Projeto de Lei do Senado n° 15, de 1953 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Computa como de serviço público da União, o tempo de serviço exercido pelos extranumerários da Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina.

Iniciativa: Senador Ivo D'Aquino (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 2.267 de 14/07/1954

Sancionada integralmente

3/jun

1953

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

03/06/1953: -
Ação:: Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças.

06/08/1953: -
Ação:: Leitura do Parecer 739 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Waldemar Pedrosa.

06/08/1953: -
Ação:: Leitura do Parecer 740 de 1953 da Comissão de Serviço Público Civil, pela aprovação. Relator: Mozart Lago.

06/08/1953: -
Ação:: Leitura do Parecer 741 de 1953 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Alvaro Adolfo.

21/08/1953: -
Ação:: Leitura do Parecer 847 de 1953 da Comissão de Redação, oferecendo redação para 2ª discussão do Projeto. Relator: Mathias Olympio.

02/09/1953: -
Ação:: Ofício 853 de 02/09/1953 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.

12/07/1954: -
Ação:: Recebimento do Ofício 042317 de 12/07/1954 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.

14/07/1954: -
Ação:: Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2267 de 14/07/1954.

11/set

1953

Fase concluída

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

11/09/1953: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 09 53 PAG 1511 COL 02.; Inteiro Teor 895381

14/09/1953: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO CIVIL E DE FINANÇAS. DCN1 15 09 53 PÁG 1612 COL 01.; Inteiro Teor 1249201

22/03/1954: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OFÍCIO 69/54, MINISTÉRIO DA VIAÇÃO COM PARECER A RESPEITO DO PROJETO.
DCN 25 03 54 PÁG 1275 COL 01.; Inteiro Teor 1240694

01/06/1954: CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL, DEP. CLODOMIR MILLET.
DCN1 03 06 54 PÁG 3438 COL 01.; Inteiro Teor 1249204

08/06/1954: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO; DA CSP E CF, FAVORÁVEL PELA APROVAÇÃO.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL 3596-A/54.
DCN1 09 06 54 PÁG 3652 COL 03.; Inteiro Teor 1246115

16/06/1954: CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: FALA DO RELATOR DEP. SAULO RAMOS.
DCN1 17 06 54 PÁG 3903 COL 04.; Inteiro Teor 1246119

16/06/1954: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO DEP. VIEIRA LINS.
DCN1 17 06 54 PÁG 3933 COL 04.; Inteiro Teor 1246730

18/06/1954: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 19 06 54 PÁG 3969 COL 03.; Inteiro Teor 1246688

23/06/1954: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM TUNRO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DCN1 24 06 1954 PÁG 4149 COL 04.; Inteiro Teor 1246734

04/07/1954: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OFÍCIO DO SENADO COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO DO PROJETO.
DCN1 23 07 54.

Sancionada integralmente

Situação: Encerrada sem vetos