Ementa:
Estende aos empregados em Serviços Públicos os benefícios da Lei 283 de 24 de maio de 1948.

Iniciativa: Senador Rodrigo Lobo (-/-)

Não aprovada
27/mai
1957
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 15/1957

Situação: REJEITADA

27/05/1957
-
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças.
18/10/1957
-
Ação:
Discussão única. Projeto rejeitado.
29/10/1957
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)