Projeto de Lei do Senado n° 151, de 2005
Ementa:
Altera a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e delega poderes ao Ministro do Turismo para isentar a exigência de visto de entrada de turista de países com os quais o Brasil deseja manter grandes relações comerciais através do turismo, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Paulo Octávio (PFL/DF)
5/mai
2005
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 05/05/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e, posteriormente à CRE.
- 05/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Texto inicial - PLS 151/2005
- Legislação citada
- 06/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 09/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 09.05.2005
Último dia: 16.05.2005
- 17/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/10/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da CCJ, Senador Antônio Carlos Magalhães (Art. 129, do RISF).
Encaminhado ao Senador Antonio Carlos Magalhães, para emitir Relatório.
- 11/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Magalhães, com voto pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 18/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Antonio Carlos Magalhães reformula o Relatório oferecido ao Projeto.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório do Senador Antonio Carlos Magalhães e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
- 24/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência eventual do Senador Eduardo Suplicy, durante a discussão da matéria, o Senador Sibá Machado oferece Subemenda à Emenda nº 2 de Relator, que recebe Parecer favorável (fls. nº 32).
A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Magalhães, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
Assinam sem voto, o Senador Leonel Pavan e a Senadora Lúcia Vânia por estar completa a composição do Bloco da Minoria (PFL e PSDB).
Anexei o Ofício nº 01 SGEC/DIM do Subsecretário-Geral de Cooperação e Comunidades Brasileiras no Exterior (fls nºs 36/43). - Parecer
- 26/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Ofício SF nº 398/2006, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (fls. nºs 44/46).
À SSCLSF.
- 30/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 30/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 605, de 2006, subscrito pelo Senador Tasso Jereissati, solicitando que a matéria seja submetida ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, além das Comissões constante do despacho inicial.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
- 31/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS nº 605/2006, do Senador Tasso Jereissati, solicitando audiência da Comissão de Desenvolvimento Regional.
- 08/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
A matéria vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e, posteriormente, à de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em decisão terminativa.
- 09/06/2006
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão, nessa data.
- 31/08/2006
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Ao Senhor Senador César Borges, para relatar.
- 16/11/2006
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador César Borges, com minuta de parecer favorável ao projeto, com as emendas de 1 a 3, conforme parecer aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 07/12/2006
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião na data de hoje a Comissão aprova parecer favorável ao projeto com as emendas 1 a 3, conforme parecer aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anexo folhas 49 a 53.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em decisão terminativa.
- 12/12/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
- 20/12/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SSCLSF para o cumprimento do disposto no art. 332 do RISF.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
- 27/12/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Aguardando instalação da Comissão e designação do relator.
- 08/02/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marco Maciel.
- 19/06/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo relator com Minuta de Parecer favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 3, da CCJ, e, parcialmente, a Emenda nº 2, da CCJ, nos termos da Subemenda nº 1 - CRE que apresenta.
- 05/07/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado, em decisão terminativa, o projeto com as emendas nº 1 e 3 - CCJ/CRE, e parcialmente, a emenda nº 2 - CCJ/CRE, nos termos da subemenda nº 1 - CRE (folhas 54 a 62).
- 05/07/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Anexei o ofício nº 300/2007, do Senador Heráclito Fortes, Presidente da Comissão, encaminhando a matéria, e texto final ao Projeto de Lei nº 151, de 2005, aprovado na reunião do dia 5 de julho de 2007 (folhas 63 e 64).
À SSCLSF, para as devidas providencias.
- 10/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 11/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, as fls. 65, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
- 17/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 629, de 2007-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, e Subemenda à Emenda nº 2-CCJ, de iniciativa do Senador Sibá Machado;
nº 630, de 2007-CDR, Relator: Senador César Borges, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas de 1 a 3, conforme parecer aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
nº 631, de 2007-CRE, Relator: Senador Marco Maciel, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ e, parcialmente, a Emenda nº 2-CCJ, nos termos da Subemenda nº 1-CRE, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 300, de 2007, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ e, parcialmente, a Emenda nº 2-CCJ, nos termos da Subemenda nº 1-CRE, que apresenta.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 20/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 01/08/2007 a 07/08/2007.
- 07/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 09/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF para revisão do texto final e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.
- 27/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final. (fl. 71)
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 27/08/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:40 hs.
- 27/08/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 72).
- 29/08/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 1214 de 29/08/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 73 a 74).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
29/ago
2007
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 29/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1214/2007, do Senado Federal, que encaminhada à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado Federal nº 151, de 2005, de autoria do Senador Paulo Octávio, que "Altera a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e delega poderes aos Ministros de Estado do Turismo, das Relações Exteriores e da Justiça para isentar a exigência de visto de entrada do turista, quando o interesse nacinoal o recomendar, e dá outras providências."
- Inteiro Teor 497852
- 29/08/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 1910/2007, do Senado Federal - Paulo Otávio, que "altera a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e delega poderes aos Ministros de Estado do Turismo, das Relações Exteriores e da Justiça para isentar a exigência de visto de entrada do turista, quando o interesse nacional o recomendar, e dá outras providências."
- Inteiro Teor 497828
- 05/09/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 499036
- 05/09/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 06/09/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/09/07 PÁG 45161 COL 01.
- Inteiro Teor 559791
- 10/09/2007
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Recebimento pela CREDN.
- 26/09/2007
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Designado Relator, Dep. George Hilton (PP-MG)
- 27/09/2007
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2007)
- 09/10/2007
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 28/11/2007
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. George Hilton
- Inteiro Teor 526290
- 28/11/2007
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela aprovação.
- Inteiro Teor 526290
- 05/12/2007
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Vista ao Deputado William Woo.
- 10/12/2007
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. William Woo).
- 19/12/2007
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Arnon Bezerra.
- 12/03/2008
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator.
- 13/08/2008
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Retirado de pauta de Ofício.
- 15/10/2008
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 20/10/2008
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 20/10/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 20/10/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 23/10/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 24/10/08, PÁG 47491 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 639245
- 06/11/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
- 07/11/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2008)
- 27/11/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 10/12/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
- Inteiro Teor 624366
- 10/12/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
- Inteiro Teor 624366
- 11/12/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2008)
- 12/02/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 30/05/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL)
- 31/05/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2012)
- 14/06/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 12/09/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Renan Filho (PMDB-AL).
- Inteiro Teor 1025221
- 12/09/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1025221
- 18/09/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL), para reexame.
- 09/11/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Renan Filho (PMDB-AL).
- Inteiro Teor 1037946
- 09/11/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 1037946
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto