Projeto de Lei do Senado n° 150, de 2006 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a repressão ao crime organizado e dá outras providências.

Iniciativa: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)

Norma Gerada: Lei nº 12.850 de 02/08/2013

Sancionada integralmente

23/mai

2006

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 150/2006

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

23/05/2006: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.

23/05/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Texto inicial - PLS 150/2006; Legislação citada

24/05/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

25/05/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emenda:
Primeiro dia: 25.05.2006
Último dia: 31.05.2006

01/06/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

03/07/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.

29/12/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei o Ofício SF nº 2.106, de 2006, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 39).
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.

12/01/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Com referência à solicitação constante do Ofício SF/2106/2006, o requerimento de tramitação conjunta apresentado pelo Senador Demóstenes Torres deixa de ser lido em virtude do arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2002, ao término da 52ª Legislatura.
A matéria volta ao exme da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

25/01/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.

15/02/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Instalada a Comissão.
Matéria distribuída ao Senador Demóstenes Torres para emitir Relatório.

08/03/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.

13/03/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído ao Senador Aloizio Mercadante, para emitir relatório.

13/03/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 1 a 3, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nºs 40/45).
Encaminhado ao Relator, Senador Aloizio Mercadante, para análise das Emendas.

14/03/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Aloizio Mercadante, com voto pela pela aprovação do Projeto, com onze Emendas que apresenta, pela aprovação da Emenda nº 1 e rejeição das Emendas nºs 2 e 3.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.

14/03/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Aloizio Mercadante, das Emendas nºs 1 a 3, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.

21/03/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres oferece as Emendas nºs 4 a 17 (fls. nºs 58/73) e a Emenda nº 19 (fl. nº 76), e o Senador Antonio Carlos Valadares oferece as Emendas nºs 18 (fls. nºs 74/75) e 20 (fls. nºs 77/78).
Durante a discussão da matéria, o Senador Demóstenes Torres retira as Emendas nºs 17 e 19, de sua autoria (fls. nºs 73 e 76).
O Senador Aloizio Mercadante oferece Parecer favorável às Emendas nºs 4, 6 a 16, e favorável à Emenda nº 5, na forma da Emenda que apresenta, e Parecer contrário às Emendas nºs 18 e 20.
A Comissão aprova o Projeto, as Emendas oferecidas como conclusão do Relatório do Senador Aloizio Mercadante (correspondentes às Emendas nºs 1-CCJ a 12-CCJ), as Emendas nºs 4, 6 a 14 (correspontes às Emendas nºs 15-CCJ a 24-CCJ), as Emendas nºs 15 e 16 (correspondentes às Emendas nºs 13-CCJ e 14-CCJ), todas do Senador Demóstenes Torres; acolhe a Emenda nº 1, do Senador Antonio Carlos Valadares (na forma da Emenda nº 1-CCJ) e a Emenda nº 5, do Senador Demóstenes Torres (na forma da Emenda nº 12-CCJ); e rejeita as Emendas nºs 2, 3, 18 e 20, do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nºs 79/114).
Deixa de ser computado o voto da Senadora Serys Slhessarenko, autora da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 150, de 2006, na CCJ (fls. nºs 129/138).
Anexei o Ofício nº 06/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 139).
Anexei trecho das Notas Taquigráficas referente à deliberação da matéria (fls. nºs 140/160).

02/04/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

04/04/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

10/04/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 161 a 168, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.

19/04/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 264, de 2007-CCJ, Relator: Senador Aloizio Mercadante, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos das Emendas nºs 1-CCJ a 24-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 6/2007-Presidência/CCJ, comunicando a aprovação da presente matéria, com as Emendas nºs 1-CCJ a 24-CCJ, em caráter terminativo, em 21 de março de 2007.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.

20/04/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 23/04/2007 a 27/04/2007.

27/04/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.

30/04/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento dos Recursos nºs 4 e 5, de 2007, interpostos no prazo regimental no sentido de que seja submetida a matéria a apreciação do Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa, ao projeto.
À SCLSF.

02/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 03/05/2007 a 09/05/2007.

09/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.

10/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto, tendo sido apresentadas doze Emendas de Plenário: nºs 25 a 36.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das emendas.

10/05/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Encaminhado ao Senador Aloizio Mercadante para emitir relatório sobre as Emendas de Plenário nºs 25 a 36 (fls nºs 176 a 189).

17/10/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Aloizio Mercadante, com voto pela aprovação das Emendas nºs 26-PLEN e 27-PLEN, na forma das Submendas que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 25-PLEN e 28-PLEN a 36-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

01/11/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

07/11/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Aloizio Mercadante sugere adequações redacionais na alínea "b", inciso I, § 2º, do art. 2º, constante da Subemenda à Emenda nº 26, de Plenário.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Aloizio Mercadante, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à aprovação das Emendas nºs 26-PLEN e 27-PLEN, na forma das Submendas-CCJ, e pela rejeição das Emendas nºs 25-PLEN e 28-PLEN a 36-PLEN.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.; Parecer

08/11/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data 19hs57.

19/11/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 199/206, cópia de legislação citada.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.

20/11/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lido e publicado, no DSF de 21.11.2007, o Parecer nº 1.094, de 2007, Relator: Senador Aloizio Mercadante, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 25 e 28 a 36-PLEN, e pela aprovação das Emendas nºs 26 e 27-PLEN, apresentadas à presente proposição, na forma das Subemendas que apresenta (Subemendas às Emendas nºs 26-PLEN e 27-PLEN).
DECISÃO DA COMISSÃO - Em reunião ordinária, a CCJ, após adequações redacionais sugeridas pelo Relator, decide pela aprovação das Emendas nºs 26-PLEN e 27-PLEN, na forma das Subemendas-CCJ às Emendas nºs 26-PLEN e 27-PLEN, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 25-PLEN e 28-PLEN a 36-PLEN.
À SLCLSF.

21/11/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

14/11/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

25/03/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

25/03/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta)
Discussão encerrada, ficando a votação adiada.
À SCLSF.

25/03/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/03/2009.
Votação, em turno único.

26/03/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Votação adiada.
À SCLSF.

27/03/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 31.03.2009.
Votação, em turno único.

31/03/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido e aprovado o Requerimento nº 334, de 2009, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando a retirada da pauta para reexame da matéria pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.

31/03/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Matéria em REEXAME na CCJ)

31/03/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Aloizio Mercadante, para emitir relatório.
(Matéria em REEXAME na CCJ)

01/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei três Emendas, de autoria do Senador Romeu Tuma (fls. 210 a 215).
Encaminhado ao Relator, Senador Aloizio Mercadante, para análise das Emendas.

01/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Aloizio Mercadante com voto pela aprovação das três Emendas, de autoria do Senador Romeu Tuma, aproveitando a oportunidade, outrossim, para retificar no Parecer nº 1.094, de 2007, a referência ao parágrafo modificado no art. 2º, por força da Subemenda-CCJ à Emenda nº 26-Plenário, de autoria do Senador Marconi Perillo. Na verdade, o dispositivo alterado pela subemenda é o § 1º, e não o § 2º, como consta do referido parecer.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

01/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como ITEM EXTRAPAUTA nº 1.
Sob a Presidência, em exercício, do Senador Antonio Carlos Júnior, é concedida vista ao Senador Demóstenes Torres (Presidente da CCJ), nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Aloizio Mercadante e do Avulso da matéria ao Senhor Senador.

15/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retirado de Pauta, para aguardar a realização de Audiência Pública em data oportuna, conforme Requerimento nº 16, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Aloizio Mercadante (Fls. nº 216).; Requerimento.

22/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Comissão aprova os Requerimentos nºs 24 e 25, de 2009-CCJ, de Audiência Pública, de iniciativa dos Senadores Romeu Tuma e Demóstenes Torres para instruir a matéria (anexados às fls. 218 a 220).; Requerimento.; Requerimento.

28/05/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Comissão aprova o Requerimento nº 31, de 2009-CCJ, de Audiência Pública, de iniciativa do Senador Romeu Tuma para instruir a matéria (anexado à fls. 221).; Requerimento.

03/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 15ª Reunião Ordinária convocada para os dias 03 e 04 de junho, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nº 16, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador ALOIZIO MERCADANTE, nºs 24 e 31, de 2009-CCJ, do Senador ROMEU TUMA, e nº 25 de 2009-CCJ do Senador DEMÓSTENES TORRES, com a presença dos seguintes convidados: GILMAR FERREIRA MENDES, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF); ANTÔNIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA, Procurador-Geral da República (em 03/06/2009).
Foi adiada para o dia 09/06/2009, terça-feira, às 10 horas, a exposição dos seguintes convidados: SANDRO TORRES AVELAR, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); CARLOS EDUARDO BENITO JORGE, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil); JOSÉ CARLOS COSENZO, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP); WLADIMIR SÉRGIO REALE, Advogado criminalista; LEONARDO AZEREDO BANDARRA, Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG; ABIZAIR ANTÔNIO PANIAGO, Presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CONCPC), e Superintendente da Polícia Civil do Estado de Tocantins.
Usam da palavra os Senadores Aloizio Mercadante (Relator), Romeu Tuma, Antonio Carlos Valadares, Pedro Simon, Tasso Jereissati, Antonio Carlos Júnior, Eduardo Suplicy, José Agripino, Arthur Virgílio, Marcelo Crivella, Marco Maciel, Senadoras Serys Slhessarenko (Autora) e Ideli Salvatti e o Senador Demóstenes Torres, Presidente da CCJ.

04/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Comissão aprova o Requerimento nº 34, de 2009-CCJ, de Audiência Pública, de iniciativa do Senador Romeu Tuma para instruir a matéria (anexado à fls. 222).

09/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 15ª Reunião Ordinária realizada nos dia 3, 4 e 9 de junho é realizada a continuação da Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nº 16, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador ALOIZIO MERCADANTE, nºs 24, 31 e 34, de 2009-CCJ, do Senador ROMEU TUMA, e nº 25 de 2009-CCJ do Senador DEMÓSTENES TORRES, com a presença dos seguintes convidados: SANDRO TORRES AVELAR, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); CARLOS EDUARDO BENITO JORGE, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil); JOSÉ CARLOS COSENZO, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP); WLADIMIR SÉRGIO REALE
Advogado criminalista; LEONARDO AZEREDO BANDARRA, Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG; ABIZAIR ANTÔNIO PANIAGO, Presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CONCPC), e Superintendente da Polícia Civil do Estado de Tocantins; PERCÍLIO DE SOUSA LIMA NETO, Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. representante do Presidente do Conselho Federal da OAB, CEZAR BRITTO; e SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Presidenta do Grupo Jurídico da ENCLA - Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (em 09/06/2009).
Usam da palavra o Senador Aloizio Mercadante (Relator) e o Senador Demóstenes Torres, Presidente da CCJ.

19/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Aloizio Mercadante, para re-exame do Relatório.

06/11/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

11/11/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Aloizio Mercadante, com voto favorável ao PLS n° 150, de 2009, acatando, parcialmente, as Emendas n°s 13 a 17-CCJ; Emendas n°s 19 a 24-CCJ; n° 26-PLEN; n°s 34 e 35-PLEN e as Emendas n°s 1, 2, e 3-CCJ (em reexame), nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Contrário às Emendas n°s 2, 3, 18 e 20, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; Emenda n° 18-CCJ; Emendas n°s 25, 27, 33 e 36-PLEN e pelo arquivamento das Emendas n°s 1 a 12-CCJ.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

18/11/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Aloizio Mercadante, com voto com voto favorável ao PLS n° 150, de 2009, acatando, parcialmente, as Emendas n°s 13 a 17-CCJ; Emendas n°s 19 a 24-CCJ; n° 26-PLEN; n°s 34 e 35-PLEN e as Emendas n°s 1, 2, e 3-CCJ (em reexame), nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Contrário às Emendas n°s 2, 3, 18 e 20, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; Emenda n° 18-CCJ; Emendas n°s 25, 27 a 33-PLEN e 36-PLEN e pelo arquivamento das Emendas n°s 1 a 12-CCJ.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

18/11/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 50ª Reunião Ordinária realizada em 18/11/2009, a Presidência concede vista ao Senador Valdir Raupp, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria ao Senador Valdir Raupp.

25/11/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 25 e 26 de novembro de 2009, durante a discussão, o Senador Valdir Raupp apresenta sugestão à Emenda Substitutiva, decorrente do pedido de vista, incorporada pelo Relator.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Aloizio Mercadante, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 150, de 2009, acatando, parcialmente, as Emendas nº 13 a 17 - CCJ; Emendas nº 19 a 24 - CCJ; nº 26 - PLEN; 34 e 35 - PLEN; as Emendas nº 1, 2 e 3 - CCJ (em reexame), nos termos da emenda nº 37-CCJ (Substitutivio). Contrário às Emendas nº 2, 3, 18 e 20, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; Emenda nº 18-CCJ; Emendas nº 25-PLEN, 27 a 33-PLEN e, Emenda nº 36-PLEN. Pelo arquivamento das Emendas nº 1 a 12-CCJ (em 25/11/2009).; Parecer

30/11/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

01/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 328/336, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.

02/12/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 2.221, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Aloizio Mercadante, favorável, nos termos do Substitutivo que oferece (Emenda nº 37-CCJ).
(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 37-CCJ), ficando prejudicados o projeto e as demais emendas e subemendas.
Leitura do Parecer nº 2.227, de 2009 - CDIR, Relator Senador Heráclito Fortes, oferecendo a Redação do Vencido para o turno suplementar,
Encerrada a discussão do substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas.
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, de acordo com o art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.

04/12/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Procedida a revisão da redação do vencido (fls. 338 a 348).
À SEXP.; Projeto de Lei Ordinária

04/12/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:48 hs.

07/12/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.349 a 360).

09/12/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 2987, de 08/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 361 a 373).

14/12/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao PLEG à pedido.

14/12/2012: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00150 2006.

9/dez

2009

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6578/2009

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

09/12/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 2987/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputaodos o Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2006, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, cosntante dos autógrafos em anexo, que Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências.; Inteiro Teor 723838

09/12/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 6578/2009, do Senado Federal - Serys Slhessarenko, que "dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências.
"; Inteiro Teor 723727

17/12/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/09 PÁG 72488 COL 01.; Inteiro Teor 778651

17/12/2009: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

17/12/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 726324

17/12/2009: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Recebimento pela CSPCCO.

01/12/2010: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).; Inteiro Teor 825569

01/12/2010: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação.; Inteiro Teor 825569

16/03/2011: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Lourival Mendes, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Arthur Lira, Domingos Dutra, Dr. Carlos Alberto, Fernando Francischini e João Campos.

23/03/2011: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Waldir (PSDB-GO).; Inteiro Teor 851664

23/03/2011: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes e Pastor Eurico.

29/03/2011: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

29/03/2011: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).; Inteiro Teor 853552

06/04/2011: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado João Campos, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Fernando Francischini, Stepan Nercessian e William Dib.

19/04/2011: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Arnaldo Faria de Sá.

26/04/2011: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), a pedido.

29/06/2011: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. João Campos; Inteiro Teor 895759

29/06/2011: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com 19 emendas.; Inteiro Teor 895759

06/07/2011: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá.

13/07/2011: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Retirado de pauta, mediante aprovação de requerimento do Deputado Lourival Mendes.

03/08/2011: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).; Inteiro Teor 903644

03/08/2011: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá.

03/08/2011: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. João Campos

03/08/2011: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com emendas.; Inteiro Teor 906086

04/08/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2643/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do PL 6.578/2009, que inclui em sua tramitação a Comissão de Finanças e Tributação".; Inteiro Teor 904485

19/08/2011: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

31/08/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido REQ 2643/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.643/11, nos termos do art. 141 do RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.578/2009, para excluir a Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do Despacho: À CSPCCO e CCJC (Mérito e Art. 54 RICD)].".

31/08/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Atualização do Despacho: À CSPCCO e CCJC (Mérito e Art. 54 RICD).; Inteiro Teor 915215

01/09/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Memorando n.º 325/2011 à CFT solicitando a devolução deste em razão de sua redistribuição.; Inteiro Teor 916436

05/09/2011: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolução à CCP

05/09/2011: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolução à CCP

05/09/2011: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolução à CCP

06/09/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

14/09/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)

20/10/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 48/2011, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 6.578, de 2009, que 'dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências'".; Inteiro Teor 931799

11/06/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - Avulso, Letra A. Pendente de parecer da CCJC.

14/06/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).; Inteiro Teor 1002151

14/06/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 1002151

04/07/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).; Inteiro Teor 1009725

05/09/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)

05/09/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6086/2012, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6578/2009, que dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências".; Inteiro Teor 1026810

05/09/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).; Inteiro Teor 1024008

05/09/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.; Inteiro Teor 1024008

19/09/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)

20/09/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).; Inteiro Teor 1027084

20/09/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 1027084

26/09/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), para reexame.

30/10/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).; Inteiro Teor 1034301

30/10/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.; Inteiro Teor 1034301

04/12/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 6497/2012, pelos Deputados Vieira da Cunha (PDT-RS) e outros, que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".; Inteiro Teor 1046608

05/12/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CSPCCO.

05/12/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 6.497, de 2012, dos Srs. Vieira da Cunha (PDT-RS); Jilmar Tatto, Líder do PT; Guilherme Campos, Líder do PSD; André Figueiredo, Líder do PDT; Ivan Valente, Vice-Líder do PSOL; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Sibá Machado, Vice-Líder do PT; Cesar Colnago, Vice-Líder do PSDB; Arthur Lira, Líder do PP; André Moura, Líder do PSC; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Givaldo Carimbão, Vice-Líder do PSB; Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do PTB; e Paulo Foletto, Vice-Líder do PSB, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.578, de 2009.
DCD de 06/12/12 PÁG 41146 COL 02. Volume I.; Inteiro Teor 1062260

05/12/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 6.578, de 2009.; Inteiro Teor 1047721

05/12/2012: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.578-B/2009).
DCD de 06/12/12 PÁG 41155 COL 01. Volume I.; Inteiro Teor 1062270

05/12/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6497/2012 => PL 6578/2009.

05/12/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

05/12/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

05/12/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 1047827

05/12/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

05/12/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

05/12/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

05/12/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

05/12/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final.; Inteiro Teor 1047649

13/12/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.193/12/SGM-P.

16/07/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.635/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 23/08/13, PÁG 35841 COL 02.; Inteiro Teor 1152592

02/08/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 12850/2013. DOU 05/08/13 PÁG 03 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.

15/08/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.819/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35840 COL 02.; Inteiro Teor 1152587

14/dez

2012

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 150/2006

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

14/12/2012: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como SCD 00150 2006, proveniente do PL. 6578 2009, na Câmara dos Deputados (PLS 150 2006, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 374 a 411. Em 2 (dois) volumes.
À SSCLSF.

14/12/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara.

18/12/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Encaminhado por meio do Ofício nº 2.193, de 13 de dezembro do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados)
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

19/12/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 16 horas e 49 minutos.
Matéria aguardando distribuição.

19/12/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.

17/05/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Eduardo Braga às 11h08min, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado no 150, de 2006, nos termos do texto final encaminhado pela Câmara dos Deputados, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

11/06/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

03/07/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eduardo Braga e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.

10/07/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, pela unanimidade, o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao SCD n° 150, de 2006 com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
A Comissão aprova o Requerimento nº 34, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 430 e 431).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.; Parecer

10/07/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 12:56.

10/07/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

10/07/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 798, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 685, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Vital do Rêgo, Wellington Dias, José Pimentel, Ana Amélia, Rodrigo Rollemberg, Eunício Oliveira, Gim, Humberto Costa e Inácio Arruda.
É lido e aprovado o Requerimento nº 808, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2006, sem debates. (Parecer nº 686, de 2013-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.; P.S 685/2013; RQS 798/2013; Redação Final de Plenário - Emenda; P.S 686/2013; P.S 686/2013

12/07/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 09:40hs.

12/07/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 444 a 451).

16/07/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa Ofício SF nº 1.634 de 15/07/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 129/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendfo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 452 a 461).
Anexado Ofício SF nº 1.635 de 15/07/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 462).; Autógrafo - Emenda

05/08/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.850 DE 2013.
DOU - 05/08/2013 PÁG. 00003 a 00004 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 02/08/2013.

06/08/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF. Atendendo solicitação.

06/08/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 16h.
Encaminhado ao Plenário.

07/08/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 326, de 2013, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.850, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.

07/08/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19h15.

14/08/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício SF nº 1.819 de 14/08/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 150/06, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. (fls. 487).
Ao Arquivo.

19/08/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO REFERENTE AO PROJETO DE LEI DO SENADO 440/2011;
ARQUIVADO.

19/08/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO REFERENTE AO PLS 150/2006,
ARQUIVADO.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.850 de 02/08/2013

Situação: Encerrada sem vetos