Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), INCLUINDO ENTRE OS BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORAVEIS OS QUE ESPECIFICA.

Iniciativa: Senador Roberto Saturnino (-/RJ)

Não aprovada
23/ago
1984
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 155/1984

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

23/08/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
23/08/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ.
DCN2 24 08 PAG 2830.
17/09/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MOACYR DUARTE.
16/05/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN MOACYR DUARTE.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 04 1988).
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto