Ementa:
Modifica o art. 627 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a observância do critério de dupla visita na fiscalização do trabalho.

Iniciativa: Senador Cidinho Santos (PL/MT)

Não aprovada
30/abr
2014
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 149/2014

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

30/04/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
30/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Avulso inicial da matéria
30/04/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
05/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/05/2014.
Último dia: 09/05/2014.
12/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
29/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao gabinete do Relator.
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 149, de 2014. (fls.05 a 08)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/11/2014.
19/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório e encerrada a discussão, fica adiada a votação da matéria.
21/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/11/2014.
26/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação desta matéria é adiada.
28/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/12/2014.
02/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido, nesta data, o Oficio nº 1474/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a Requerimento de audiência de outra Comissão. (fl.9)
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03.12.2014.
03/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação desta matéria é adiada.
05/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/12/2014.
10/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação desta matéria é adiada.
12/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/12/2014.
17/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
13/02/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
24/03/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Instalada a Comissão, é recebido, nesta data, o Oficio nº 208/2015, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão. (fl.10)
27/03/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente, Senador Edison Lobão, devolve a Relatoria da matéria ao Senador Paulo Paim, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 149, de 2014. (fls. 11 a 14)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido, nesta data, o Oficio nº 386/ 2015, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão. (fl. 15)
09/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 13:05h.
Aguardando leitura de requerimentos de audiência das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, respectivamente, dos Senadores Acir Gurgacz e Douglas Cintra.
09/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- nº 343, de 2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, que requer que o presente projeto seja encaminhado à CMA, além da comissão constante do despacho inicial; e
- nº 344, de 2015, de autoria do Senador Douglas Cintra, que requer que o presente projeto seja encaminhado à CCJ, além da comissão constante do despacho inicial.
Os requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
09/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 343 e 344, de 2015, dos Senadores Acir Gurgacz e Douglas Cintra, respectivamente, solicitando audiência da CMA e CCJ.
23/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovados os Requerimentos nºs 343 e 344, de 2015.
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente às CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
23/04/2015
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA, nesta data, às 16h00.
Matéria aguardando distribuição.
30/04/2015
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
06/04/2017
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017
17/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: às CTFC, CCJ e CAS (DT).
A matéria vai à CTFC, CCJ e CAS (DT).
20/04/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.
27/04/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador Flexa Ribeiro relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
06/07/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentado relatório pelo Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
Anexado às fls. 21 a 24.
Relatório Legislativo
28/07/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 02/08/2017.
02/08/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 02/08/2017, a matéria foi retirada de pauta.
11/08/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 16/08/2017.
16/08/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 16/08/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
16/08/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvido ao relator, Senador FLEXA RIBEIRO, para reexame. O processado físico permanece na CTFC.
14/09/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 10:05.
14/09/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o Requerimento RTG nº 31, de 2017, de autoria do Senador FLEXA RIBEIRO, para realização de audiência pública para instrução da matéria com os seguintes convidados: Sr. Robson Braga de Andrade, Presidente da CNI; Sr. Antônio José Domingues de Oliveira Santos, Presidente da CNC; Sr. João Martins da Silva Junior, Presidente da CNA; Sra. Eva Patricia Gonçalves Pires, Diretora do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho (DSST); Sr. Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; e Sra. Maria Tereza Pacheco Jesen, Secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho.
Anexado à fl. 25.
12/12/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 16:43.
12/12/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Nesta data, é recebido o Requerimento nº 37, de 2017, em aditamento ao RTG nª 31, de 2017, para a inclusão dos seguintes convidados:
1. Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT);
2. Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB);
3. Dr. Thiago Barison, doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo e advogado trabalhista;
4. Representante da ANPT – Associação Nacional de Procuradores do Trabalho; e
5. Representante da ANAMATRA – Associação Nacional de Magistrados do Trabalho.
RTG 37/2017
13/12/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Na 17º Reunião Extraordinária, desta Comissão, nesta data, é aprovada a inclusão extrapauta do Requerimento nº 37, de 2017-CTFC, em aditamento ao Requerimento nº 31, de 2017-CTFC, que é lido e aprovado, para a inclusão dos seguintes convidados:
1. Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT);
2. Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB);
3. Dr. Thiago Barison, doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo e advogado trabalhista;
4. Representante da ANPT – Associação Nacional de Procuradores do Trabalho; e
5. Representante da ANAMATRA – Associação Nacional de Magistrados do Trabalho.
O Requerimento nº 31, de 2017-CTFC, é lido e aprovado, com aditamento para a inclusão no rol de convidados de um
representante do Ministério Público do Trabalho.
Anexado o RTG 37, de 2017-CTFC (fl. 26).
Aguardando a realização de audiência pública para instrução da matéria.
14/12/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, para redistribuição.
21/12/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
26/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)