Projeto de Lei do Senado n° 151, de 2000
Ementa:
Dispõe sobre acesso a informações da Internet, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
24/mai
2000
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 24/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 24/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CE
- 25/05/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 25/05/2000.
Aguardando recebimento de emendas.
- 01/06/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 01/06/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Àlvaro Dias para relatar.
- 06/10/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Álvaro Dias, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma das emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 24/10/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista aos Senadores Geraldo Althoff e Roberto Saturnino , pelo prazo regimental de cinco dias.
- 13/11/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova requerimento de autoria do Senador Geraldo Althoff, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente Projeto.
- 29/11/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública para instrução do presente projeto.
- 28/06/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebidas no dia de hoje, emendas oferecidas pelo Senador Geraldo Althoff, anexadas às folhas 04 a 06.
- 29/06/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Álvaro Dias, para proferir parecer sobre as emendas.
- 14/08/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Álvaro Dias, acatando as emendas do Senador Geraldo Althoff, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser reincluído em pauta.
Anexado às folhas 07 a 09 o primeiro parecer oferecido pelo relator.
- 21/08/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova, por dezoito (18) votos favoráveis, o projeto, de autoria do Senador Luiz Estevão, na forma da emenda n.º 01-CE (substitutiva) relatado pelo Senador Álvaro Dias.
A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF.
- 28/08/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova, em turno suplementar, o substitutivo de autoria do Senador Álvaro Dias ao presente projeto. O relator oferece emenda de redação ao substitutivo, que é aprovada por quatorze (14) votos.
- Parecer
- 29/08/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 31/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CE.
- 05/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 923/2001-CE, Relator Senador Alvaro Dias, favorável
É lido o Ofício nº 31/2001, de 28 de agosto último do Presidente da CE, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada naquela data.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS.
- 06/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 10 a 14.09.2001.
- 14/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 17/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou sexta-feira última o prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP, com destino à Câmara dos Deputados.
- 17/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 18/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.56 ).
- 18/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 23.
À Subsecretaria de Expediente.
- 18/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:15 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 19/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 21/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 1198 de 20/09/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 26).
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 287/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos DEputados, acerca da tramitação da matéria.
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
9/mar
2001
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 09/03/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Publicação Inicial. DCD 10 03 01 PAG 600 COL 01.
- Inteiro Teor 785718
- 24/09/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - LUIZ ESTEVÃO
- Inteiro Teor 22976
- 29/10/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apense-se a este o PL 3016/00 e seus apensados. - Inteiro Teor 324143
- 29/10/2001
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial.
DCD 30 10 01 PÁG 54087 COL 02. - Inteiro Teor 298709
- 29/10/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 3016/2000.
- 31/10/2001
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Recebimento pela CCTCI.
- 08/11/2001
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Piauhylino
- 20/12/2002
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 11/03/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 18/2003.
- 13/03/2003
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Marinho
- 14/03/2003
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 21/03/2003
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 02/04/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 578/03, DOS DEPUTADOS BISMARK MAIA, LIDERANÇA DO PSDB, JOSÉ CARLOS ALELUIA, LIDERANÇA DO DEM E PEDRO HENRY, LIDERANÇA DO PP, QUE SOLICITA - NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI - URGÊNCIA PARA O PL 3016/2000, APENSADO. DCD 03 04 03 PÁG 12346 COL 01.
- 02/04/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Alteração do regime de tramitação em virtude da aprovação do REQ 578/2003.
- 08/04/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-5977/2001, PL-4972/2001, PL-3303/2000, PL-6557/2002, PL-3016/2000, PL-7461/2002, PL-3891/2000 apensadas.
- 14/05/2003
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Marinho
- 14/05/2003
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Paulo Marinho
- Inteiro Teor 132569
- 01/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
- 02/10/2003
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Marinho, pela aprovação deste, do PL 3016/2000, do PL 3303/2000, do PL 3891/2000, do PL 4972/2001, do PL 5977/2001, do PL 6557/2002, do PL 7461/2002, do PL 18/2003, e do PL 480/2003, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 168626
- 21/10/2003
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Marinho
- 03/12/2003
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Marinho, pela aprovação deste, do PL 3016/2000, do PL 3303/2000, do PL 3891/2000, do PL 4972/2001, do PL 5977/2001, do PL 6557/2002, do PL 7461/2002, do PL 18/2003, do PL 480/2003, do PL 1256/2003, e do PL 2196/2003, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 186882
- 04/12/2003
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Marinho
- 15/12/2003
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Marinho, pela aprovação deste, do PL 3016/2000, do PL 3303/2000, do PL 3891/2000, do PL 4972/2001, do PL 5977/2001, do PL 6557/2002, do PL 7461/2002, do PL 18/2003, do PL 480/2003, do PL 1256/2003, e do PL 2196/2003, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 190128
- 21/04/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 1794/04, apresentado ao PL 3301/2004, do Dep José Carlos Aleluia e outros, determinando o encaminhamento deste Projeto a estas Comissões: de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania. Em consequência constitui Comissão Especial, nos termos do artigo 34, inciso II, do RICD.
- 28/04/2004
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Marinho (PL-MA)
- 27/05/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, em virtude do deferindo o Requerimento nº 1794/04, do Dep José Carlos Aleluia e outros apresentado ao PL 3301/04, apensado a este).
- Inteiro Teor 336134
- 21/10/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento 2224/2004 pelo Dep. Marcos Abramo em que solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei 4144/04 e Pl 5403/01.
- Inteiro Teor 246102
- 08/11/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido Requerimento nº 2224/04, do Dep. Marcos Abramo. Apense-se a este o PL-4144/2004.
- Inteiro Teor 248782
- 08/03/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento 2555/2005 pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que equer a constituição e instalação de Comissão Especial.
- Inteiro Teor 281813
- 29/03/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 336136
- 13/04/2005
- PL540301 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5403, de 2001, que "dispõe sobre o acesso a informações da Internet, e dá outras providências".
- Ação:
- Recebimento pela PL540301, com as proposições PL-4562/2004, PL-3301/2004, PL-5977/2001, PL-18/2003, PL-4972/2001, PL-4144/2004, PL-3303/2000, PL-7461/2002, PL-480/2003, PL-1256/2003, PL-6557/2002, PL-3016/2000, PL-2196/2003, PL-3891/2000 apensadas.
- 15/06/2005
- PL540301 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5403, de 2001, que "dispõe sobre o acesso a informações da Internet, e dá outras providências".
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcos de Jesus (PL-PE)
- 16/12/2005
- PL540301 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5403, de 2001, que "dispõe sobre o acesso a informações da Internet, e dá outras providências".
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
- 16/12/2005
- PL540301 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5403, de 2001, que "dispõe sobre o acesso a informações da Internet, e dá outras providências".
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 19/04/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 3885/2006, pelo Dep. Marcos Abramo e outros, que "requer o envio do PL nº 5403/2001, que dispõe sobre o acesso a informações da Internet, pendente de parecer, para apreciação do Plenário.
" - Inteiro Teor 388855
- 19/04/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 3885/2006, pelo Dep. Marcos Abramo e outros, que "requer o envio do PL nº 5403/2001, que dispõe sobre o acesso a informações da Internet, pendente de parecer, para apreciação do Plenário.
" - Inteiro Teor 1056698
- 15/05/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à republicação, em virtude de novas apensações.
- 14/12/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 4486/2006, pelo Dep. Marcos Abramo, que "requer o envio do PL 5403/01, que dispõe sobre o acesso a informações da Internet, pendente de parecer, para apreciação do Plenário."
- Inteiro Teor 430683
- 21/12/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado o REQ 4486/06, por cópia, às Lideranças Partidárias, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Encaminhe-se, por cópia, às Lideranças Partidárias. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 22/12/06 PÁG 56950 COL 01. - Inteiro Teor 460218
- 31/01/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
- 07/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 434086
- 28/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 437910
- 28/02/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 389/2007, pelo Dep. Antonio Bulhões, que "requer a instalação de Comissão Especial de Internet, referente ao PL 5403/2001"
- 06/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 439595
- 20/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01. - Inteiro Teor 439445
- 20/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 - Inteiro Teor 449323
- 27/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01. - Inteiro Teor 450924
- 10/03/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 11/03/08 PÁG 8113 COL 02. - Inteiro Teor 543121
- 11/12/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-4424/2008.
- Inteiro Teor 625079
- 10/06/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-5298/2009.
- Inteiro Teor 663441
- 11/11/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6357/2009.
- Inteiro Teor 712077
- 24/05/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-7311/2010.
- Inteiro Teor 769651
- 31/01/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
- 10/08/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1880/2011.
DCD do dia 11/08/11 PÁG 40624 COL 01. - Inteiro Teor 905657
- 14/02/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3095/2012.
- Inteiro Teor 963207
- 13/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4604/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, seja apensado ao Projeto de Lei nº 5.403, de 2001".
- Inteiro Teor 970153
- 28/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4763/2012, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Nos termos dos artigos 139, I, e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. o desapensamento e a redistribuição do Projeto de Lei (PL) nº 2.793/2011, de minha autoria e outros, que se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 4.144/2004, de autoria do Deputado Marcos Abramo, que por sua vez se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 5.403/2001, do Senado Federal".
- Inteiro Teor 975327
- 12/04/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-2126/2011.
DCD do dia 13/04/12 PÁG 11772 COL 02. - Inteiro Teor 979894
- 12/04/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido Req. 4604/2012 , conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4604/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2126/2011 ao Projeto de Lei n. 5403/2001, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, a e b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se"
DCD do dia 13/04/12 PÁG 11773 COL 01. - Inteiro Teor 1012675
- 19/04/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5025/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n° 2.126, de 2011, apensado ao Projeto de Lei n° 5.403, de 2001".
- Inteiro Teor 984265
- 24/04/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à republicação em virtude de apensações. Avulso inicial
- 15/05/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.763/2012. Determino sejam desapensados do PL n. 4.144/2004 os PLs n. 6.024/2005 (com seu apenso, PL n. 3.456/2008), n. 6.931/2006, (com seu apenso, o PL n. 587/2011), n. 3.758/2008, n. 1.681/2011, n. 2.350/2011 e n. 2.793/2011. Ato contínuo, apensem-se ao PL n. 6.024/2005 os PLs n. 6.931/2006 (com seu apenso, PL n. 587/2011), n. 3.758/2008, n. 1.681/2011, n. 2.350/2011, n. 2.793/2011, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "b", do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao PL n. 6.024/2005, para distribuí-lo, nos termos do art. 139 do RICD, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação Ordinária. Publique-se. Oficie-se.
- 28/05/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o REQ 5025/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.025/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 2.126/2011 e o Projeto de Lei n. 5.403/2001 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se. "
- 28/05/2012
- PL212611 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."
- Ação:
- Recebimento pela PL540311, com as proposições PL-642/2011, PL-3033/2011, PL-18/2003, PL-169/2007, PL-7270/2010, PL-2690/2011, PL-7461/2002, PL-5009/2005, PL-7131/2010, PL-1880/2011, PL-3175/2012, PL-3891/2000, PL-2196/2003, PL-5185/2009, PL-1468/2011, PL-3124/2012, PL-3303/2000, PL-1256/2003, PL-4424/2008, PL-2552/2011, PL-6557/2002, PL-4562/2004, PL-6527/2009, PL-1172/2011, PL-3095/2012, PL-3016/2000, PL-480/2003, PL-2957/2008, PL-7311/2010, PL-1961/2011, PL-3761/2012, PL-4972/2001, PL-3301/2004, PL-5298/2009, PL-2126/2011, PL-5977/2001, PL-4144/2004, PL-6357/2009 apensadas.
- 18/06/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Decide alterar a destinação da Comissão Especial do PL 2126/11 para proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5403, de 2001, do Senado Federal
- Inteiro Teor 1003057
- 18/06/2012
- PL212611 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
- 11/07/2012
- PL212611 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste e dos PL 6357/2009, PL 3303/2000, PL 3891/2000, PL 4972/2001, PL 5977/2001, PL 7461/2002, PL 480/2003, PL 1256/2003, PL 2196/2003, PL 4562/2004, PL 5009/2005, PL 2957/2008, PL 5185/2009, PL 7270/2010, PL 3124/2012, PL 3301/2004, PL 1961/2011, PL 6557/2002, PL 3016/2000, PL 18/2003, PL 4144/2004, PL 4424/2008, PL 5298/2009, PL 7311/2010, PL 1880/2011, PL 3095/2012, PL 7131/2010, PL 6527/2009, PL 2552/2011, PL 2690/2011, PL 169/2007, PL 642/2011, PL 3033/2011, PL 3175/2012, PL 1172/2011, PL 1468/2011 e PL 3761/2012, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2126/2011, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1012195
- 11/07/2012
- PL212611 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL540301, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
- Inteiro Teor 1012195
- 30/07/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à republicação em virtude de desapensações (6024/05 e seus apensados) e nova apensação (3761/12)
- 06/11/2012
- PL540301 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5403, de 2001, que "dispõe sobre o acesso a informações da Internet, e dá outras providências".
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL540301, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).
- Inteiro Teor 1036618
- 07/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
DCD do dia 08/11/12 PÁG 36014 COL 02. - Inteiro Teor 1058703
- 07/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
DCD do dia 08/11/12 PÁG 36014 COL 02. - Inteiro Teor 1058704
- 07/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta por acordo unânime dos Srs. Líderes.
- 07/11/2012
- PL212611 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 24/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requerimento de Audiência Publica".
- Inteiro Teor 1036777
- 07/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 07/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Ricardo Izar (PSD-SP).
- 07/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Armando Vergílio, na qualidade de Líder do PSD, e Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
- 07/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicada a verificação da votação em face da retirada de pauta da matéria. Em consequência, fica prejudicado o Requerimento.
- 13/11/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
- 13/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
- 13/11/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4565/2012.
- Inteiro Teor 1034761
- 13/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- 20/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
DCD do dia 21/11/12 PÁG 38076 COL 01. - Inteiro Teor 1060468
- 20/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 20/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
- 20/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Solicitada a verificação da votação do requerimento, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento".
- 20/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicada a verificação da votação do requerimento por falta de quórum (obstrução).
- 20/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento.
- 20/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
- 05/12/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 03/04/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7340/2013, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer seja desapensado o PL 2.552/2011, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA do PL 5.403/2001, que dispõe sobre o acesso a informações da Internet".
- Inteiro Teor 1072083
- 22/04/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o REQ n. 7340/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 7.340/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 2.552/2011 e o Projeto de Lei n. 3.301/2004 tratam de matérias correlatas."
- 12/09/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Em razão da apresentação da MSC nº 391/2013, do Poder Executivo, que solicita Urgência para o PL nº 2126/2011, a este apensado, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional, na forma do art. 64, §1º, da Constituição.
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/09/2013 a 27/10/2013. Sobresta a pauta a partir de: 28/10/2013.
- 12/09/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013, em razão da Urgência Constitucional apresentada ao PL nº 2126/2011.
- 26/09/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
- 26/09/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à matéria.
- 30/09/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À Comissão Especial cópia das Emendas de Plenário (34)
- 24/10/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário Publicadas no DCD de 25/10/13 PÁG 50012 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1261710
- 25/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal (Sessão Extraordinária de 25/03/14 - 20:08).
- 25/03/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática deste do PL 2.126/2011, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
- 17/09/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER
- Inteiro Teor 1279310
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto