Ementa:
Altera o art. 13 da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para isentar do pagamento das taxas do FISTEL os serviços públicos de emergência e de segurança pública.

Iniciativa: Senador Lasier Martins (PSD/RS)

Em tramitação
8/fev
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 15/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

08/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém 2 folhas numeradas e rubricadas)
Avulso inicial da matéria
13/02/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
15/03/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 15/3/2017
Último dia: 21/3/2017
22/03/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
22/03/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Eduardo Braga relator da matéria.
04/10/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório pela aprovação do projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 03-05).
Relatório Legislativo
19/10/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/10/2017.
24/10/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 24/10/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
24/10/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/10/2017.
25/10/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 25/10/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
03/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2017.
07/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a comissão nesta data, após a leitura do relatório, a apreciação da matéria é adiada.
14/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/11/2017.
24/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/11/2017.
28/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 28/11/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
30/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/12/2017.
05/12/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 05/12/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
08/12/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/12/2017.
12/12/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e a Emendas nº 1 - CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A presença do Presidente da Comissão conta para quórum em votações terminativas.
Anexado o parecer da comissão.
Anexado o ofício nº 124/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
P.S 134/2017 - CAE
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 134/2017-CAE.
13/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 134, de 2017-CAE, relator Senador Eduardo Braga, favorável com a Emenda nº 1-CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 124, de 2017, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
14/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 15/12/2017 a 21/12/2017
15/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Corele.
19/12/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 12).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
22/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
05/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o término, no dia 21 de dezembro de 2017, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
06/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 14).
07/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetidoo Ofício SF n.º 65, de 06/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 15 à 16).
Autógrafo - PLS 15/2017
16/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
16/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 384, de 2018, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, que solicita o encaminhamento àquela Casa da estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei do Senado nº 15, de 2017.
O Ofício, juntado ao processado do Projeto, vai à CAE.
18/04/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na comissão nesta data.
02/05/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada cópia do ofício nº 27/2018/CAE/SF, do Presidente desta Comissão, Senador Tasso Jereissati, que solicita a ANATEL o encaminhamento da análise de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei do Senado nº 15/2017, nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pela emenda Constitucional nº 95/2016.
Ofício
12/06/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado Memorando nº 27/2018, de autoria do senador Lasier Martins, e a Nota Técnica de Impacto Orçamentário e Financeiro nº 38/2018.
À SLSF.
Nota Técnica
12/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Devolvido à CAE.
12/06/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
21/06/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada cópia do ofício nº 227/2018/SEI/GPR-Anatel, do Presidente da Anatel, Juarez Martinho Quadros do Nascimento, com o encaminhamento da análise de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei do Senado nº 15/2017.
Ofício
25/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Consignado o recebido o Ofício nº 227, de 2018, na origem, da Agência Nacional de Telecomunicações, encaminhando relatório do impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei do Senado nº 15, de 2017, em resposta ao Ofício do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos.
Será enviada cópia do Ofício à Câmara dos Deputados.
04/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 908, de 04/07/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do Ofício nº 227/2018/SEI/GPR-ANATEL, da Agência Nacional de Telecomunicações, que encaminha relatório do impacto orçamento e financeiro do Projeto de Lei do Senado nº 15/17 (fl.35)
OFSF 908/2018
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
7/fev
2018
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 9544/2018

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

07/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 65/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 15, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 13 da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para isentar do pagamento das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) os prestadores de serviços públicos de emergência e de segurança pública".
Inteiro Teor 1639736
07/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 9544/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 13 da Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966, para isentar do pagamento das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) os prestadores de serviços públicos de emergência e de segurança pública.
".
Inteiro Teor 1639733
16/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Expedido ofício ao Senador Eunício Oliveira, Presidente da Mesa do Congresso, solicitando o envio à Câmara dos Deputados da estimativa do impacto financeiro do PL em epígrafe.
Inteiro Teor 1654244
14/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-7604/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1664538
14/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7604/2014.
Inteiro Teor 1257801
18/06/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/18 PÁG 66 COL 01.
Inteiro Teor 1696535
18/06/2018
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-7604/2014 apensada.
03/07/2018
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO)
16/07/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exardo no Ofício n. 918/2018 - SF, conforme o seguinte teor: "Junte-se ao processado do Projeto de Lei n. 9.544/2018. Publique-se".
28/11/2018
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO).
Inteiro Teor 1695995
28/11/2018
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela aprovação deste, e do PL 7604/2014, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 1695995
29/11/2018
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2018)
11/12/2018
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sandes Júnior, deixou de ser membro da Comissão
13/03/2019
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sandes Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
27/03/2019
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)
28/03/2019
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2019
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP).
Inteiro Teor 1763223
11/06/2019
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela aprovação deste, e do PL 7604/2014, apensado, com Substitutivo.
Inteiro Teor 1763223
12/06/2019
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/06/2019)
19/06/2019
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/07/2019
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1779986
03/07/2019
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Proferido o Parecer.
03/07/2019
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP) e Dep. Margarida Salomão (PT-MG).
11/07/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7604/2014 apensada.
11/07/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/07/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 17/07/2019, Letra A.
22/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
23/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
23/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
11/12/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
12/03/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
03/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto