Projeto de Lei do Senado n° 154, de 1996
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS RESPONSAVEIS E AS INSTITUIÇÕES DE SAUDE E DE PROTEÇÃO SOCIAL, PUBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO AQUELAS CONVENIADAS COM O SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS.
Iniciativa: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
4/jul
1996
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 04/07/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 17 (DEZESSETE) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
- 04/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 04/07/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, E NOS TERMOS DO ART. 49, 'A', DO
REGIMENTO INTERNO, A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), DEVENDO
SUA TRAMITAÇÃO TER INICIO EM 01 DE AGOSTO DE 1996.
DSF 05 07 PAG 11532 E 11533.
- 13/08/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 13/08/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
- 10/10/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 10/12/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO, CONCLUINDO
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
1 - CCJ. (FLS. 18 A 28).
- 16/12/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS, COM COMPETENCIA TERMINATIVA.
- 09/06/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE ALVES.
- 28/08/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR SEN JOSE ALVES, COM MINUTA DE
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO APROVADO PELA CCJ.
- 22/10/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO
RELATOR DA MATERIA NA CCJ, RATIFICANDO DESTA FORMA O
SUBSTITUTIVO DA CCJ, QUE FICA APROVADO EM TURNO UNICO
NA CAS.
- 29/10/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O PROJETO RETORNA A PAUTA NOS TERMOS DO ART. 282 DO
REGIMENTO INTERNO PARA SUBCOMISSÃO A TURNO SUPLEMENTAR.
NÃO SENDO OFERECIDAS EMENDAS, O SUBSTITUTIVO FOI
DEFINITIVAMENTE ADOTADA NA CAS.
- 03/11/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 03/11/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 05/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 704 - CCJ, FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE E 705 - CAS, FAVORAVEL, NOS
TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CCJ, RELATORES SEN LUCIO
ALCANTARA E JOSE ALVES.
DSF 06 11 PAG 24002 A 24008.
- 05/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 071, DE 1997,
DO PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
EM TURNO SUPLEMENTAR, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO
DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE O PROJETO SEJA APRECIADO
PELO PLENARIO.
DSF 06 11 PAG 24011.
- 06/11/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 07 A 13 11 97.
- 14/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 14/11/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 15 11 PAG 24798.
- 14/11/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADO O TEXTO FINAL DA CAS, DEPOIS DE PROCEDIDA A
CONFERENCIA, FOLHAS 42 E 43.
- 14/11/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1140 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 14 DE NOVEMBRO DE 1997.
- 19/11/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1282, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO,
NOS TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
(FLS. 45 A 48).
- 26/01/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO GABINETE DO SEN ARTUR DA TAVOLA.
- 26/01/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
- 26/01/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, JUNTAMENTE COM O PLC 00105 1996.
- 27/01/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CE, JUNTAMENTE COM O PLC 00105 1996.
- 27/01/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RETORNA A CE.
- 11/02/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SSEXP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
- 02/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 02/02/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 4/2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, concluindo pelo arquivamento da matéria em virtude de injuridicidade.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 17/02/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
2/dez
1997
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 02/12/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 12 97 PAG 39285 COL 01. REP: DCD 16 12 97 PAG 41956 COL 01.
- Inteiro Teor 807853
- 06/01/1998
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
- 10/03/1998
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CSSF.
- 27/03/1998
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- RELATOR DEP OSMANIO PEREIRA.
- 30/03/1998
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 07/04/1998
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 01/05/1998
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSMANIO PEREIRA.
- 09/03/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- RELATOR DEP OSMANIO PEREIRA.
- 09/03/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 10 03 99.
- 18/03/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JORGE ALBERTO.
- 06/04/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSMANIO PEREIRA, A ESTE, E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
- 09/06/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP OSMANIO PEREIRA, PARA REFORMULAR SEU PARECER.
- 21/06/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER ORA REFORMULADO, FAVORÁVEL, DO DEP OSMÂNIO PEREIRA A ESTE, E CONTRÁRIO À EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
- 10/01/2000
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER REFORMULADO, CONTRARIO, DO RELATOR, DEP OSMANIO PEREIRA A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
- 25/04/2001
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER REFORMULADO, CONTRARIO, DO RELATOR, DEP OSMANIO PEREIRA A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
- Inteiro Teor 80867
- 25/04/2001
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado Parecer por Unanimidade
- 27/04/2001
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encaminhado à CCJR
- 27/04/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebido pela CCJR
- 07/05/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator: Dep. José Genoíno
- 14/05/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 22/05/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 30/05/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- Inteiro Teor 2062
- 13/08/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 2062
- 26/02/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução por força da saída do relator da comissão.
- 24/03/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães
- 25/03/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 02/04/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 07/05/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Roberto Magalhães
- Inteiro Teor 130610
- 07/05/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 130610
- 20/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 25/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à CCP.
- 25/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
- 26/08/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Proposição recebida para publicação.
- 28/08/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 28/08/03, Letra B.
- 09/09/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 11 09 03 Pag 46277 Col 01.
- 19/09/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- 29/09/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivamento do PL 3888/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 02.
- 07/11/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo - Guia nº 84
- 31/12/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- arquivado
Fase cancelada