Projeto de Lei do Senado n° 149, de 2005
Ementa:
Acrescenta alínea ao inciso II do artigo 8º da Lei n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir, entre as despesas dedutíveis do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, o salário-mínimo pago a empregado doméstico.
Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
4/mai
2005
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 04/05/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
- 04/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 06/05/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando o recebimento de Emendas nos termos regimentais, até o dia 12/05/2005.
- 13/05/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
- 17/05/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Delcídio Amaral relator da Matéria.
- 02/06/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido (atender requerimento de tramitação conjunta).
- 02/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 02/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 596, de 2005, de autoria do Senador Delcídio Amaral, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 177/2003, por regularem a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 03/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 591/2005, de tramitação conjunta com o PLS nº 177/2003.
- 08/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Requerimento apreciado extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Aprovado o Requerimento nº 591, de 2005.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 177, de 2003, e 149, de 2005, passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 13/07/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator.
- 02/08/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Sérgio Cabral Relator da matéria.
- 31/08/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Cabral, com minuta de relatório pela prejudicialidade do PLS nº 149, de 2005, e pela aprovação do PLS nº 177, de 2003, com a emenda nº 01 que apresenta.
Cópia anexada ao processado.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 16/05/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado o Ofício nº OF. SF/683/2006, de 2/5/06, de autoria do Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando, de acordo com o art. 266 do R.I.S.F., a remessa da Matéria a fim de atender requerimento de autoria do Senador José Agripino, solicitando tramitação conjunta do PLS nº 177/03 com os PLS nºs 149/05, 42/06 e 162/05.
À SSCLSF.
- 16/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 16/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 583, de 2006, de autoria do Senador José Agripino, solicitando nos termos do art. 258, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do PLS nº 42, de 2006, com o PLS nºs 177, de 2003 e 149, de 2005, que já tramitam conjunto e o PLS 162, de 2005, por versarem sobre matéria correlata.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
- 17/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 583/2006, de tramitação conjunta.
- 08/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
Os Projetos de Lei do Senado nº 162, de 2005, e 42, de 2006, com os Projetos de Lei do Senado nºs 177, de 2003 e 149, de 2005, que já se encontram apensados, passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
- 09/06/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 20/06/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado cópia do OF. SF. 1036/2006, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando o envio da Matéria à SSCLSF, para atender Requerimento, de autoria do Senador Paulo Paim, requerendo desapensamento do PLS nº 177, de 2003, dos PLS nºs 162 e 149, de 2005, e 42, de 2006.
À SSCLSF, a pedido.
- 20/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 20/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 695, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 177, de 2003, de autoria de S. Exª, dos Projetos de Lei do Senado nºs 162 e 149, de 2005, e 42, de 2006, de forma a retomar a sua tramitação autônoma.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
- 21/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão do RQS nº 695/2006, do Senador Paulo Paim, de desapensamento do PLS nº 177/2003, desta matéria.
- 06/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado o Requerimento para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.07.2006.
- 10/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 11.07.2006 o Requerimento nº 695, de 2006, solicitando, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 177, de 2003, dos Projetos de Lei do Senado nºs 162 e 149, de 2005, e 42, de 2006, de forma a retomar a sua tramitação autônoma.
Votação, em turno único.
- 11/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 695/2006, o PLS nº 177/2003 fica desampensado da presente matéria.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 149 e 162, de 2005; e 42, de 2006, continuam apensados e retornam à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À CAE.
- 19/07/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Relator, Senador Sérgio Cabral, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
- 22/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 12/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Renato Casagrande Relator da Matéria.
- 04/04/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Renato Casagrande, com minuta de Relatório pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 149, de 2005, e 42, de 2006, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 162, de 2005, na forma do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 13/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 21/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada