Ementa:
ACRESCENTA INCISOS AO ART. 19 DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE INCLUEM EX-PROPRIETARIOS DE AREAS ALIENADAS PARA FINS DE PAGAMENTO DE DEBITOS ORIGINADOS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL NA ORDEM PREFERENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE IMOVEIS RURAIS PELA REFORMA AGRARIA.

Iniciativa: Senador Lúdio Coelho (PSDB/MS)

Norma Gerada: Lei nº 10.279 de 12/09/2001

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

4/jul
1996
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 153/1996

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

04/07/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
04/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
04/07/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, DEVENDO SUA TRAMITAÇÃO
TER INICIO EM 01 DE AGOSTO DE 1996.
DSF 05 07 PAG 11521 E 11522.
09/08/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
09/08/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN JONAS PINHEIRO.
04/09/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN JONAS PINHEIRO, COM MINUTA DE
PARECER FAVORAVEL.
21/02/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
25/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 142, DE AUTORIA DO SEN LUDIO COELHO,
SOLICITANDO A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DSF 26 02 PAG 4363.
25/02/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 142).
17/03/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 09, OF. SF 243/97, SOLICITANDO AO
PRESIDENTE DA CAE, MANIFESTAÇÃO NOS TERMOS DO PARAGRAFO
UNICO DO ART. 255, DO REGIMENTO INTERNO.
17/03/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO SCP, COM DESTINO A CAE.
20/03/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA A
DEVIDA MANIFESTAÇÃO.
29/04/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
JUNTADO OF. 019 - CAE, CONTENDO MANIFESTAÇÃO QUANTO A
INCLUSÃO DO PRESENTE PROJETO EM ORDEM DO DIA.
08/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI OF. SF 498, DE 1997, DO PRESIDENTE DO SENADO,
SOLICITANDO MANIFESTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 255 DO
REGIMENTO INTERNO, A FIM DE SER POSTERIORMENTE APRECIADO
EM PLENARIO.
08/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO SACP COM DESTINO A CAE.
08/05/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE COM O OF. SF 498, SOLICITANDO A
APRECIAÇÃO DA MATERIA POR ESSA COMISSÃO.
02/06/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR SEN JONAS
PINHEIRO, FAVORAVEL AO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE
PARA A SUPRESSÃO DO INCISO VI, DA REDAÇÃO PROPOSTA AO
ARTIGO 19 DA LEI 8629, NA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO
PRESENTE PROJETO.
02/06/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
JUNTADO TEXTO FINAL APROVADO PELA COMISSÃO.
02/06/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
04/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 LEITURA PARECER 348 - CAE, FAVORAVEL.
DSF 05 06 PAG 9860 A 9868.
04/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 028, DE 1998, DO PRESIDENTE DA CAE,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO,
POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA
SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 05 06 PAG 9914.
05/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 08 A 15 06 1998.
16/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO, FICANDO PREJUDICADO O RQ. 142, DE
INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
16/06/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 17 06 PAG 10353.
18/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, FOLHA 34, OF. SF 639, DE 18 06 98, DO
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL AO SEN JONAS PINHEIRO,
RELATOR DO PLS 00153 1996, NA COMISSÃO DE ASSUNTOS
ECONOMICOS (CAE), SOLICITANDO A ADEQUAÇÃO DO TEXTO
APROVADO DA MATERIA AOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 95,
DE 1998; ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN JONAS PINHEIRO.
10/08/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN JONHAS PINHEIRO.
11/08/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, COM TEXTO FINAL, DEVIDAMENTE
ADEQUADO AOS DITAMES DA LEI COMPLEMENTAR 95, DE 1998.
12/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA CAE DO TEXTO
FINAL DA MATERIA. (ANEXADO AO PROCESSADO).
12/08/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 13 08 PAG 12907.
12/08/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1830 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE AGOSTO DE 1998.
13/08/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
13/08/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADA, AS FOLHAS 41, TRECHO DA ATA DA DECIMA SEGUNDA
REUNIÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS (CAE),
REALIZADA EM 02 06 98, QUANDO FOI APRECIADA A PRESENTE
PROPOSIÇÃO.
13/08/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADA, AS FOLHAS 42, TEXTO FINAL DA MATERIA REVISADO
PELA SECRETARIA-GERAL DA MESA.
13/08/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
13/08/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1350 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 13 DE AGOSTO DE 1998.
18/08/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 777, DE 17 08 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA
REVISÃO, NOS TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. (FLS. 43 A 47).
23/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SGM atendendo solicitação
23/08/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Matéria encaminhada ao Plenário (ATA-PLEN).
24/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenáio o recebimento do Ofício nº 279/2001, de 22 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria.
(Projeto foi enviado à sanção em 22/8/2001).
À SSEXP, para devidos fins.
24/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 11:19 hs.
14/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010279 DE 2001.
DOU - 13/09/2001 PÁG. 00002.
Sancionada em 12/09/2001.
14/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
14/09/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Aguardando leitura da MSF nº 205/2001, de restituição de autógrafos.
17/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 205/2001 (nº 974/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, restituído autografos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.279, de 12 de setembro de 2001.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
17/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
18/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Colhendo assinatura do Primeiro Secretário.
18/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
19/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1177/2001(SF) de 18.09.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 153/96, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.279, de 12 de setembro de 2001 (fls. 56).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
19/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
04/10/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
10/set
1998
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4749/1998

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

10/09/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL : A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
23/10/1998
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 10 98 PAG 24101 COL 01.
Inteiro Teor 808046
06/11/1998
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
RELATOR DEP ANTONIO JORGE.
09/11/1998
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
09/12/1998
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO JORGE.
05/03/1999
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS 05 SESSÕES A PARTIR DE 08 03 99.
05/03/1999
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
RELATOR DEP ANTONIO JORGE.
08/03/1999
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 05 SESSÕES A PARTIR DE 08/03/99.
15/03/1999
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/03/1999
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP ANTONIO JORGE.
Inteiro Teor 53934
12/05/1999
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP ANTONIO JORGE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOÃO GRANDÃO DEP LUCI CHOINACK DEP NILSON MOURÃO DEP GERALDO SIMÕES E DE VALDIR GANZER.
(PL. 4749-A/98).
DCD 22 05 99 PÁG 23132 COL 02.
Inteiro Teor 808057
19/05/1999
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
16/06/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 22 06 99.
16/06/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP ANDRE BENASSI.
19/08/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Inteiro Teor 89129
08/05/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
16/05/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CAPR E CCJR. (PL. 4749-B/98).
16/05/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer
16/05/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhado à CCP
05/06/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 05 A 12 06 01.
DCD 05 06 01 Pág 26658 Col 01.
Inteiro Teor 808058
13/06/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. SGM-P 774/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
13/06/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
13/06/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Recebimento pela CCP.
26/06/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA. (PL. 4749-C/98).
30/07/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
22/08/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MSC 18/01.
22/08/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE/279/01, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, POR ESTA CASA, BEM COMO O ENVIO DO MESMO À SANÇÃO.
12/09/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.279/01. DOFC 13 09 01 PAG 0002 COL 02.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 10.279 de 12/09/2001

Situação: Encerrada sem vetos