Projeto de Lei do Senado n° 151, de 2012
Ementa:
Acrescentam-se o inciso VIII ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e o § 4º ao art. 19 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei da Ação de Alimentos), para impedir a prisão do idoso devedor de obrigação alimentícia.
Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)
10/mai
2012
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 10/05/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 10/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 11/05/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 11/05/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Abertura de prazo para oferecimento de emendas:
Primeiro Dia : 14.05.2012
Último Dia : 18.05.2012
- 21/05/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/05/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Ana Rita relator da matéria.
Ao gabinete da Senadora Ana Rita.
- 13/03/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ana Rita para redistribuição.
- 01/04/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, redistribui ao Senador Humberto Costa a presente matéria para relatar.
Ao Gabinete do Senador Humberto Costa.
- 07/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido, nesta data, pelo Senador Humberto Costa com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 02/12/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/03/2014.
- 19/03/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 12ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda Nº 1-CDH (Substitutivo).
Assina sem voto o Senador João Durval, em virtude de estar completa a composição do Bloco de Apoio ao Governo.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 21/03/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 9 horas e 28 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/05/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Bauer, para emitir relatório.
- 01/08/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/11/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 9h e 9min, o relatório do Senador Paulo Bauer, com voto pelo acolhimento parcial da emenda nº 1 – CDH (Substitutivo) e pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta. (Fls. 13 a 25).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 23/12/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 10/03/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/07/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Alvaro Dias.
- 05/07/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Alvaro Dias.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/02/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 21/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita desarquivamento das matérias.
- 21/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 61, de 2019, tendo como 1º Signatário o Senador Paulo Paim, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
- 25/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 61, de 2019, de desarquivamento da matéria.
- 26/03/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Fica prejudicado o Requerimento nº 61, de 2019.
Uma vez que já se encontra instruído pela CDH, o projeto vai à CCJ, em decisão terminativa.
- 08/04/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/12/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 22/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada