Projeto de Lei do Senado n° 152, de 1992
Ementa:
ESTABELECE PROTEÇÃO A RELAÇÃO DE EMPREGO CONTRA DESPEDIDA ARBITRARIA, INCLUSIVE NOS CASOS ESPECIAIS EM QUE E EXPRESSAMENTE VEDADA, EXCETO POR JUSTA CAUSA, DETERMINA AS INDENIZAÇÕES COMPENSATORIAS E OUTROS DIREITOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO I DO ART. SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.
Iniciativa: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
4/nov
1992
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 11/02/1992
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO EM CONDIÇÕES DE SER
INCLUIDO EM PAUTA.
- 04/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 04/11/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DCN2 05 11 PAG 8708.
- 03/12/1992
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN BENI VERAS.
- 29/04/1993
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN GARIBALDI ALVES FILHO.
- 27/05/1993
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN GARIBALDI ALVES FILHO, SEM APRESENTAR
VOTO ESCRITO.
- 03/06/1993
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN BENI VERAS, CONTRARIO.
- 18/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 199 - CAS, SENDO ABERTO O PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO,
PARA QUE A MATERIA CONTINUE SUA TRAMITAÇÃO.
DCN2 19 06 PAG 5698.
- 22/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DE RECURSO.
- 22/06/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DCN2 23 06 PAG 5805.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 06 1993).
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada