Projeto de Lei do Senado n° 149, de 2009

Ementa:
Altera o art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a destinação de veículos recolhidos pelos órgãos executivos de trânsito e não reclamados por seus proprietários.

Iniciativa: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)

17/abr

2009

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 149/2009

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Tramitação

17/04/2009: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.

17/04/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

22/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

22/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22.04.2009
Último dia: 28.04.2009.

29/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

30/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Aloísio Mercadante, para emitir relatório.

12/08/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Aloízio Mercadante, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

11/09/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

06/10/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei a Emenda nº 01, de autoria do Senador Marconi Perillo (fls. nº 07 e 08).
Encaminhado ao Relator, Senador Aloizio Mercadante, para análise da Emenda.; EMENDA 1 - PLS 149/2009

27/10/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Aloizio Mercadante para atender Solicitação constante do Oficio nº 2273/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fl. nº 09).
À SSCLSF.

27/10/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

28/10/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

28/10/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 19:59 - Leitura do Requerimento nº 1.452, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 149/2009 com o PLC 48/2009 e com o PLC 19/2004. (O PLC 19/2004 já se encontra apensado às seguinte matérias: PLC 70/2004; PLC 78, 86, 108 e 133/2005; PLC 6/2006; PLC 99, 103 e 128/2007; PLC 74, 135, 165, 172 e 198/2008; PLS 141 e 322/2003; PLS 167 e 208/2004; PLS 56 e 315/2006; PLS 71, 96, 97, 192, 201, 222, 257, 383, 401, 462, 550, 594, 613 e 645/2007; PLS 19, 202, 253, 280 e 426/2008)
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.; Avulso de requerimento

29/10/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.452, de 2009, de tramitação conjunta.

11/11/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado Requerimento nº 1.452, de 2009, de tramitação conjunta, para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/11/2009.
Votação, em turno único, do Requerimento.

12/11/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído Requerimento nº 1.452/09, de tramitação conjunta, na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.11.2009.
Votação, em turno único, do Requerimento.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/11/2009.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/11/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02.12.2009.
Matéria não apreciada nas sessões de 2 e 3.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 8.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 08/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 10/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 15.12.2009 transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 16/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 17/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 03/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2010.
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Corrija-se a última ação para:
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/02/2010.

24/02/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 1.452, de 2009.
O Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2009, e o Projeto de Lei do Senado nº 149, de 2009, perdem o caráter terminativo, passam a tramitar em conjunto com o PLS nº 19, DE 2004 (já apensados aos PLC nº 70, de 2004; 78, 86, 108 e 133, de 2005; 6, de 2006; 99, 103 e 128, de 2007; e 74, 135, 165, 172 e 198, de 2008; e com os PLS nºs 141 e 322, de 2003; 167 e 208, de 2004; 56 e 315, de 2006; 71, 96, 97, 192, 201, 222, 257, 383, 401, 462, 550, 594, 613 e 645, de 2007; 19, 202, 253, 280 e 426, de 2008) e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.

25/02/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os: PLC's nº s 19, e 70, de 2004; 78, 86, 108 e 133, de 2005; 6, de 2006; 99, 103 e 128, de 2007; e 74, 135, 165, 172 e 198, de 2008; e 48, de 2009; com os PLS nºs 141 e 322, de 2003; 167 e 208, de 2004; 56 e 315, de 2006; 71, 96, 97, 192, 201, 222, 257, 383, 401, 462, 550, 594, 613 e 645, de 2007; 19, 202, 253, 280 e 426, de 2008; e 149, de 2009)

25/02/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Aloizio Mercadante, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os: PLC's nº s 19, e 70, de 2004; 78, 86, 108 e 133, de 2005; 6, de 2006; 99, 103 e 128, de 2007; e 74, 135, 165, 172 e 198, de 2008; e 48, de 2009; com os PLS nºs 141 e 322, de 2003; 167 e 208, de 2004; 56 e 315, de 2006; 71, 96, 97, 192, 201, 222, 257, 383, 401, 462, 550, 594, 613 e 645, de 2007; 19, 202, 253, 280 e 426, de 2008; e 149, de 2009)

08/03/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Aloizio Mercadante para atender a Solicitação constante do Oficio nº 273/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma.
À SSCLSF.

08/03/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

09/03/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 183, de 2010, de autoria da Senadora Marisa Serrano, solicitando nos termos regimentais o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 149, de 2009 das seguinte matérias, com as quais tramitam em conjunto: PLC 19/2004, PLC 70/2004; PLC 78, 86, 108 e 133/2005; PLC 6/2006; PLC 99, 103 e 128/2007; PLC 74, 135, 165, 172 e 198/2008; PLC 48/2009, PLS 141 e 322/2003; PLS 167 e 208/2004; PLS 56 e 315/2006; PLS 71, 96, 97, 192, 201, 222, 257, 383, 401, 462, 550, 594, 613 e 645/2007; PLS 19, 202, 253, 280 e 426/2008)
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.; Avulso de requerimento

09/03/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 183, de 2010, de desapensamento.
Votação, em turno único, do Requerimento.

23/03/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

23/03/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Apreciado requerimento na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 183, de 2010.
O presente projeto volta a ter tramitação autônoma.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

24/03/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ nesta data.
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Aloízio Mercadante para emitir Relatório.

16/12/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Aloízio Mercadante, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ de 07/12/2010.

22/12/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).

13/01/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.

14/01/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.

17/05/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1219/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Eduardo Braga, de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 149, de 2009; 136, de 2010, e 638, de 2011 (fls. nº 16).
À SSCLSF.

17/05/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, às 10h22.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Eduardo Braga, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 149/2009; 136/2010; e 638/2011) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.

21/05/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 468, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Braga, que solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 149, de 2009; 136, de 2010; e 638, de 2011, por versarem sobre o mesmo assunto.

21/05/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data, às 17h00.

22/05/2013: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Em sua 8ª Reunião, realizada no dia 22.05.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 468, de 2013, do Senador Eduardo Braga, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 149, de 2009; 136, de 2010; e 638, de 2011.
Ao Plenário.
Ao Plenário.

31/05/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8ª Reunião, realizada no dia 22 de maio de 2013, aprovou o Requerimento nº 468, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 149/2009; PLS 136/2010 e PLS 638/2011.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

31/05/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuíção.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 149, de 2009; 136, de 2010 e 638, de 2011).

13/06/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Vicentinho Alves, para emitir relatório.

13/09/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 11h relatório do Senador Vicentinho Alves, com voto pela rejeição dos PLSs nº 136, de 2010 e 638, de 2011; e pela aprovação do PLS nº 149, de 2009, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 149, de 2009; nº 136, de 2010; e nº 638, de 2011).; Relatório Legislativo

28/02/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição em virtude de o Senador Vicentinho Alves deixar de compor esta Comissão em 17/09/2013.
(Tramitam em Conjunto os PLSs nºs 149, de 2009; 136, de 2010 e 638, de 2011)

26/05/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 149, de 2009; 136, de 2010 e 638, de 2011)

01/08/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

27/11/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 10 horas e 33 minutos, o relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela rejeição dos PLSs nºs 149, de 2009; 136, de 2010 e 638, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 149, de 2009; 136, de 2010 e 638, de 2011.); Relatório Legislativo

19/12/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.

26/12/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.

14/04/2015: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo recebido e Arquivado.

Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Casa Iniciadora (Senado)

Casa Revisora (Câmara)

Sanção (Presidência da República)