Projeto de Lei do Senado n° 153, de 1996
Ementa:
ACRESCENTA INCISOS AO ART. 19 DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE INCLUEM EX-PROPRIETARIOS DE AREAS ALIENADAS PARA FINS DE PAGAMENTO DE DEBITOS ORIGINADOS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL NA ORDEM PREFERENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE IMOVEIS RURAIS PELA REFORMA AGRARIA.
Iniciativa: Senador Lúdio Coelho (PSDB/MS)
Norma Gerada: Lei nº 10.279 de 12/09/2001
Sancionada integralmente
4/jul
1996
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- 04/07/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 04/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 04/07/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, DEVENDO SUA TRAMITAÇÃO
TER INICIO EM 01 DE AGOSTO DE 1996.
DSF 05 07 PAG 11521 E 11522.
- 09/08/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 09/08/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN JONAS PINHEIRO.
- 04/09/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN JONAS PINHEIRO, COM MINUTA DE
PARECER FAVORAVEL.
- 21/02/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
- 25/02/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 142, DE AUTORIA DO SEN LUDIO COELHO,
SOLICITANDO A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DSF 26 02 PAG 4363.
- 25/02/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 142).
- 17/03/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI AS FLS. 09, OF. SF 243/97, SOLICITANDO AO
PRESIDENTE DA CAE, MANIFESTAÇÃO NOS TERMOS DO PARAGRAFO
UNICO DO ART. 255, DO REGIMENTO INTERNO.
- 17/03/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AO SCP, COM DESTINO A CAE.
- 20/03/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA A
DEVIDA MANIFESTAÇÃO.
- 29/04/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- JUNTADO OF. 019 - CAE, CONTENDO MANIFESTAÇÃO QUANTO A
INCLUSÃO DO PRESENTE PROJETO EM ORDEM DO DIA.
- 08/05/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI OF. SF 498, DE 1997, DO PRESIDENTE DO SENADO,
SOLICITANDO MANIFESTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 255 DO
REGIMENTO INTERNO, A FIM DE SER POSTERIORMENTE APRECIADO
EM PLENARIO.
- 08/05/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AO SACP COM DESTINO A CAE.
- 08/05/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE COM O OF. SF 498, SOLICITANDO A
APRECIAÇÃO DA MATERIA POR ESSA COMISSÃO.
- 02/06/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR SEN JONAS
PINHEIRO, FAVORAVEL AO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE
PARA A SUPRESSÃO DO INCISO VI, DA REDAÇÃO PROPOSTA AO
ARTIGO 19 DA LEI 8629, NA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO
PRESENTE PROJETO.
- 02/06/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- JUNTADO TEXTO FINAL APROVADO PELA COMISSÃO.
- 02/06/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 04/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 LEITURA PARECER 348 - CAE, FAVORAVEL.
DSF 05 06 PAG 9860 A 9868.
- 04/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 028, DE 1998, DO PRESIDENTE DA CAE,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO,
POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA
SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 05 06 PAG 9914.
- 05/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 08 A 15 06 1998.
- 16/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO, FICANDO PREJUDICADO O RQ. 142, DE
INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
- 16/06/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 17 06 PAG 10353.
- 18/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, FOLHA 34, OF. SF 639, DE 18 06 98, DO
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL AO SEN JONAS PINHEIRO,
RELATOR DO PLS 00153 1996, NA COMISSÃO DE ASSUNTOS
ECONOMICOS (CAE), SOLICITANDO A ADEQUAÇÃO DO TEXTO
APROVADO DA MATERIA AOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 95,
DE 1998; ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN JONAS PINHEIRO.
- 10/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN JONHAS PINHEIRO.
- 11/08/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, COM TEXTO FINAL, DEVIDAMENTE
ADEQUADO AOS DITAMES DA LEI COMPLEMENTAR 95, DE 1998.
- 12/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA CAE DO TEXTO
FINAL DA MATERIA. (ANEXADO AO PROCESSADO).
- 12/08/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 13 08 PAG 12907.
- 12/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1830 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE AGOSTO DE 1998.
- 13/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
- 13/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXADA, AS FOLHAS 41, TRECHO DA ATA DA DECIMA SEGUNDA
REUNIÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS (CAE),
REALIZADA EM 02 06 98, QUANDO FOI APRECIADA A PRESENTE
PROPOSIÇÃO.
- 13/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXADA, AS FOLHAS 42, TEXTO FINAL DA MATERIA REVISADO
PELA SECRETARIA-GERAL DA MESA.
- 13/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 13/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1350 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 13 DE AGOSTO DE 1998.
- 18/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 777, DE 17 08 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA
REVISÃO, NOS TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. (FLS. 43 A 47).
- 23/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SGM atendendo solicitação
- 23/08/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Matéria encaminhada ao Plenário (ATA-PLEN).
- 24/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenáio o recebimento do Ofício nº 279/2001, de 22 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria.
(Projeto foi enviado à sanção em 22/8/2001).
À SSEXP, para devidos fins.
- 24/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 11:19 hs.
- 14/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010279 DE 2001.
DOU - 13/09/2001 PÁG. 00002.
Sancionada em 12/09/2001.
- 14/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 14/09/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando leitura da MSF nº 205/2001, de restituição de autógrafos.
- 17/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 205/2001 (nº 974/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, restituído autografos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.279, de 12 de setembro de 2001.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 17/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 18/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Colhendo assinatura do Primeiro Secretário.
- 18/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 19/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1177/2001(SF) de 18.09.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 153/96, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.279, de 12 de setembro de 2001 (fls. 56).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 04/10/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
10/set
1998
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 10/09/1998
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL : A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- 23/10/1998
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 10 98 PAG 24101 COL 01.
- Inteiro Teor 808046
- 06/11/1998
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- RELATOR DEP ANTONIO JORGE.
- 09/11/1998
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 09/12/1998
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO JORGE.
- 05/03/1999
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS 05 SESSÕES A PARTIR DE 08 03 99.
- 05/03/1999
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- RELATOR DEP ANTONIO JORGE.
- 08/03/1999
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 05 SESSÕES A PARTIR DE 08/03/99.
- 15/03/1999
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 29/03/1999
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP ANTONIO JORGE.
- Inteiro Teor 53934
- 12/05/1999
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP ANTONIO JORGE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOÃO GRANDÃO DEP LUCI CHOINACK DEP NILSON MOURÃO DEP GERALDO SIMÕES E DE VALDIR GANZER.
(PL. 4749-A/98).
DCD 22 05 99 PÁG 23132 COL 02. - Inteiro Teor 808057
- 19/05/1999
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
- 16/06/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 22 06 99.
- 16/06/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP ANDRE BENASSI.
- 19/08/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
- Inteiro Teor 89129
- 08/05/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
- 16/05/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CAPR E CCJR. (PL. 4749-B/98).
- 16/05/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer
- 16/05/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 05/06/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 05 A 12 06 01.
DCD 05 06 01 Pág 26658 Col 01. - Inteiro Teor 808058
- 13/06/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of. SGM-P 774/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
- 13/06/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 13/06/2001
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Recebimento pela CCP.
- 26/06/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA. (PL. 4749-C/98).
- 30/07/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
- 22/08/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MSC 18/01.
- 22/08/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF PS-GSE/279/01, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, POR ESTA CASA, BEM COMO O ENVIO DO MESMO À SANÇÃO.
- 12/09/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.279/01. DOFC 13 09 01 PAG 0002 COL 02.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos