Projeto de Lei do Senado n° 15, de 1954 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera os dispositivos do Código Eleitoral, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Dario Cardoso (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 2.550 de 25/07/1955

Sancionada integralmente

31/mar

1954

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 15/1954

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

31/03/1954: -
Ação:: Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.

13/05/1954: -
Ação:: Leitura do Requerimento 202 de 1954 do Senador Dario Cardoso, solicitando urgência para o Projeto.

14/05/1954: -
Ação:: Leitura do Parecer 266 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emenda ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.

14/05/1954: -
Ação:: Leitura do Requerimento 211 de 1954 do Senador Alvaro Adolfo, solicitando dispensa de interstício para o Projeto.

17/05/1954: -
Ação:: Aprovação do Requerimento 202 de 1954, com emenda.

20/05/1954: -
Ação:: 1ª Discussão. Depois de falar o Senador Mozart Lago são lidas e apoiadas 33 emendas. À Comissão de Constituição e Justiça.

24/05/1954: -
Ação:: Parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, favorável as emendas 17, 18, 23 e 34; contrário as emendas 3, 6, 8, 10 a 15, 19, 20, 22, 24 à 33; oferece subemendas as emendas 2, 4, 5, 7, 9, 16 e 21, depois de falarem os senadores Mozart Lago e Joaquim. Pires são aprovadas as emendas 1, 17, 18, 23 e 34. Relator: Waldemar Pedrosa.

24/05/1954: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 232 de 1954 do Senador Mozart Lago, solicitando destaque para que sejam votadas uma a uma , das emendas 12, 13, 14 de sua autoria com parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça.

24/05/1954: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 233 de 1954 do Senador Othon Mader, solicitando destaque da emenda 33, a fim de ser votada separadamente.

24/05/1954: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 234 de 1954 do Senador Attílio Vivacqua, solicitando destaque das emendas 21, 22 e 23 a fim de ser votada separadamente.

24/05/1954: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 235 de 1954 do Senador Nestor Massena, solicitando a retirada das emendas 26 e 32 com parecer contrário de sua autoria.

24/05/1954: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 236 de 1954 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando a votação da emenda 2, letra por letra a começar na letra A e a findar na letra G, e por fim o inciso segundo ao Projeto.

24/05/1954: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 237 de 1954 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando destaque, na letra D, das expressões " e receber dinheiros em repartições públicas, " para o fim de serem rejeitadas.

24/05/1954: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 239 de 1954 do Senador Ferreira de Sousa, solicitando destaque para a votação em separado do artigo 1º ao Projeto.

24/05/1954: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 238 de 1954 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando votação, por partes da emenda 5, item a item e por fim o parágrafo único.

24/05/1954: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 240 de 1954 do Senador Dario Cardoso, solicitando destaque para a rejeição das palavras "mantidos" na alinea B do artigo segundo da emenda 5 ao Projeto.

25/05/1954: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 243 de 1954 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando prefêrencia para a emenda 22 ao Projeto, a fim de ser votada antes da emenda 16.

25/05/1954: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 244 de 1954 do Senador Mozart Lago, solicitando a retirada da emenda 12 de sua autoria, apresentada ao Projeto.

25/05/1954: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 245 de 1954 do Senador Mozart Lago, solicitando que na redação da emenda 13 ao artigo 32 do Projeto, seja destacado, para a rejeição o item dois.

26/05/1954: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 248 de 1954 do Senador Mozart Lago, solicitando a retirada da emenda 13 ao Projeto.

26/05/1954: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 249 de 1954 do Senador Mozart Lago, solicitando que a emenda 14 de sua autoria, sejam destacadas para a rejeição, no artigo a expressão "ou de especulação nos preços" e todo o inciso único do artigo único da emenda.

26/05/1954: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 250 de 1954 do Senador Nestor Massena, solicitando que se proceda a votação em globo do Projeto.

26/05/1954: -
Ação:: 1ª Discussão. Projeto aprovado.

01/06/1954: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 257 de 1954 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando com fundamento no inciso 10 do artigo 155 do regimento, seja concedido o prazo de 48 horas para que seja distribuido o texto da redação do vencido em 1ª discusão, os senhores senadors possam tomar conhecimento antes da abertura da 2ª discussão.

03/06/1954: -
Ação:: Leitura do Parecer 385 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando redação final do vencido para a 2ª discussão. Relator: Aloysio de Carvalho.

04/06/1954: -
Ação:: 2ª Discussão. É encerrada a discussão depois de falar o Senador Mozart Lago.

08/06/1954: -
Ação:: Parecer Oral da Comissão de Constituição e Justiça, favorável em parte as emendas de plenário e oferecendo subemendas. Relator: Waldemar Pedrosa.

08/06/1954: -
Ação:: Parecer Oral da Comissão de Finanças, sobre a emenda 19 artigo 38 opinando pela rejeição integral do mesmo. Relator: Ferreira Souza.

08/06/1954: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 274 de 1954 do Senador Dario Cardoso, solicitando destaque da emenda 38.

08/06/1954: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 275 de 1954 do Senador Nestor Massena, solicitando destaque para a emenda 21.

08/06/1954: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 276 de 1954 do Senador Gomes de Oliveira, solicitando destaque para as emendas 28, 29, 31, 32 e 34.

08/06/1954: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 277 de 1954 do Senador Mozart Lago, solicitando destaque para a emenda 16.

08/06/1954: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 278 de 1954 do Senador Mozart Lago, solicitando destaque para a emenda 19.

09/06/1954: -
Ação:: 2ª Discussão. Continuação da votação, falam os Senadores Aloysio de Carvalho, Ferreira de Souza, João Vilasbôas, Ivô de Aquino, Dario Cardoso, Mario Lago, Bernardes Filho, Joaquim Pires e Nestor Massena.
São aprovadas: parte relativa aos artigos 15, 17, 18 e 19 da emenda 7; a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda 7, quanto ao artigo 16 (prejudicando a emenda); a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda 7, relativa à supressão do artigo 29 (prejudicando a emenda); a emenda 11 com subemenda; a emenda 43 com subemenda; a emenda 12 com subemenda; a emenda 44 com subemenda; a subemenda à emenda 14 e os §§ 1º e 2º da emenda 14; a subemenda à emenda 25 (prejudicando a emenda); a subemenda à emenda 39 (ficando a emenda prejudicada com eliminação do § único).
São prejudicadas: as emendas 8 (pela emenda 7); 9 (pela aprovação da subemenda à emenda 7); 13 (pela aprovação da 44); 30 (pela aprovação da 7 que exclui os artigos 15, 17, 18 e 19). São rejeitadas as emendas 16 e 19. Ao ser dada como aprovada a emenda 21 fica confirmada a falta de número, conforme verificação solicitada pelo Senador Joaquim Pires. A votação é adiada para a sessão seguinte.

09/06/1954: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 280 de 1954 do Senador Ferreira de Sousa, solicitando que a emenda 18 seja votada depois do texto do Projeto.

10/06/1954: -
Ação:: Sessão extraordinária. 2ª Discussão. Continuação da votação, sendo aprovada a emenda 21, encaminham a votação da emenda 31 sobre a 28 sendo rejeitada ficando prejudicada. São rejeitadas as emendas 29, 32, 34 e 38.

10/06/1954: -
Ação:: Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 284 de 1954 do Senador Gomes de Oliveira, solicitando preferência a para a emenda 31 sobre a emenda 28.

10/06/1954: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 285 de 1954 do Senador Aloysio de Carvalho, requerendona forma regimental, destaque, no § 1º do artigo 9º, das expressões "na última parte", para o fim da votação em separado ao Projeto.

10/06/1954: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 286 de 1954 do Senador Ferreira de Souza, solicitando destaque para a rejeição do artigo 35 do Projeto.

10/06/1954: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 287 de 1954 do Senador Bernardes Filho, solicitando destaque do artigo 38 e seu parágrafo único do Projeto.

14/06/1954: -
Ação:: Leitura do Parecer 443 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando redação final do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.

11/07/1955: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 312 de 1955 do Senador Argemiro de Figueiredo, solicitando destaque para os artigos e parágrafos do Projeto.

11/07/1955: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 313 de 1955 do Senador Coimbra Bueno, solicitando destaque para o artigo 8º do substitutivo ao Projeto.

11/07/1955: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 314 de 1955 do Senador Waldir Bouhild, solicitando destaque para votação em separado do artigo 41 do substitutivo do Projeto.

11/07/1955: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 315 de 1955 do Senador Apolônio Sales, solicitando destaque dos dispositivos ao Projeto.

11/07/1955: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 316 de 1955 do Senador Gilberto Marinho solicitando destaque para a votação en separado do artigo 56 do Projeto.

16/07/1955: -
Ação:: Redação final aprovada.

16/07/1955: -
Ação:: Leitura do Parecer 837 de 1955 da Comissão de Redação oferecendo redação final do Projeto. Relator: Nestor Medeiros.

25/07/1955: -
Ação:: Projeto aprovado, transformado na Lei 2550 de 25/07/1955.

03/08/1955: SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:: Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.

23/jun

1954

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4601/1954

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

23/06/1954: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 06 54 PAG 4112 COL 02.; Inteiro Teor 897768

24/06/1954: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

25/06/1954: PLEN - Plenário
Ação:: DISCURSO DO DEP JORGE LACERDA.
DCN1 26 06 54 PAG 4206 COL 01.; Inteiro Teor 1139168

29/06/1954: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR RAUL PILA.

02/07/1954: PLEN - Plenário
Ação:: DISCURSO DO DEP JORGE LACERDA.
DCN1 03 07 54 PAG 474 COL 04.; Inteiro Teor 1139169

31/07/1954: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR E DAS EMENDAS PROPOSTAS.
DCN1 31 07 54 PAG 5168 COL 01.; Inteiro Teor 1139171

21/10/1954: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO ANEXAÇÃO DO PL 4636/54 A ESTE.
DCN1 28 10 54 PAG 7019 COL 01.; Inteiro Teor 1139189

22/10/1954: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR E DAS EMENDAS PROPOSTAS.
DCN1 22 10 54 PAG 6807 COL 01.; Inteiro Teor 1139187

18/11/1954: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: SEGUNDO RELATÓRIO DO DEP RAUL PILA.
DCN1 18 11 54 PAG 7638 COL 01; Inteiro Teor 1139194

23/11/1954: PLEN - Plenário
Ação:: ADIADA A VOTAÇÃO.

25/11/1954: PLEN - Plenário
Ação:: ADIADA A VOTAÇÃO.

30/11/1954: PLEN - Plenário
Ação:: ADIADA A VOTAÇÃO.

15/12/1954: PLEN - Plenário
Ação:: DISCURSO DOS DEPS VIEIRA LINS E JALES MACHADO.
DCN1 16 12 54 PAG 8660 COL 02 E PAG 8662 COL 03.; Inteiro Teor 1142432

19/01/1955: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OFÍCIO DA CCJ SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PL 4583/54 A ESTE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA IDÊNTICA.
DCN1 20 01 55 PAG 334 COL 03.; Inteiro Teor 1139344

28/04/1955: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: DEFERIDO ENVIO DE OFÍCIO À MESA SOLICITANDO A REMESSA DESTE PROJETO E DOS PLS 4636/54, 17/55 E 26/55 À COMISSÃO MISTA PARA ELABORAR O PROJETO DE REFORMA DA LEI ELEITORAL.
DCN1 30 04 55 PAG 2061 COL 01.; Inteiro Teor 1139345

16/05/1955: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO MISTA DE REFORMA ELEITORAL (RESOLUÇÃO Nº 08/1955), COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS SRS LÚCIO BITTENCOURT E COLOMBO DE SOUZA (DISCUSSÃO ÚNICA DO SENADO)
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4601-A/55.
DCN1 17 05 55 PAG 2508 COL 04.; Inteiro Teor 1139347

20/05/1955: PLEN - Plenário
Ação:: RESPOSTA DO PRESIDENTE À QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ERNANI SÁTIRO
DCN1 21 05 55 PAG 2591 COL 02.; Inteiro Teor 1139348

20/05/1955: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO ÚNICA.
DISCURSO DOS DEPS ADAUTO CARDOSO E RUY SANTOS.
QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELOS DEPS ODILON BRAGA E ULYSSES GUIMARÃES.
DC1S 21 05 55 PAG 20 COL 03.; Inteiro Teor 1139351

20/05/1955: PLEN - Plenário
Ação:: ERRATA: REPUBLICAÇÃO DO PROJETO E DO PARECER, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO MISTA.
DC1S 21 05 55 PAG 26 COL 01.; Inteiro Teor 1139354

23/05/1955: PLEN - Plenário
Ação:: ERRATA: DISCURSO DO DEP RUY SANTOS, PROFERIDO NA SESSÃO DE 20/05/55.
DCN1 24 05 55 PAG 2653 COL 01.; Inteiro Teor 1139388

23/05/1955: PLEN - Plenário
Ação:: CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
DISCURSO DOS DEPS CARLOS LACERDA E CARLOS ALBUQUERQUE.
DCN1 24 05 55 PAG 2639 COL 01; Inteiro Teor 1142412

23/05/1955: PLEN - Plenário
Ação:: COMUNICAÇÃO DO DEP FROTA AGUIAR.
DCN1 24 05 55 PAG 2634 COL 02.; Inteiro Teor 1142414

24/05/1955: PLEN - Plenário
Ação:: CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
DISCURSO DO DEP CARLOS ALBUQUERQUE.
DCN1 25 05 55 PAG 2680 COL 03.; Inteiro Teor 1139390

25/05/1955: PLEN - Plenário
Ação:: CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
DISCURSO DOS DEPS PLÍNIO MELO, AURÉLIO VIANA, NESTOR DUARTE E BRUZZI MENDONÇA.
DCN1 26 05 55 PAG 2706 COL 03.; Inteiro Teor 1139392

26/05/1955: PLEN - Plenário
Ação:: DISCURSO DOS DEPS ALFREDO PALERMO E HAMILTON PRADO.
DCN1 27 05 55 PAG 2742; Inteiro Teor 1139396

26/05/1955: PLEN - Plenário
Ação:: CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
DISCUSSÃO PELOS DEPS BRUZZI MENDONÇA, NICANOR SILVA, JOÃO MACHADO, OSCAR CORRÊA, PEREIRA DA SILVA E DIOCLÉSIO DUARTE.
DCN1 27 05 55 PAG 2745 COL 02; Inteiro Teor 1139397

26/05/1955: PLEN - Plenário
Ação:: COMUNICAÇÃO DO DEP CID CAMPOS.
DCN1 27 05 55 PAG 2730 COL 02.; Inteiro Teor 1139398

27/05/1955: PLEN - Plenário
Ação:: CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
DISCUSSÃO PELOS DEPS DIVONAIR CÔRTES E ERNANI SÁTIRO.
DCN1 28 05 55 PAG 2775 COL 04.; Inteiro Teor 1139399

27/05/1955: PLEN - Plenário
Ação:: CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
DISCUSSÃO PELOS DEPS ERNANI SÁTIRO, ARMANDO ROLLEMBERG E PELA ORDEM DEPS NESTOR DUARTE QUE APRESENTA REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DO PROJETO, ÚLTIMO DE CARVALHO E MARTINS RODRIGUES.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO.
DISCUSSÃO PELO DEP BRUZZI MENDONÇA.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS JOSUÉ DE SOUSA, AFONSO ARINOS, BRUZZI MENDONÇA E ARNALDO CERDEIRA.
QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO DEP NESTOR DUARTE SOLICITANDO A RETIRADA DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO.
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
DISCUSSÃO PELOS DEPS ÚLTIMO DE CARVALHO, ARNALDO CERDEIRA E MARTINS RODRIGUES.
FOI ENCAMINHADO À MESA PARA SER CONSIDERADO COMO LIDO O TRABALHO DO SENADOR COIMBRA BUENO, PELO DEP JOSÉ BONIFÁCIO.
DC1S 28 05 55 PAG 32 COL 02.; Inteiro Teor 1139400

30/05/1955: PLEN - Plenário
Ação:: CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
DISCUSSÃO PELOS DEPS AFONSO ARINOS E PELA ORDEM OS DEPS ALBERTO ANDALÓ, BATISTA RAMOS, FRANCISCO GIRARDES E FERNANDO FERRARI.
DISCUSSÃO PELO DEP ALBERTO ANDALÓ.
DCN1 31 05 55 PAG 2805 COL 01.; Inteiro Teor 1139402

31/05/1955: PLEN - Plenário
Ação:: CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
DISCUSSÃO PELOS DEPS AUGUSTO PÚBLIO, JOSUÉ DE SOUZA E PELA ORDEM, DOS DEPS FERNANDO FERRARI E PEREIRA DA SILVA.
APROVADO REQUERIMENTO DO DEP FERNANDO FERRARI SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS ULYSSES GUIMARÃES, ERNANI SÁTIRO E JOÃO MENEZES.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
DESPACHO À COMISSÃO MISTA COM 154 EMENDAS.
DCN1 01 06 55 PAG 2845 COL 03.; Inteiro Teor 1140882

01/06/1955: PLEN - Plenário
Ação:: QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO DEP ULYSSES GUIMARÃES.
DCN1 02 06 55 PAG 2933 COL; Inteiro Teor 1140886

01/06/1955: PLEN - Plenário
Ação:: DISCURSO DOS DEPS MONTEIRO DE BARROS E LINCOLN FELICIANO ENCAMINHANDO À MESA MEMORIAL DA CONFEDERAÇÃO DAS FAMÍLIAS CRISTÃS PARA A AÇÃO POPULAR E SOCIAL (APES) NO ESTADO DE SP, INTITULADO "NECESSIDADE DA REFORMA ELEITORAL".
DCN1 02 06 55 PAG 2894 A 2897.; Inteiro Teor 1140891

02/06/1955: PLEN - Plenário
Ação:: RESPOSTA DO PRESIDENTE À QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO DEP ULYSSES GUIMARÃES.
DCN1 03 06 55 PAG 3014 COL 03.; Inteiro Teor 1140897

02/06/1955: PLEN - Plenário
Ação:: SÃO DADAS COMO LIDAS AS APRECIAÇÕES SOBRE O PROJETO, ENCAMINHADAS PELO DEP LINCOLN FELICIANO.
DCN1 03 06 55 PAG 3017 COL 03.; Inteiro Teor 1140904

02/06/1955: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: ERRATAS DOS DISCURSOS PROFERIDOS PELOS DEPS AUGUSTO PÚBLIO (PROFERIDO NA SESSÃO DE 30/05/55), CARLOS ALBUQUERQUE (PROFERIDO NA SESSÃO DE 23/05/55 E 24/05/55), DIOCLÉSIO DUARTE (NA SESSÃO DE 26/05/55), PEREIRA DA SILVA (PROFERIDO NA SESSÃO DE 27/05/55)
DCN1 03 06 55 PAG 3020 A 3028.; Inteiro Teor 1140918

03/06/1955: PLEN - Plenário
Ação:: COMUNICAÇÃO DO DEP DIOCLÉSIO DUARTE.
DCN1 04 06 55 PAG 3065 COL 03.; Inteiro Teor 1140936

15/06/1955: PLEN - Plenário
Ação:: ERRATA. PUBLICAÇÃO DO DISCURSO DO DEP MARTINS RODRIGUES PROFERIDO NA SESSÃO DE 27/05/55.
DCN1 16 06 55 PAG 3319 COL 01.; Inteiro Teor 1140941

16/06/1955: PLEN - Plenário
Ação:: COMUNICAÇÃO DO DEP HERBERT LEVY.
DCN1 17 06 55 PAG 3372 COL 02.; Inteiro Teor 1140949

22/06/1955: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO MISTA DE REFORMA ELEITORAL, COM SUBSTITUTIVO E COM DECLARAÇÕES DE VOTO DOS DEPS LÚCIO BITTENCOURT E COLOMBO DE SOUZA; DO PARECER DA REFERIDA COMISSÃO SOBRE EMENDAS DE DISCUSSÃO ÚNICA, COM DECLARAÇÕES DE VOTO DOS DEPS STEINBRUCH, OLIVEIRA BRITO, HEITOR MEDEIROS, COSTA PEREIRA, ARNALDO CERDEIRA E ERNANI SÁTIRO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4601-B/54.
DCN1 23 06 55 PAG 3492 COL 04.; Inteiro Teor 1142066

22/06/1955: PLEN - Plenário
Ação:: DISCURSO DO DEP JOSÉ BONIFÁCIO.
DCN1 23 06 55 PAG 3548 COL 02.; Inteiro Teor 1142097

23/06/1955: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA DOS DEPS GUSTAVO CAPANEMA E AFONSO ARINOS.
DCN1 24 06 55 PAG 3596 COL 04.; Inteiro Teor 1142099

24/06/1955: PLEN - Plenário
Ação:: COMUNICAÇÃO DO DEP OCEANO CARLEIAL.
DCN1 25 06 55 PAG 3613 COL 04.; Inteiro Teor 1142103

27/06/1955: PLEN - Plenário
Ação:: DISCURSO DOS DEPS AFONSO ARINOS E GUSTAVO CAPANEMA.
QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO DEP FERNANDO FERRARI.
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA AS EMENDAS NºS 29, 42, 45, 62 A 64, 75 A 77, 92, 99, 101, 102, 105 A 110, 118, 119, 138, 139 E 141.
APROVADO REQUERIMENTO DO DEP AFONSO ARINOS SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA AS EMENDAS NºS 75 E 77.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP CARLOS LACERDA SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA AS REFERIDAS EMENDAS.
QUESTÕES DE ORDEM LEVANTADAS PELOS DEPS DIVONAIR CORTES E ULYSSES GUIMARÃES.
EM VOTAÇÃO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO MISTA.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS FERNANDO FERRARI, ARRUDA CÂMARA, BRUZZI MENDONÇA, ERNANI SÁTIRO, JOÃO FICO, ARNALDO CERDEIRA, AARÃO STEINBRUCH, PEREIRA DA SILVA, LUÍS GARCIA, GURGEL DO AMARAL, VICTOR ISSLER, PEREIRA DINIZ, AZIZ MARON, DIOCLÉSIO DUARTE, ARINO DE MATOS E ULYSSES GUIMARÃES.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O PROJETO INICIAL.
EM VOTAÇÃO A EMENDA Nº 75.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS ERNANI SÁTIRO, AFONSO ARINOS E ULYSSES GUIMARÃES.
RESULTADO DA CHAMADA NOMINAL: SIM: 97; NÃO: 111, TOTAL: 208. REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 75.
QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELOS DEPS DIVONAIR CORTES, JOÃO FICO, ULYSSES GUIMARÃES E CARLOS LACERDA.
DCN1 28 06 55 PAG 3662 COL 01.; Inteiro Teor 1142134

27/06/1955: PLEN - Plenário
Ação:: CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO.
VOTAÇÃO DA EMENDA Nº 77.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS ERNANI SÁTIRO E ULYSSES GUIMARÃES.
QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO DEP GUILHERME DE OLIVEIRA.
RESULTADO DA CHAMADA NOMINAL: SIM: 85 NÃO: 117 TOTAL: 202. REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 77.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER FAVORÁVEL E AS DA COMISSÃO MISTA, SALVO OS DESTAQUES E REJEITADAS AS EMENDAS COM PARECER CONTRÁRIO, SALVO OS DESTAQUES.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP MARTINS RODRIGUES SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS DE Nº 29, 42 E 45.
VOTAÇÃO DA EMENDA Nº 29.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS MARTINS RODRIGUES E ULYSSES GUIMARÃES.
APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 29.
VOTAÇÃO DA EMENDA Nº 42.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS MARTINS RODRIGUES E OLIVEIRA BRITO.
REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 42.
VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO POR BANCADAS SOLICITADA PELO DEP MARTINS RODRIGUES.
RESULTADO DA VOTAÇÃO: SIM: 5 NÃO: 99 TOTAL: 104. CONSTATADA A FALTA DE NÚMERO
RESULTADO DA CHAMADA NOMINAL: SIM: 90 NÃO: 92 TOTAL: 182. REJEIÇÃO CONFIRMADA.
VOTAÇÃO DA EMENDA Nº 45.
FALA PELA ORDEM O DEP ULYSSES GUIMARÃES ESCLARECENDO QUE A EMENDA Nº 45 ESTÁ PREJUDICADA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 29.
EMENDA Nº 45 CONSIDERADA PREJUDICADA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PEREIRA DA SILVA SOLICITANDO DESTAQUE DAS EMENDAS NºS 62, 63 E 64 DE SUA AUTORIA.
REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 62.
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PEREIRA DA SILVA SOLICITANDO A RETIRADA DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE DAS EMENDAS NºS 63 E 64.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA Nº 76.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS ERNANI SÁTIRO E OLIVEIRA BRITO.
APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 76.
APROVAÇÃO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA Nº 102.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS ERNANI SÁTIRO E ULYSSES GUIMARÃES. APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 76.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA 118.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP ÚLTIMO DE CARVALHO. REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 118.
REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA Nº 119.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS ULYSSES GUIMARÃES E ARINO DE MATOS. REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 119.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDAS Nº 92. REJEIÇÃO DA EMENDA.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS BRUZZI MENDONÇA E ULYSSES GUIMARÃES
REJEIÇÃO DAS EMENDAS Nº 99 A 101 E 105 A 110.
RETIRADA DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DAS EMENDAS Nº 138 E 139 PELO DEP OSCAR PASSOS.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA Nº 141.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS OSCAR PASSOS E ULYSSES GUIMARÃES. REJEIÇÃO DA EMENDA.
VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP OSCAR PASSOS, POR BANCADAS.
RESULTADO DA VERIFICAÇÃO: SIM: 86 NÃO: 27 TOTAL: 113. CONSTATADA A FALTA DE NÚMERO.
CHAMADA NOMINAL ADIADA POR FALTA DE NÚMERO.
DC1S 28 06 55 PAG 6 COL 02.; Inteiro Teor 1142176

27/06/1955: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OFÍCIO 1292/55.
DCN1 06 07 55 PAG 3896 COL 04.; Inteiro Teor 1142201

28/06/1955: PLEN - Plenário
Ação:: ERRATA: PUBLICAÇÃO DO DISCURSO DO DEP FERNANDO FERRARI PROFERIDO NA SESSÃO DE 22/06/55.
DCN1 29 06 55 PAG 3741 COL 04.; Inteiro Teor 1142383

28/06/1955: PLEN - Plenário
Ação:: CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO.
REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 141.
VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP OSCAR PASSOS, POR BANCADAS.
RESULTADO DA VERIFICAÇÃO: SIM: 65 NÃO: 59 TOTAL: 124. CONSTATADA A FALTA DE NÚMERO.
RESULTADO DA CHAMADA NOMINAL: SIM: 105 NÃO: 69 TOTAL: 174. APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 141.
DECLARAÇÕES DE VOTO DOS DEPS CARLOS LACERDA, TACIANO DE MELO, BENEDITO VAZ, WAGNER ESTELITA, FONSECA E SILVA, ALUÍSIO ALVES E NELSON MONTEIRO.
RECLAMAÇÕES DOS DEPS ARMANDO FALCÃO E JOSÉ BONIFÁCIO.
DESPACHO À COMISSÃO DE MISTA PARA REDAÇÃO FINAL.
DCN1 29 06 55 PAG 3734 COL 01.; Inteiro Teor 1142195

28/06/1955: PLEN - Plenário
Ação:: ERRATA: REPUBLICAÇÃO DO DISCURSO DO DEP LUÍS GARCIA PROFERIDO NA SESSÃO DE 27/06/55, POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES.
DCN1 29 06 55 PAG 3740 COL 01; Inteiro Teor 1142380

01/07/1955: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 02 07 55 PAG 3799 COL 03.; Inteiro Teor 1142198

08/07/1955: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA DE CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA LEI ELEITORAL PELO DEP LUÍS FRANCISCO.
DCN1 09 07 55 PAG 4068 COL 03.; Inteiro Teor 1142208

14/07/1955: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: ERRATA: DISCURSO DO DEP GUSTAVO CAPANEMA PROFERIDO NA SESSÃO DE 27/06/55.
DCN1 15 07 55 PAG 4207 COL 04.; Inteiro Teor 1142402

22/07/1955: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OFÍCIO DO SENADO COMUNICANDO ENVIO DO PROJETO À SANÇÃO.

25/07/1955: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI 2550/55. DOFC 28 07 55.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 2.550 de 25/07/1955

Situação: Encerrada sem vetos