Projeto de Lei do Senado n° 149, de 2015
Ementa:
Altera o Código Penal para prever aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma de fogo ou de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum.
Iniciativa: Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Norma Gerada: Lei nº 13.654 de 23/04/2018
Sancionada integralmente
24/mar
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 24/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 24/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 24/03/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 19h45. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 26/03/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/03/2015.
Último dia: 01/04/2015.
- 01/04/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/06/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
- 09/07/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 11h15min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/08/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/09/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Eduardo Amorim e à Senadora Vanessa Grazziotin, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria ao Gabinete do Senador Eduardo Amorim e da Senadora Vanessa Grazziotin.
- 08/11/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h45min, a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
- 08/11/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Anastasia reformula o relatório, acolhendo a Emenda n° 1 de autoria da Senadora Simone Tebet.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS n° 149, de 2015.
Anexei o Ofício nº 183/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16). - P.S 141/2017 - CCJ
- 08/11/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 141/2017-CCJ.
- 09/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 141, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antônio Anastasia, favorável, acolhendo a Emenda nº1-CCJ.
Consignado o recebimento do ofício nº 183/2017-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, com a Emenda nº1-CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal
- 10/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 13/11/2017 a 20/11/2017
- 13/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À CORELE.
- 20/11/2017
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 19 e 20).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 21/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 21/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se no dia 20 de novembro o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
- 22/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 22 e 23).
- 23/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.247, de 23/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 26).
- OFSF 1247/2017
- Autógrafo - PLS 149/2015
- 24/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13654 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/04/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 23/04/2018.
- 24/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SLSF
- 24/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Devolvido à SEXPE.
- 26/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 07/05/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 18/06/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 09/08/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À ATRSGM.
- 09/08/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- À COARQ.
23/nov
2017
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 23/11/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1247/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 149, de 2015, de autoria do Senador Otto Alencar, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave".
- Inteiro Teor 1625321
- 23/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 9160/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave".
- Inteiro Teor 1625279
- 01/12/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-5989/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 1627870
- 01/12/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5989/2016.
- Inteiro Teor 1619741
- 04/12/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/17 PÁG 54 COL 01.
- Inteiro Teor 1637833
- 04/12/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 04/12/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 20/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 21/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 21/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 27/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 28/02/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática do Projeto de Lei nº 5.989/2016, e seus apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 9.160/2017, principal, apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/02/2018 - 13h55 - 17ª Sessão).
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6.737/16, na forma do Susbtitutivo apresentado, e pela rejeição dos demais.
- Inteiro Teor 1641940
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6.737/16, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição dos demais.
- Inteiro Teor 1641941
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento.
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
- 28/02/2018
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela rejeição de todas as Emendas.
- Inteiro Teor 1641938
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 28/02/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.
- Inteiro Teor 1641937
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 28/02/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.
- Inteiro Teor 1641936
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação do PL 6.737/16, apensado ao PL 9.160/17 - DTQ 1.
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a preferência.
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 9.160, de 2017, apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, das apensadas e das emendas apresentadas.
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL nº 9160/2017, com vistas a sua supressão, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 3.
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PMDB, PP, DEM, PSB, PDT, PODE, PCDOB, PSC, PHS, AVANTE e PEN - DTQ 2.
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda nº 2.
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o destaque de bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, DEM, PSB, PDT, PODE, PCdoB, PSC, PHS, AVANTE, PEN, para votação em separado do art. 1º do PL 9.160/17 - DTQ 4.
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
- Inteiro Teor 1642561
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 9.160-A/2017).
- 01/03/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução à CCP
- 01/03/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP.
- 01/03/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 06/03/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 141/2018/PS-GSE.
- Inteiro Teor 1642654
- 03/04/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 308/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
- 23/04/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 13654/2018. DOU 24/04/18 PÁG 01 COL 01
- 26/04/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 519/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
- Inteiro Teor 1655760
6/mar
2018
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
Situação: REMETIDA À SANÇÃO
- 06/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 06/03/2018 17:27
- 07/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Este processado contém 13 (treze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
- 07/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Avulso inicial da matéria
- 08/03/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/03/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em atendimento ao Requerimento nº 124, de 2018, de urgência para o Substitutivo, e em razão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/03/2018.
À SLSF.
- 26/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.03.2018.
Discussão, em turno único.
- 27/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o presente Substitutivo da Câmara.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Dário Berger o Parecer nº 51, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do SCD 1/2018.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 152, de 2018, subscrito pelo Senador Otto Alencar, solicitando a votação em glodo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - RQS 152/2018
- Requerimento
- Avulso de parecer
- P.S 51/2018 - PLEN
- 28/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 18 a 20).
- 03/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 307, de 03/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 28/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 25).
Remetido Ofício SF nº 308, de 03/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.26). - OFSF 307/2018
- OFSF 308/2018
- MPSF 28/2018
- 24/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SLSF
- 24/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 208, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.654, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
- 26/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 519, de 26/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 149/15, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018. (fl. 36).
Ao Arquivo. - Autógrafo - PLS 149/2015
- OFSF 519/2018
- 18/06/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 09/08/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À ATRSGM.
- 09/08/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- À COARQ.
3/abr
2018
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos