Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 48 E 143 DO DECRETO 24643, DE 10 DE JULHO DE 1934 (CODIGO DE AGUAS), PARA DETERMINAR QUE TODO PROJETO DE UTILIZAÇÃO DE AGUAS CONTENHA PREVISÃO DE APROVEITAMENTO MULTIPLO INTEGRADO DO CURSO D'AGUA.

Iniciativa: Senador Mauro Borges (-/-)

Não aprovada
19/jun
1986
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 153/1986

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

19/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
19/06/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CME.
DCN2 20 06 PAG 2008.
19/09/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN NIVALDO MACHADO.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 06 1988).
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto