Projeto de Lei do Senado n° 152, de 1991
Ementa:
DEFINE OS CRIMES DE USO INDEVIDO DE COMPUTADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)
21/mai
1991
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 21/05/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 21/05/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 22 05 PAG 2433.
- 29/05/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DO SEN GERSON CAMATA.
- 29/05/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 11/08/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
- 16/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 262 - CCJ.
DCN2 17 08 PAG 7463.
- 16/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 025, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 17 08 PAG 7475.
- 24/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
- 24/08/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 25 08 PAG
- 26/08/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 676, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 11/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 269/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 11/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 269 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 01/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da tramitação da matéria.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, com destino ao Arquivo.
- 12/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
26/ago
1993
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 26/08/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Mauricio Correa
- Inteiro Teor 15009
- 26/08/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 19 10 93 PAG 22261 COL 01. - Inteiro Teor 279354
- 20/09/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR.
- 20/09/1993
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 23 A 29 09 93.
DCN1 23 09 93 PAG 20485 COL 01.
- 20/09/1993
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE ABRÃO.
DCN1 25 09 93 PAG 20720 COL 01.
- 30/09/1993
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE 07 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
01 PELO DEP LOURIVAL FREITAS, E 06 PELO DEP PAES LANDIM.
- 24/11/1993
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE ABRÃO, COM
SUBSTITUTIVO.
- 03/12/1993
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
DE 03 A 09 12 93.
DCN1 02 12 93 PAG 26159 COL 01.
- 10/12/1993
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO PELO DEP LOURIVAL
FREITAS.
- 20/03/1995
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 17 03 95 PAG 3641 COL 01.
- 20/03/1995
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- RELATOR DEP ROBERTO VALADÃO.
DCN1 21 03 95 PAG 3903 COL 01.
- 27/03/1995
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP MILTON TEMER.
- 04/06/1997
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO VALADÃO,
A ESTE COM SUBSTITUTIVO, AS EMENDAS 01 A 07/93,
APRESENTADAS NA COMISSÃO, A EMENDA 01/93, APRESENTADA
AO SUBSTITUTIVO, E A EMENDA 01/95 AO PROJETO. - Inteiro Teor 60468
- 09/06/1997
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
05 SESSÕES.
- 13/06/1997
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
- 25/06/1997
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP ROBERTO VALADÃO, A ESTE COM SUBSTITUTIVO, AS
EMENDAS 01 A 07/93, APRESENTADAS NA COMISSÃO, A
EMENDA 01/97, APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO, E A EMENDA
01/95 AO PROJETO.
(PL. 4102-A/93).
- 16/10/1997
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJR.
- 30/10/1997
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 30/10/1997
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL.
- 05/11/1997
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 18/03/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP MOREIRA FERREIRA.
- 18/03/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP MOREIRA FERREIRA.
- 23/03/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 30/03/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 02/08/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP MOREIRA FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
- 02/08/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP MOREIRA FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
- 03/08/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 24/04/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA.
- 03/02/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 10/04/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa
- 11/04/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 23/04/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 19/11/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
- Inteiro Teor 182091
- 19/11/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
- Inteiro Teor 182091
- 21/11/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 24/11/2003
- 28/11/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 01/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
- 12/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 14/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)
- 22/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 08/07/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2011)
- 03/08/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 05/08/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2011)
- 17/08/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 29/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jhc (PSB-AL)
- 25/04/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo relator não-membro, Dep. Jhc, sem manifestação.
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto