Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. SEGUNDO DA LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)

Concluída
12/mar
1992
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 15/1992

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

12/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
12/03/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 13 03 PAG 0870.
23/03/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
23/03/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ELCIO ALVAREZ.
18/11/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ELCIO ALVAREZ, FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
18/11/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO EM TURNO SUPLEMENTAR, NOS
TERMOS DO REQUERIMENTO DO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
23/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 382 - CCJ.
DCN2 24 11 PAG 9359.
23/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 038, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 24 11 PAG 9366.
30/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO.
30/11/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 01 12 PAG
01/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 720 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
11/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 271 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
01/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do DF. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da matéria.
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, com destino ao Arquivo.
02/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
2/dez
1992
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 3400/1992

Situação: Apensado ao PL 6125/1990

02/12/1992
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Jutahy Magalhães
Inteiro Teor 70456
02/12/1992
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA DCN1 15 12 92 PAG 26733 COL 01.
Inteiro Teor 958559
02/12/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
APENSE-SE AO PL. 6125/90.(DESPACHO INICIAL)
07/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 434174
14/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 435195
21/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-98/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01.
Inteiro Teor 440464
11/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-267/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01.
Inteiro Teor 445440
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto