a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
03/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 591/2005, de tramitação conjunta com o PLS nº 177/2003.
08/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Requerimento apreciado extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Aprovado o Requerimento nº 591, de 2005.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 177, de 2003, e 149, de 2005, passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
13/07/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
02/08/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Sérgio Cabral Relator da matéria.
31/08/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Cabral, com minuta de relatório pela prejudicialidade do PLS nº 149, de 2005, e pela aprovação do PLS nº 177, de 2003, com a emenda nº 01 que apresenta.
Cópia anexada ao processado.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
16/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado o Ofício nº OF. SF/683/2006, de 2/5/06, de autoria do Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando, de acordo com o art. 266 do R.I.S.F., a remessa da Matéria a fim de atender requerimento de autoria do Senador José Agripino, solicitando tramitação conjunta do PLS nº 177/03 com os PLS nºs 149/05, 42/06 e 162/05.
À SSCLSF.
16/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
16/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 583, de 2006, de autoria do Senador José Agripino, solicitando nos termos do art. 258, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do PLS nº 42, de 2006, com o PLS nºs 177, de 2003 e 149, de 2005, que já tramitam conjunto e o PLS 162, de 2005, por versarem sobre matéria correlata.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
17/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 583/2006, de tramitação conjunta.
08/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado, sem debates.
Os Projetos de Lei do Senado nº 162, de 2005, e 42, de 2006, com os Projetos de Lei do Senado nºs 177, de 2003 e 149, de 2005, que já se encontram apensados, passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
09/06/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de relator.
20/06/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado cópia do OF. SF. 1036/2006, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando o envio da Matéria à SSCLSF, para atender Requerimento, de autoria do Senador Paulo Paim, requerendo desapensamento do PLS nº 177, de 2003, dos PLS nºs 162 e 149, de 2005, e 42, de 2006.
À SSCLSF, a pedido.
20/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
20/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 695, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 177, de 2003, de autoria de S. Exª, dos Projetos de Lei do Senado nºs 162 e 149, de 2005, e 42, de 2006, de forma a retomar a sua tramitação autônoma.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
21/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão do RQS nº 695/2006, do Senador Paulo Paim, de desapensamento do PLS nº 177/2003, desta matéria.
06/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado o Requerimento para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.07.2006.
10/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 11.07.2006 o Requerimento nº 695, de 2006, solicitando, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 177, de 2003, dos Projetos de Lei do Senado nºs 162 e 149, de 2005, e 42, de 2006, de forma a retomar a sua tramitação autônoma.
Votação, em turno único.
11/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 695/2006, o PLS nº 177/2003 fica desampensado da presente matéria.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 149 e 162, de 2005; e 42, de 2006, continuam apensados e retornam à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À CAE.
19/07/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Sérgio Cabral, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
22/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
12/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Renato Casagrande Relator da Matéria.
04/04/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Renato Casagrande, com minuta de Relatório pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 149, de 2005, e 42, de 2006, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 162, de 2005, na forma do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
13/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)