Ementa:
Altera o Código Penal para prever aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma de fogo ou de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum.

Iniciativa: Senador Otto Alencar (PSD/BA)

Norma Gerada: Lei nº 13.654 de 23/04/2018

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

24/mar
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 149/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

24/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
24/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
24/03/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 19h45. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
26/03/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/03/2015.
Último dia: 01/04/2015.
01/04/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/06/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
09/07/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 11h15min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/08/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Eduardo Amorim e à Senadora Vanessa Grazziotin, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria ao Gabinete do Senador Eduardo Amorim e da Senadora Vanessa Grazziotin.
08/11/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h45min, a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
08/11/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Anastasia reformula o relatório, acolhendo a Emenda n° 1 de autoria da Senadora Simone Tebet.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS n° 149, de 2015.
Anexei o Ofício nº 183/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16).
P.S 141/2017 - CCJ
08/11/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 141/2017-CCJ.
09/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 141, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antônio Anastasia, favorável, acolhendo a Emenda nº1-CCJ.
Consignado o recebimento do ofício nº 183/2017-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, com a Emenda nº1-CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal
10/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 13/11/2017 a 20/11/2017
13/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À CORELE.
20/11/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 19 e 20).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
21/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
21/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 20 de novembro o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
22/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 22 e 23).
23/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.247, de 23/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 26).
OFSF 1247/2017
Autógrafo - PLS 149/2015
24/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13654 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/04/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 23/04/2018.
24/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação.
À SLSF
24/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Devolvido à SEXPE.
26/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
07/05/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
18/06/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
09/08/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À ATRSGM.
09/08/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
À COARQ.
23/nov
2017
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 9160/2017

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

23/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1247/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 149, de 2015, de autoria do Senador Otto Alencar, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave".
Inteiro Teor 1625321
23/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 9160/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave".
Inteiro Teor 1625279
01/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-5989/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 1627870
01/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5989/2016.
Inteiro Teor 1619741
04/12/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/17 PÁG 54 COL 01.
Inteiro Teor 1637833
04/12/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
04/12/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
20/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 5.989/2016, e seus apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 9.160/2017, principal, apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/02/2018 - 13h55 - 17ª Sessão).
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6.737/16, na forma do Susbtitutivo apresentado, e pela rejeição dos demais.
Inteiro Teor 1641940
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6.737/16, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição dos demais.
Inteiro Teor 1641941
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento.
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
28/02/2018
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela rejeição de todas as Emendas.
Inteiro Teor 1641938
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação.
28/02/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.
Inteiro Teor 1641937
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
28/02/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.
Inteiro Teor 1641936
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação do PL 6.737/16, apensado ao PL 9.160/17 - DTQ 1.
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a preferência.
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 9.160, de 2017, apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, das apensadas e das emendas apresentadas.
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL nº 9160/2017, com vistas a sua supressão, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 3.
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PMDB, PP, DEM, PSB, PDT, PODE, PCDOB, PSC, PHS, AVANTE e PEN - DTQ 2.
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda nº 2.
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o destaque de bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, DEM, PSB, PDT, PODE, PCdoB, PSC, PHS, AVANTE, PEN, para votação em separado do art. 1º do PL 9.160/17 - DTQ 4.
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
Inteiro Teor 1642561
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 9.160-A/2017).
01/03/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
01/03/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP.
01/03/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
06/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 141/2018/PS-GSE.
Inteiro Teor 1642654
03/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 308/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
23/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13654/2018. DOU 24/04/18 PÁG 01 COL 01
26/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 519/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 1655760
6/mar
2018
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 1/2018

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

06/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 06/03/2018 17:27
07/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 13 (treze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
07/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
08/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em atendimento ao Requerimento nº 124, de 2018, de urgência para o Substitutivo, e em razão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/03/2018.
À SLSF.
26/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.03.2018.
Discussão, em turno único.
27/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o presente Substitutivo da Câmara.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Dário Berger o Parecer nº 51, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do SCD 1/2018.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 152, de 2018, subscrito pelo Senador Otto Alencar, solicitando a votação em glodo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
RQS 152/2018
Requerimento
Avulso de parecer
P.S 51/2018 - PLEN
28/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 18 a 20).
03/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 307, de 03/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 28/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 25).
Remetido Ofício SF nº 308, de 03/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.26).
OFSF 307/2018
OFSF 308/2018
MPSF 28/2018
24/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação.
À SLSF
24/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 208, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.654, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
26/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 519, de 26/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 149/15, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018. (fl. 36).
Ao Arquivo.
Autógrafo - PLS 149/2015
OFSF 519/2018
18/06/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
09/08/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À ATRSGM.
09/08/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
À COARQ.
3/abr
2018
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.654 de 23/04/2018

Situação: Encerrada sem vetos