Ementa:
DEFINE OS CRIMES DE USO INDEVIDO DE COMPUTADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)

Concluída
21/mai
1991
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 152/1991

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

21/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
21/05/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 22 05 PAG 2433.
29/05/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DO SEN GERSON CAMATA.
29/05/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
11/08/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
16/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 262 - CCJ.
DCN2 17 08 PAG 7463.
16/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 025, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 17 08 PAG 7475.
24/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
24/08/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 25 08 PAG
26/08/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 676, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
11/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 269/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
11/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 269 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
01/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, com destino ao Arquivo.
12/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/ago
1993
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 4102/1993

Situação: Arquivada; Arquivada

26/08/1993
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Mauricio Correa
Inteiro Teor 15009
26/08/1993
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 19 10 93 PAG 22261 COL 01.
Inteiro Teor 279354
20/09/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR.
20/09/1993
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 23 A 29 09 93.
DCN1 23 09 93 PAG 20485 COL 01.
20/09/1993
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
RELATOR DEP JOSE ABRÃO.
DCN1 25 09 93 PAG 20720 COL 01.
30/09/1993
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
APRESENTAÇÃO DE 07 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
01 PELO DEP LOURIVAL FREITAS, E 06 PELO DEP PAES LANDIM.
24/11/1993
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE ABRÃO, COM
SUBSTITUTIVO.
03/12/1993
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
DE 03 A 09 12 93.
DCN1 02 12 93 PAG 26159 COL 01.
10/12/1993
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO PELO DEP LOURIVAL
FREITAS.
20/03/1995
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 17 03 95 PAG 3641 COL 01.
20/03/1995
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
RELATOR DEP ROBERTO VALADÃO.
DCN1 21 03 95 PAG 3903 COL 01.
27/03/1995
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP MILTON TEMER.
04/06/1997
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO VALADÃO,
A ESTE COM SUBSTITUTIVO, AS EMENDAS 01 A 07/93,
APRESENTADAS NA COMISSÃO, A EMENDA 01/93, APRESENTADA
AO SUBSTITUTIVO, E A EMENDA 01/95 AO PROJETO.
Inteiro Teor 60468
09/06/1997
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
05 SESSÕES.
13/06/1997
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
25/06/1997
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP ROBERTO VALADÃO, A ESTE COM SUBSTITUTIVO, AS
EMENDAS 01 A 07/93, APRESENTADAS NA COMISSÃO, A
EMENDA 01/97, APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO, E A EMENDA
01/95 AO PROJETO.
(PL. 4102-A/93).
16/10/1997
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
ENCAMINHADO A CCJR.
30/10/1997
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/10/1997
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL.
05/11/1997
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/03/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP MOREIRA FERREIRA.
18/03/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP MOREIRA FERREIRA.
23/03/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/03/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/08/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP MOREIRA FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
02/08/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP MOREIRA FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
03/08/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/04/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA.
03/02/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
10/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa
11/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
Inteiro Teor 182091
19/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro Teor 182091
21/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 24/11/2003
28/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)
22/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/07/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2011)
03/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2011)
17/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Jhc (PSB-AL)
25/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator não-membro, Dep. Jhc, sem manifestação.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto