Ementa:
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 55 e § 9º ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem do período de defeso no âmbito da pesca como tempo de contribuição e definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins; e acrescenta o art. 4º-A e o inciso XVIII ao art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para instituir o salário-ambiental durante o período de defeso.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Não aprovada
29/abr
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 152/2013

Situação: PREJUDICADA

29/04/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
29/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
29/04/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
02/05/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 02.05.2012
Último dia: 08.05.2012
09/05/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
31/05/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o Ofício SF/1274/2013, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação do requerimento de autoria do Senador José Pimentel, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls.11 e 12).
À SSCLSF, para as devidas providências.
31/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h30.
Aguardando leitura do requerimento, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 150 e 152, de 2013, que se dará quando as referidas matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do Regimento Interno.
04/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 563, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2013 com o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
À SGM.
04/06/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 15 hs 50 min.
25/06/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 9ª Reunião, no dia 25.06.2013, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 563, de 2013, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013.
Ao Plenário.
26/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião, no dia 25.06.2013, aprovou o Requerimento nº 563, de 2013, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 150 e 152, de 2013.
Os projetos citados passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
À CMA.
28/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
10/07/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria distribuída à Senadora Ana Rita, para relatar.
16/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pela relatora, Senadora ANA RITA, com relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2013, na forma da emenda substitutiva que apresenta, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013.
Relatório Legislativo
26/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/10/2013.
01/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA na 34ª Reunião Extraordinária de 01/10/2013, o projeto foi retirado de pauta a pedido da Relatora, Senadora Ana Rita.
03/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 08/10/2013.
08/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA na 35ª Reunião Extraordinária de 08/10/2013, o projeto foi retirado de pauta a pedido da Relatora, Senadora Ana Rita.
10/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 15/10/2013.
15/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA na 36ª reunião extraordinária de 15.10.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do PLS nº 150, de 2013, na forma da emenda substitutiva apresentada, e pela rejeição do PLS nº 152, de 2013.
Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.18 a 24)
À Comissão de Assuntos Sociais.
15/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 150, de 2013 e o PLS nº 152, de 2013)
20/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Benedito de Lira Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto o PLS´s nºs 150 e 152, ambos de 2013)
19/12/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senador nº 150, de 2013, na forma da Subemenda Substitutiva que apresenta à Emenda nº 1-CMA (Substitutivo); e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013, que tramita em conjunto. (fls. 25 a 33)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 150 e 152, ambos de 2013).
Relatório Legislativo
07/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/02/2014.
Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 150, de 2013 e nº 152, de 2013.
12/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Benedito de Lira.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 150 e 152, ambos de 2013).
20/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Benedito de Lira, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela
aprovação do Projeto de Lei do Senador nº 150, de 2013, na forma da Subemenda Substitutiva que apresenta à Emenda nº 1-CMA (Substitutivo); e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013, que tramita em conjunto. (fls. 25 a 33)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 150 e 152, ambos de 2013).
21/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/03/2014.
26/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 150 e 152, ambos de 2013).
28/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/04/2014.
02/04/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2013, por unanimidade, relatado pelo Senador Benedito de Lira; e rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013, que tramita em conjunto. (fls. 25 a 35).
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Paim, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. 35)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei cópia do Ofício nº 40/2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo à Presidência do Senado Federal e a inclusão na Pauta da próxima Reunião Deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 36).
Emenda.
02/04/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 14h.
Encaminhado ao Plenário para comunicação da aprovação de substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2013, que tramita em conjunto, e abertura de prazo para apresentação de emendas, em turno suplementar, na CAS.
02/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 40, de 2014, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2013 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013); e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
03/04/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 150 e nº 152, de 2013)
04/04/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/04/2014.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS's nºs 150 e 152, de 2013)
09/04/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 150, de 2013, é definitivamente adotado, sem votação, após Discussão Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 150, de 2013, na CAS. (fls. 38 e 39)
Juntei o Ofício nº 49/2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fls. 40)
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 150 e 152, de 2013)
Parecer
09/04/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste orgão, às 14h40.
10/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CMA e CAS.
Juntada, às fls.41/42, legislação citada nos Pareceres.
14/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 262, de 2014-CMA, relatora Senadora Ana Rita, concluindo contrariamente ao PLS 152/2013 e favorável ao PLS 150/2013, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CMA; e
- Parecer nº 263, de 2014-CAS, relator Senador Benedito de Lira, pela rejeição do PLS 152/2013 e favorável ao PLS 150/2013 e à Emenda nº 1-CMA (Substitutivo), nos termos da Emenda nº 2-CAS - Substitutivo.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 49/2014-CAS, comunicando a adoção definitiva, em caráter terminativo, de Substitutivo ao presente projeto - Emenda nº 2-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
(Tramitam em conjunto: PLS 150/2013 e PLS 152/2013)
15/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando prazo para interposição de recurso ao PLS nº 150, de 2013, que tramita em conjunto, de 16/04/2014 a 25/04/2014.
28/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso ao PLS nº 150, de 2013, que tramita em conjunto.
28/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 5, de 2014, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2013, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2013.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, “c”, do Regimento Interno.
28/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 29/04/2014 a 07/05/2014.
08/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas ao PLS 150/2013, que tramita em conjunto.
08/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
09/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Tramitam em conjunto: PLS 150/2013 e PLS 152/2013)
30/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 5/6/2014.
Discussão, em turno único.
04/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.06.2014.
Discussão, em turno único.
05/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Matéria retirada da pauta; sendo determinada sua reautuação como projeto de lei complementar.
05/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.7.2014.
Discussão, em turno único.
14/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.07.2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 15/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/7/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 16/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5/8/2014
01/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 150/2013-Complementar, com o qual tramitava em conjunto.
11/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivodo.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)