Projeto de Lei do Senado n° 154, de 1980
Ementa:
FACILITA A ORGANIZAÇÃO DOS DIRETORIOS MUNICIPAIS DOS PARTIDOS POLITICOS EM FORMAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Murilo Badaró (-/-) e outros
Norma Gerada: Lei nº 6.817 de 05/09/1980
Sancionada integralmente
20/jun
1980
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 20/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 20/06/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 21 06 PAG 2944.
- 23/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 248, DOS SEN JARBAS PASSARINHO,
PAULO BROSSARD, MENDES CANALE E HENRIQUE SANTILLO
SOLICITANDO URGENCIA.
- 23/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL TERMOS SUBSTITUTIVO
QUE OFERECE, RELATOR SEN ALOYSIO CHAVES.
- 23/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO APROVADO, PREJUDICADO PROJETO.
- 23/06/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 23/06/1980
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN MENDES CANALE.
- 23/06/1980
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA SEGUNDO TURNO.
- 23/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 486 - CR.
- 23/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO EM SEGUNDO TURNO.
- 23/06/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 24 06 PAG 2986.
- 23/06/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 341 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 27/08/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDAS 1 A 4, OFERECIDAS PELA CD.
- 27/08/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 28 08 PAG 3994.
- 04/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO RQ. 361, DO SEN JARBAS
PASSARINHO, SOLICITANDO URGENCIA.
- 04/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ, EMITIDO PELO SEN ALOYSIO
CHAVES, CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO DA PRIMEIRA
PARTE DA EMENDA 1, QUANTO AO ART SEXTO; FAVORAVEL
A SEGUNDA PARTE DA EMENDA 1, QUANTO AOS ART SETIMO
E OITAVO; FAVORAVEL A EMENDA 2 E PELA REJEIÇÃO DAS
EMENDAS 3 E 4.
- 04/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTOS DOS SEN ITAMAR FRANCO, NELSON
CARNEIRO E LEITE CHAVES.
- 04/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO: A EMENDA 1, QUANTO AOS ART
SETIMO E OITAVO; A EMENDA 2; SENDO REJEITADAS AS
EMENDAS 3 E 4.
- 04/09/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 04/09/1980
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE SARNEY.
- 04/09/1980
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 04/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 637 - CR.
- 04/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL APROVADA.
- 04/09/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 05 09 PAG 4219.
- 04/09/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 105 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 04/09/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 461 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 05/09/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006817/80.
DOFC 08 09 PAG 17737.
- 05/09/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006817/80.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 20 10 80).
- 10/09/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 356 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 355 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
- 15/09/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 470 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
24/jun
1980
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 24/06/1980
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 25 06 80 PAG 6303 COL 01.
- Inteiro Teor 908397
- 24/06/1980
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
- 25/06/1980
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP JOACIL PEREIRA. DCN1 28 06 80 PAG 6755 COL 01.
- 25/06/1980
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP JOACIL PEREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM 02 EMENDAS.
- 25/06/1980
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- VISTA AO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 27 09 80 PAG 11297 COL 01.
- 26/06/1980
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ARBAGE, CONCORDANDO COM O RELATOR, DEP JOACIL PEREIRA. DCN1 27 09 80 PAG 11297 COL 02.
- 13/08/1980
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP NELSON MARCHEZAN E FREITAS NOBRE, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 14 08 80 PAG 8438 COL 01.
- Inteiro Teor 1055132
- 14/08/1980
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 14/08/1980
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DESIGNAÇÃO DO DEP JOACIL PEREIRA, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM 02 EMENDAS.
- 14/08/1980
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O PROJETO SAIDA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS.
- 14/08/1980
- PLEN - Plenário
- Ação:
- QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MARCONDES GADELHA, CONTRADITADA PELO DEP DJALMA BESSA E RESPONDIDA PELO PRESIDENTE. DCN1 15 08 80 PAG 8554 COL 02.
- Inteiro Teor 1055133
- 14/08/1980
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3223-A/80. DCN1 15 08 80 PAG 8514 COL 01.
- Inteiro Teor 1055134
- 21/08/1980
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 21/08/1980
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO PELOS DEP LIDOVINO FANTON, JOSE MAURICIO, MAGNUS GUIMARÃES, CARLOS SANT'ANA, DJALMA BESSA E MARCONDES GADELHA.
- 21/08/1980
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- 21/08/1980
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS DE PLENARIO, SENDO 01 DO DEP DJALMA BESSA, 01 DO DEP WALTER SILVA E 01 DO DEP MARCONDES GADELHA. SAIDA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS. DCN1 22 08 80 PAG 8875 COL 01.
- Inteiro Teor 1055135
- 22/08/1980
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AO PROJETO E PENDENTE DE PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3223-B/80. DCN1 23 08 80 PAG 8942 COL 01.
- Inteiro Teor 1055136
- 25/08/1980
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
- 25/08/1980
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DESIGNAÇÃO DO DEP JOACIL PEREIRA PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ AS EMENDAS DE PLENARIO, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01, COM SUBEMENDA, E DA 02 E, PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 03. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DA SUBEMENDA. DCN1 26 08 80 PAG 9084 COL 02.
- Inteiro Teor 1055188
- 26/08/1980
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3223/80. DCN1
- 26/08/1980
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
- 26/08/1980
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ISRAEL DIAS-NOVAES, DIVALDO SURNAGY, JOÃO LINHARES, ALCEU COLLARES E ADHEMAR SANTILLO.
- 26/08/1980
- PLEN - Plenário
- Ação:
- SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP JG DE ARAUJO JORGE, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO E DO DEP JOÃO LINHARES, DE DESTAQUE PARA O MESMO ARTIGO.
- 26/08/1980
- PLEN - Plenário
- Ação:
- SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP ALCEU COLLARES, DE DESTAQUE PARA A SUPRESSÃO DO ARTIGO QUINTO DO PROJETO.
- 26/08/1980
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DO RELATOR DA CCJ, A EMENDA 01 DE PLENARIO.
- 26/08/1980
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DE PLENARIO.
- 26/08/1980
- PLEN - Plenário
- Ação:
- PREJUDICADAS AS EMENDAS 02 DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ E 03 DE PLENARIO.
- 26/08/1980
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DE PLENARIO.
- 26/08/1980
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ.
- 26/08/1980
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
- 26/08/1980
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REJEIÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO, DESTACADO.
- 26/08/1980
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REJEIÇÃO DO ARTIGO QUINTO, DESTACADO.
- 26/08/1980
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 27 08 80 PAG 9169 COL 02.
- Inteiro Teor 1055137
- 27/08/1980
- CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FREITAS NOBRE. DCN1 06 09 80 PAG 9939 COL 02.
- 27/08/1980
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 27/08/1980
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3223-C/80. DCN1 28 08 80 PAG 9284 COL 01.
- Inteiro Teor 1055138
- 27/08/1980
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 259, DE 27 08 80. DCN1 11 09 80 PAG 10291 COL 01.
- 05/09/1980
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.817, DE 05 09 80. DOFC 08 09 80 PAG 17737 COL 01.
- 10/09/1980
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- RECEBIDO OFICIO 461, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 30 09 80 PAG 11390 COL 02.
- 17/09/1980
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- RECEBIDO OFICIO 470, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 30 09 80 PAG 11391 COL 01.
- 04/11/1980
- PLEN - Plenário
- Ação:
- QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ALBERTO GOLDMAN. DCN1 05 11 80 PAG 13590 COL 02.
- Inteiro Teor 1055139
- 26/11/1980
- PLEN - Plenário
- Ação:
- RECLAMAÇÃO DO DEP ALBERTO GOLDMAN SOBRE A QUESTÃO DE ORDEM.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos
