Ementa:
ALTERA O ARTIGO 4º (QUARTO), DA LEI 9732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.

Iniciativa: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)

Concluída
19/mar
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 155/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

19/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
19/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
19/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 20 03 PAG 5960 A 5963.
22/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE MARÇO DE 1999.
22/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS.
30/03/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, EM 29 03 99, SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS.
30/03/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN PAULO HARTUNG.
27/04/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A SACP, encaminhar à SSCLSF para atender leitura de requerimento de audiência de outra Comissão.
27/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À SSCLS PARA ATENDER LEITURA DE REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE OUTRA COMISSÃO.
27/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA DE REQUERIMENTO DE REMESSA DA MATÉRIA À CI.
27/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À SSCLS, a pedido.
27/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
DEVOLVIDO À SSCOM, PARA VOLTAR À TRAMITAÇÃO NORMAL NA CAS.
27/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RETORNA À CAS PARA TRAMITAÇÃO NORMAL
28/04/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido ao Relator Senador Paulo Hartung, para elaborar o parecer.
20/08/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Hartung, para redistribuição.
03/09/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Sebastião Rocha para relatar a presente matéria.
08/10/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Sebastião Rocha, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
24/11/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 24.11.99, foi concedida vista pelo prazo de cinco dias à Senadora Emilia Fernandes.
02/12/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Senadora Emilia Fernandes, sem manifestação escrita.
15/12/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 14/12/99, é aprovado o Projeto, em caráter terminativo, nos termos da Emenda nº 001-CAS, de redação, com abstenção do Senador Luiz Estevão. Anexado Texto Final aprovado pela Comissão. Foi relator "ad hoc" o Senador Eduardo Siqueira Campos (anexei às fls. nºs 06 a 12).
À SSCLSF para as devidas providências.
12/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAS.
24/01/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
21/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 91/2000-CAS (Relator "ad hoc" Senador Eduardo Siqueira Campos), favorável, com Emenda nº 1-CAS de redação, que apresenta.
É lido o Ofício 128/99, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 15/12/1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, a fim de que seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
22/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.2.2000.
29/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
01/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
02/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão ás 08:55 hs.
02/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF.
03/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do Texto Final (fls. 14).
À SSEXP.
03/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão ás 15:30 hs.
13/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
14/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
14/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:10 horas.
23/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 489/2000(SF), de 22.03.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 18 a 22.
07/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
31/mar
2000
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 2663/2000

Situação: Arquivada; Arquivada

31/03/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
A CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
APENSEM-SE A ESTE O PL. 140/99 E SEUS APENSADOS. DCD 01 04 00 PAG 13510 COL 01. (DESPACHO INICIAL)
31/03/2000
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PAG 13510 COL 01.
Inteiro Teor 291597
13/04/2000
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebido pela CECD
13/04/2000
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator: Dep. Marisa Serrano
10/01/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
02/04/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Flávio Arns
05/04/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/04/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
21/03/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
27/03/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal
31/03/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/04/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3164/2004.
12/04/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6863/2006.
Inteiro Teor 386804
09/10/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Alice Portugal
Inteiro Teor 512170
09/10/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.863/06, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.663/00 e dos PLs nº 140/99, 141/99, 142/99, 293/99, 711/99, 797/99, 986/99, 2.009/99, 2.620/00 e 3.164/04, apensados.
Inteiro Teor 512170
11/10/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007)
24/10/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/11/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/11/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/11/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
07/11/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3164/2004, PL-797/1999, PL-2009/1999, PL-986/1999, PL-140/1999, PL-141/1999, PL-142/1999, PL-6863/2006, PL-2620/2000, PL-711/1999, PL-293/1999 apensadas.
19/11/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 20/11/07, PÁG 61911 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 583712
06/12/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP)
07/12/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007)
20/12/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti
Inteiro Teor 591362
13/08/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), pela rejeição deste, do PL 141/1999, do PL 142/1999, do PL 293/1999, do PL 711/1999, do PL 986/1999, do PL 2009/1999, do PL 2620/2000, do PL 140/1999, e do PL 3164/2004, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 797/1999, e do PL 6863/2006, apensados.
Inteiro Teor 591362
15/08/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2008)
03/09/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/11/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Germano Bonow.
12/11/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti
Inteiro Teor 616887
12/11/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), pela rejeição deste, do PL 141/1999, do PL 142/1999, do PL 293/1999, do PL 711/1999, do PL 986/1999, do PL 2009/1999, do PL 2620/2000, do PL 140/1999, e do PL 3164/2004, apensados, e pela aprovação do PL 797/1999, e do PL 6863/2006, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 616887
20/11/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
24/11/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
24/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3164/2004, PL-797/1999, PL-2009/1999, PL-986/1999, PL-140/1999, PL-141/1999, PL-142/1999, PL-6863/2006, PL-2620/2000, PL-711/1999, PL-293/1999 apensadas.
26/11/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 27/11/08, PÁG 54155 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 650366
02/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
03/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2008)
04/02/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
04/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
Inteiro Teor 675586
04/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 141/1999, do PL 142/1999, do PL 293/1999, do PL 711/1999, do PL 797/1999, do PL 986/1999, do PL 2009/1999, do PL 2620/2000, do PL 140/1999, do PL 3164/2004 e do PL 6863/2006, apensados, com emendas.
Inteiro Teor 675586
10/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
03/09/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
Inteiro Teor 687116
03/09/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos das Comissões de Educação e Cultura e de Seguridade Social e Família, do PL 141/1999, do PL 142/1999, do PL 293/1999, do PL 711/1999, do PL 797/1999, do PL 986/1999, do PL 2009/1999, do PL 2620/2000, do PL 140/1999, do PL 3164/2004 e do PL 6863/2006, apensados, com emendas.
Inteiro Teor 687116
13/04/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009, que Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 2663/2000, 5482/2001, 4041/1997, 3760/1997, 3434/1997, 5726/2005, 3114/2004, 2032/2003, 2562/1992, 140/1999, 3164/2004, 6863/2006, 141/1999, 142/1999, 293/1999, 711/1999, 797/1999, 986/1999, 2009/1999 e 2620/2000. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 14/04/10 PÁG 14914 COL 01.
Inteiro Teor 791279
13/04/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2010)
13/04/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC o Memorando nº 79/10 - COPER solicitando a devolução deste.
Inteiro Teor 754526
15/04/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
29/04/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/04/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17725 COL 01.
Inteiro Teor 795480
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto