Projeto de Lei do Senado n° 153, de 2005 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Denomina "Aeroporto de Uberaba - Mário de Almeida Franco" o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.

Iniciativa: Senador Aelton Freitas (PL/MG)

Norma Gerada: Lei nº 11.519 de 14/09/2007

Sancionada integralmente

9/mai

2005

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 153/2005

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

09/05/2005: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À C E.

09/05/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CE.; Texto inicial - PLS 153/2005

11/05/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 11/05/05.
Aguardando recebimento de emendas.

18/05/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.

25/05/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.

17/06/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.

09/08/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Eduardo Azeredo, incorporando ao texto final as emendas n.º 01-CE e 02-CE, aprovadas por 14 (quatorze) votos.
Atendendo a decisão da Mesa, em conjunto com os Líderes de todos os partidos, os projetos terminativos aprovados nas comissões, somente serão encaminhados à Mesa Diretora quando a pauta do plenário do Senado estiver desobstruída.
Anexado à fl. 12, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Gerson Camata, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.; Parecer

11/08/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

11/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

15/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei à fl. 13, legislação citada no parecer. Aguardando leitura de parecer.

16/08/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.365, de 2005-CE, Relator: Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação..
Anunciado o recebimento do Ofício nº 106, de 2005, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

17/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 18/08/2005 a 24/08/2005.

24/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

25/08/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, a qual foi aprovada terminativamente pela Comissão de Educação.
À Câmara dos Deputados.
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.

26/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls.16).
À SSEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

26/08/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 09:30 hs.

26/08/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 17).

31/08/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 2054 de 30/08/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19).

28/08/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM a pedido.

28/08/2007: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

03/09/2007: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

03/09/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lido e publicado o Oficio nº 391/PS-GSE, de 28 de agosto próximo passado, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que, naquela Casa, foi aprovada a presente matéria.
Informa, também, que a referida proposição foi, na data acima mencionada, enviada à sanção.
À Secretaria de Expediente.

04/09/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 9:10 hs.

17/09/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011519 DE 2007.
DOU - 17/09/2007 PÁG. 00002.
Sancionada em 14/09/2007.

27/09/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM a pedido.

08/10/2007: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

11/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 481, de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 5.847, de 2005 ( nº 153/2005 no Senado Federal) foi sancionado pelo Senhor Presidente da República, convertendo-se na Lei nº 11.519, de 14 de setembro de 2007, e encaminhando uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que o mesmo foi convertido.
Ao Pleg, com destino à SSARQ.

23/10/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo arquivado.

31/ago

2005

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5847/2005

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

31/08/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício do SF nº 2054/05, que encaminha o PLS 153/05, para revisão.

31/08/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei, PL 5847/2005, pelo Senado Federal - Aelton Freitas; Inteiro Teor 337346

09/09/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II; Inteiro Teor 338121

12/09/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13/09/05 PAG 44525 COL 02.; Inteiro Teor 360724

13/09/2005: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Recebimento pela CVT.

11/10/2005: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Designado Relator, Dep. Lael Varella (PFL-MG)

13/10/2005: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2005)

21/10/2005: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/11/2005: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (PFL-MG), pela aprovação.; Inteiro Teor 360285

07/12/2005: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

08/12/2005: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CEC.

14/12/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 15/12/05, PÁG 62192 COL 01.Letra A.; Inteiro Teor 400340

05/04/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG)

06/04/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006)

20/04/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/05/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela aprovação.; Inteiro Teor 395598

24/05/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Retirado de pauta de Ofício.

31/05/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

07/06/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

07/06/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

07/06/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

12/06/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 13/06/06, PÁG 29983 COL 02, Letra B.; Inteiro Teor 420452

02/05/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF)

03/05/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2007)

23/05/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/06/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Magela; Inteiro Teor 470390

14/06/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 470390

11/07/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/07/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

12/07/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

01/08/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 02 08 07 PAG 37854 COL 01, Letra C.; Inteiro Teor 559074

06/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.

06/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2007).

16/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

20/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

20/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1423/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

20/08/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

22/08/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 87/2007

28/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 23/07.

28/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 391/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

14/09/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 11519/2007. DOU 17 09 07 PÁG 02 COL 03.

21/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da MSC 680/2007, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Denomina Aeroporto de Uberaba - MG - Mário de Almeida Franco o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.579, de 14 de setembro de 2007."; Inteiro Teor 506467

27/09/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 481/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.519 de 14/09/2007

Situação: Encerrada sem vetos