Ementa:
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PELO ART. QUINTO DA LEI 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, PARA INSTALAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU DIVERSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGRICOLAS NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E SUDENE.

Iniciativa: Senador Marco Maciel (PFL/PE)

Norma Gerada: Lei nº 8.874 de 29/04/1994

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

24/nov
1993
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 151/1993

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

24/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA.
24/11/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1900 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 25 11 PAG 10772.
06/12/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
06/12/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN WILSON MARTINS.
09/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. 172, II, B, DO REGIMENTO INTERNO).
09/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA ABERTURA DA SESSÃO.
13/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. 172, II, B, DO REGIMENTO I8NTERNO).
13/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DAS EMENDAS 01 E 02-PLEN, DE AUTORIA DOS SEN
NEY MARANHÃO E ALVARO PACHECO.
13/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO E AS EMENDAS
01 E 02-PLEN, RELATOR SEN BENI VERAS, EM SUBSTITUIÇÃO.
13/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 14 12 PAG 11302.
14/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (ART. 172,
II, B, DO REGIMENTO INTERNO).
14/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA 1-PLEN,
FICANDO PREJUDICADA A EMENDA 2, DO SEN NEY MARANHÃO.
14/12/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
14/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 457 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN BENI VERAS.
14/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
14/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINTIVAMENTE APROVADA
NOS TERMOS DO ART. SETIMO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993.
14/12/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 15 12 PAG 11339.
15/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1031, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
14/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
14/03/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 15 03 PAG 1182.
17/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1200 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 130, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 18 03 PAG 1242.
28/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA, DEPENDENDO DE PARECER (EM REGIME
DE URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
28/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, RELATOR SEN AMIR LANDO, EM SUBSTITUIÇÃO.
28/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
EDUARDO SUPLICY, MARCO MACIEL, MANSUETO DE LAVOR, HUGO
NAPOLEÃO E AUREO MELLO, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 29 03 PAG 1417.
30/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
30/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SOBRESTADA NOS TERMOS DO ART. 375, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO.
04/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA (EM REGIME DE URGENCIA - ART.
336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
04/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
06/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336,
'B', DO REGIMENTO INTERNO).
06/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
06/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1227 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA (EM REGIME DE URGENCIA - ART.
336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
06/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1227 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 175, DO SEN AMIR LANDO,
SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA AO PROJETO.
06/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1227 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO.
06/04/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1227 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
06/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1227 LEITURA PARECER 095 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN CARLOS PATROCINIO.
06/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1227 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
06/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1227 A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE
APROVADA, INDEPENDENTEMENTE DE VOTAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. SETIMO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993.
06/04/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1227 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 07 04 PAG 1630.
08/04/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 071, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
29/04/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 335, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 828 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
29/04/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 008874 DE 1994.
DOFC 30 04 PAG 06453.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 06 1994).
11/05/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 310, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
21/dez
1993
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4373/1993

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

21/12/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CDUI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
21/12/1993
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
12/01/1994
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPR; TARCIO DELGADO, LIDER DO PMDB; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS E GASTONE RIGHI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 13 01 94 PAG 0236 COL 01.
Inteiro Teor 1192898
12/01/1994
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
13/01/1994
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/01/1994
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
19/01/1994
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
20/01/1994
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
25/01/1994
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
26/01/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDA QUESTÃO DE ORDEM DO DEP PAUDERNEY AVELINO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4262/93, A ESTE.
26/01/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDA QUESTÃO DE ORDEM DO DEP PAUDERNEY AVELINO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4262/93, A ESTE. DCN1 02 02 94 PAG 1048 COL 01.
Inteiro Teor 1102270
01/02/1994
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/02/1994
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
08/02/1994
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/02/1994
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURN UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NILMARIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 10 02 94 PAG 1773 COL 01.
Inteiro Teor 1102273
10/02/1994
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTES DE PARECERES DAS CDUI, CFT E CCJR. (PL. 4373-A/93). DCN1 07 06 94 PAG 8836 COL 02.
Inteiro Teor 959845
22/02/1994
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
23/02/1994
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTES DE PARECERES DA CDUI, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4373-A/93.
24/02/1994
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP VICENTE FIALHO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDUI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DOS PL. 4262/93 E PL. 4327/93, APENSADOS. DESIGNAÇÃO DO DEP CARLOS KAYATH PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT: AUSENTE. DESIGNAÇÃO DO DEP VILMAR ROCHA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT: AUSENTE. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO, EM FACE DA AUSENCIA DOS RELATORES. DCN1 25 02 94 PAG 2410 COL 02.
Inteiro Teor 1102289
24/02/1994
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CDUI, PENDENTE DE PARECERES DA CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4373-B/93.
01/03/1994
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CDUI, CFT E CCJR AO PROJETO E PENDENTE DE PARECERES DAS COMISSÕES AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4373-C/93. DCN1 26 01 95 PAG 1307 COL 01.
Inteiro Teor 1102297
01/03/1994
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP FELIX MENDONÇA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CDUI. DESIGNAÇÃO DO DEP NILMAR ROCHA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CTASP. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDAS. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP EDUARDO JORGE, LIDER PT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 01 SESSÃO. DCN1 02 03 94 PAG 2700 COL 01.
Inteiro Teor 1102298
02/03/1994
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP VICENTE FIALHO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CDUI, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP BASILIO VILANI, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP VILMAR ROCHA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES CONTRARIOS. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDUI. PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO INICIAL E OS PL. 4262/93 E PL. 4327/93, APENSADOS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR.
02/03/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO. PL. 4373-D/93. DCN1 03 03 94 PAG 2775 COL 02.
Inteiro Teor 1102299
09/03/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/045/94.
11/04/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM/245/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
29/04/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.874/94. DOFC 30 04 94 PAG 6453 COL 01.
11/05/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM/310/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 8.874 de 29/04/1994

Situação: Encerrada sem vetos