Projeto de Lei do Senado n° 15, de 2017
Ementa:
Altera o art. 13 da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para isentar do pagamento das taxas do FISTEL os serviços públicos de emergência e de segurança pública.
Iniciativa: Senador Lasier Martins (PSD/RS)
8/fev
2017
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 08/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém 2 folhas numeradas e rubricadas) - Avulso inicial da matéria
- 13/02/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 15/03/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 15/3/2017
Último dia: 21/3/2017
- 22/03/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/03/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Eduardo Braga relator da matéria.
- 04/10/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório pela aprovação do projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 03-05).
- Relatório Legislativo
- 19/10/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/10/2017.
- 24/10/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 24/10/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 24/10/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/10/2017.
- 25/10/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 25/10/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/11/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2017.
- 07/11/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, após a leitura do relatório, a apreciação da matéria é adiada.
- 14/11/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/11/2017.
- 24/11/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/11/2017.
- 28/11/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 28/11/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 30/11/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/12/2017.
- 05/12/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/12/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 08/12/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/12/2017.
- 12/12/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e a Emendas nº 1 - CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A presença do Presidente da Comissão conta para quórum em votações terminativas.
Anexado o parecer da comissão.
Anexado o ofício nº 124/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. - P.S 134/2017 - CAE
- 12/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 134/2017-CAE.
- 13/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 134, de 2017-CAE, relator Senador Eduardo Braga, favorável com a Emenda nº 1-CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 124, de 2017, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
- 14/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 15/12/2017 a 21/12/2017
- 15/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Corele.
- 19/12/2017
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 12).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 22/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 05/02/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o término, no dia 21 de dezembro de 2017, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 06/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 14).
- 07/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetidoo Ofício SF n.º 65, de 06/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 15 à 16).
- Autógrafo - PLS 15/2017
- 16/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 16/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 384, de 2018, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, que solicita o encaminhamento àquela Casa da estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei do Senado nº 15, de 2017.
O Ofício, juntado ao processado do Projeto, vai à CAE.
- 18/04/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data.
- 02/05/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada cópia do ofício nº 27/2018/CAE/SF, do Presidente desta Comissão, Senador Tasso Jereissati, que solicita a ANATEL o encaminhamento da análise de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei do Senado nº 15/2017, nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pela emenda Constitucional nº 95/2016.
- Ofício
- 12/06/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado Memorando nº 27/2018, de autoria do senador Lasier Martins, e a Nota Técnica de Impacto Orçamentário e Financeiro nº 38/2018.
À SLSF. - Nota Técnica
- 12/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Devolvido à CAE.
- 12/06/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 21/06/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada cópia do ofício nº 227/2018/SEI/GPR-Anatel, do Presidente da Anatel, Juarez Martinho Quadros do Nascimento, com o encaminhamento da análise de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei do Senado nº 15/2017.
- Ofício
- 25/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Consignado o recebido o Ofício nº 227, de 2018, na origem, da Agência Nacional de Telecomunicações, encaminhando relatório do impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei do Senado nº 15, de 2017, em resposta ao Ofício do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos.
Será enviada cópia do Ofício à Câmara dos Deputados.
- 04/07/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 908, de 04/07/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do Ofício nº 227/2018/SEI/GPR-ANATEL, da Agência Nacional de Telecomunicações, que encaminha relatório do impacto orçamento e financeiro do Projeto de Lei do Senado nº 15/17 (fl.35)
- OFSF 908/2018
- 21/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
7/fev
2018
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- 07/02/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 65/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 15, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 13 da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para isentar do pagamento das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) os prestadores de serviços públicos de emergência e de segurança pública".
- Inteiro Teor 1639736
- 07/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 9544/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 13 da Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966, para isentar do pagamento das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) os prestadores de serviços públicos de emergência e de segurança pública.
". - Inteiro Teor 1639733
- 16/04/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Expedido ofício ao Senador Eunício Oliveira, Presidente da Mesa do Congresso, solicitando o envio à Câmara dos Deputados da estimativa do impacto financeiro do PL em epígrafe.
- Inteiro Teor 1654244
- 14/06/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-7604/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1664538
- 14/06/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7604/2014.
- Inteiro Teor 1257801
- 18/06/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/18 PÁG 66 COL 01.
- Inteiro Teor 1696535
- 18/06/2018
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-7604/2014 apensada.
- 03/07/2018
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO)
- 16/07/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exardo no Ofício n. 918/2018 - SF, conforme o seguinte teor: "Junte-se ao processado do Projeto de Lei n. 9.544/2018. Publique-se".
- 28/11/2018
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO).
- Inteiro Teor 1695995
- 28/11/2018
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela aprovação deste, e do PL 7604/2014, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1695995
- 29/11/2018
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2018)
- 11/12/2018
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 31/01/2019
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sandes Júnior, deixou de ser membro da Comissão
- 13/03/2019
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sandes Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
- 27/03/2019
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)
- 28/03/2019
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019)
- 10/04/2019
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 11/06/2019
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP).
- Inteiro Teor 1763223
- 11/06/2019
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela aprovação deste, e do PL 7604/2014, apensado, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 1763223
- 12/06/2019
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/06/2019)
- 19/06/2019
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 03/07/2019
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- Inteiro Teor 1779986
- 03/07/2019
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 03/07/2019
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP) e Dep. Margarida Salomão (PT-MG).
- 11/07/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7604/2014 apensada.
- 11/07/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 16/07/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 17/07/2019, Letra A.
- 22/08/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
- 23/08/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
- 05/09/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 09/10/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
- 23/10/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
- 11/12/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
- 12/03/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 24/05/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
- 03/06/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto