Ementa:
Altera a redação do § 1º e insere §§ 4º e 5º, ao art. 1.361, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) – altera o art. 6º, da Lei nº 11.882, de 2008 e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Vicentinho Alves (PL/TO)

Não aprovada
3/mai
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 154/2013

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

03/05/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
03/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
03/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 11 horas e 21 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
06/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/05/2013.
Último dia: 10/05/2013.
10/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1074/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador José Agripino, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos (fls. nº 9).
À SSCLSF.
13/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h22.
Aguardando leitura do Requerimento de audiência CAE, do Senador José Agripino.
14/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 425, de 2013, do Senador José Agripino, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, combinado com o art. 99 do Regimento Interno, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
15/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.05.2013, o Requerimento nº 424, de 2013, de audiência da CAE.
21/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/05/2013.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 425, de 2013, de audiência da CAE.
22/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 425, de 2013.
À Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Requerimento.
23/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
12/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Pedro Taques relator da Matéria.
Ao relator.
21/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Taques, em virtude do OF. SF/1399/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria da Senadora Ana Amélia, que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 154 de 2013 com o Projeto de Lei do Senado nº 247 de 2007.
Anexado, à fl. 12, o referido ofício.
Anexada, à fl. 13, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
21/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CAE, de autoria do Senador José Agripino.
24/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 704, de 2013, de autoria da Senadora Ana Amélia, que solicita, nos termos do art. 258 e seguintes do Requerimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 154, de 2013, e do Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
27/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.07.2013 o Requerimento nº 704, de 2013, de tramitação conjunta.
04/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 5/7/2013, o Requerimento nº 704, de 2013, de tramitação conjunta.
05/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento 704, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS nº 247, de 2007 e PLS nº 154, de 2013
Ás Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
05/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013)
20/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Delcídio do Amaral relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013)
23/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Delcídio do Amaral, com relatório contrário aos Projetos de Lei nºs 247 de 2007 e 154 de 2013 (fls. 16-21).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013)
Relatório Legislativo
08/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/05/2014.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013)
13/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 18ª Reunião da Comissão.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013)
15/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/05/2014.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013)
20/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a aprecição da Matéria é adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013)
22/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/05/2014.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013)
27/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a aprecição da Matéria é adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).
29/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/06/2014.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).
03/06/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).
05/06/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/06/2014.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).
09/06/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 24ª Reunião da Comissão.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).
10/07/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/07/2014.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).
15/07/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a aprecição da Matéria é adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/09/2014.
02/09/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 27ª Reunião da Comissão.
(Tramitam em conjunto os projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).
22/10/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/10/2014.
28/10/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 27ª Reunião da Comissão.
(Tramitam em conjunto os projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).
30/10/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/11/2014.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).
04/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).
06/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/11/2014.
11/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente em exercício da Comissão, Senador Luiz Henrique, designa a Senadora Gleisi Hoffmann relatora “ad hoc” da Matéria, em substituição ao Senador Delcídio do Amaral. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013 (fls. 16-21).
Anexada, à fl. 22, cópia da lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).
Parecer
11/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 20h. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).
26/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 60, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Vicentinho Alves, de realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir as matérias.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).
Requerimento.
22/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
07/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2007; o presente projeto retoma sua tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruído pela CAE, retorna à CCJ, em decisão terminativa.
10/03/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)