Ementa:
ESTABELECE PROTEÇÃO A RELAÇÃO DE EMPREGO CONTRA DESPEDIDA ARBITRARIA, INCLUSIVE NOS CASOS ESPECIAIS EM QUE E EXPRESSAMENTE VEDADA, EXCETO POR JUSTA CAUSA, DETERMINA AS INDENIZAÇÕES COMPENSATORIAS E OUTROS DIREITOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO I DO ART. SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.

Iniciativa: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)

Não aprovada
4/nov
1992
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 152/1992

Situação: REJEITADA

11/02/1992
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO EM CONDIÇÕES DE SER
INCLUIDO EM PAUTA.
04/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
04/11/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS.
DCN2 05 11 PAG 8708.
03/12/1992
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN BENI VERAS.
29/04/1993
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN GARIBALDI ALVES FILHO.
27/05/1993
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN GARIBALDI ALVES FILHO, SEM APRESENTAR
VOTO ESCRITO.
03/06/1993
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN BENI VERAS, CONTRARIO.
18/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 199 - CAS, SENDO ABERTO O PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO,
PARA QUE A MATERIA CONTINUE SUA TRAMITAÇÃO.
DCN2 19 06 PAG 5698.
22/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DE RECURSO.
22/06/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DCN2 23 06 PAG 5805.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 06 1993).
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)