Projeto de Lei do Senado n° 155, de 1999
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 4º (QUARTO), DA LEI 9732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.
Iniciativa: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
19/mar
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 19/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 19/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 19/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 20 03 PAG 5960 A 5963.
- 22/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE MARÇO DE 1999.
- 22/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS.
- 30/03/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, EM 29 03 99, SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS.
- 30/03/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN PAULO HARTUNG.
- 27/04/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A SACP, encaminhar à SSCLSF para atender leitura de requerimento de audiência de outra Comissão.
- 27/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À SSCLS PARA ATENDER LEITURA DE REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE OUTRA COMISSÃO.
- 27/04/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA DE REQUERIMENTO DE REMESSA DA MATÉRIA À CI.
- 27/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SSCLS, a pedido.
- 27/04/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- DEVOLVIDO À SSCOM, PARA VOLTAR À TRAMITAÇÃO NORMAL NA CAS.
- 27/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RETORNA À CAS PARA TRAMITAÇÃO NORMAL
- 28/04/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido ao Relator Senador Paulo Hartung, para elaborar o parecer.
- 20/08/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Hartung, para redistribuição.
- 03/09/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Sebastião Rocha para relatar a presente matéria.
- 08/10/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Sebastião Rocha, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- 24/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 24.11.99, foi concedida vista pelo prazo de cinco dias à Senadora Emilia Fernandes.
- 02/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Emilia Fernandes, sem manifestação escrita.
- 15/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 14/12/99, é aprovado o Projeto, em caráter terminativo, nos termos da Emenda nº 001-CAS, de redação, com abstenção do Senador Luiz Estevão. Anexado Texto Final aprovado pela Comissão. Foi relator "ad hoc" o Senador Eduardo Siqueira Campos (anexei às fls. nºs 06 a 12).
À SSCLSF para as devidas providências.
- 12/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS.
- 24/01/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
- 21/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 91/2000-CAS (Relator "ad hoc" Senador Eduardo Siqueira Campos), favorável, com Emenda nº 1-CAS de redação, que apresenta.
É lido o Ofício 128/99, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 15/12/1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, a fim de que seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
- 22/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.2.2000.
- 29/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 01/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 02/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 08:55 hs.
- 02/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF.
- 03/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do Texto Final (fls. 14).
À SSEXP.
- 03/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 15:30 hs.
- 13/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 14/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 14/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:10 horas.
- 23/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 489/2000(SF), de 22.03.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 18 a 22.
- 07/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
31/mar
2000
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 31/03/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- A CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
APENSEM-SE A ESTE O PL. 140/99 E SEUS APENSADOS. DCD 01 04 00 PAG 13510 COL 01. (DESPACHO INICIAL)
- 31/03/2000
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PAG 13510 COL 01.
- Inteiro Teor 291597
- 13/04/2000
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebido pela CECD
- 13/04/2000
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Marisa Serrano
- 10/01/2002
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 02/04/2002
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Flávio Arns
- 05/04/2002
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 15/04/2002
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 06/12/2002
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 21/03/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 27/03/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Alice Portugal
- 31/03/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 07/04/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-3164/2004.
- 12/04/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6863/2006.
- Inteiro Teor 386804
- 09/10/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Alice Portugal
- Inteiro Teor 512170
- 09/10/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.863/06, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.663/00 e dos PLs nº 140/99, 141/99, 142/99, 293/99, 711/99, 797/99, 986/99, 2.009/99, 2.620/00 e 3.164/04, apensados.
- Inteiro Teor 512170
- 11/10/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007)
- 24/10/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 07/11/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 07/11/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 07/11/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 07/11/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3164/2004, PL-797/1999, PL-2009/1999, PL-986/1999, PL-140/1999, PL-141/1999, PL-142/1999, PL-6863/2006, PL-2620/2000, PL-711/1999, PL-293/1999 apensadas.
- 19/11/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 20/11/07, PÁG 61911 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 583712
- 06/12/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP)
- 07/12/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007)
- 20/12/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 13/08/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti
- Inteiro Teor 591362
- 13/08/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), pela rejeição deste, do PL 141/1999, do PL 142/1999, do PL 293/1999, do PL 711/1999, do PL 986/1999, do PL 2009/1999, do PL 2620/2000, do PL 140/1999, e do PL 3164/2004, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 797/1999, e do PL 6863/2006, apensados.
- Inteiro Teor 591362
- 15/08/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2008)
- 03/09/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 12/11/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Germano Bonow.
- 12/11/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti
- Inteiro Teor 616887
- 12/11/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), pela rejeição deste, do PL 141/1999, do PL 142/1999, do PL 293/1999, do PL 711/1999, do PL 986/1999, do PL 2009/1999, do PL 2620/2000, do PL 140/1999, e do PL 3164/2004, apensados, e pela aprovação do PL 797/1999, e do PL 6863/2006, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 616887
- 20/11/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 24/11/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 24/11/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3164/2004, PL-797/1999, PL-2009/1999, PL-986/1999, PL-140/1999, PL-141/1999, PL-142/1999, PL-6863/2006, PL-2620/2000, PL-711/1999, PL-293/1999 apensadas.
- 26/11/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 27/11/08, PÁG 54155 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 650366
- 02/12/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
- 03/12/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2008)
- 04/02/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 08/04/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
- 04/08/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
- Inteiro Teor 675586
- 04/08/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 141/1999, do PL 142/1999, do PL 293/1999, do PL 711/1999, do PL 797/1999, do PL 986/1999, do PL 2009/1999, do PL 2620/2000, do PL 140/1999, do PL 3164/2004 e do PL 6863/2006, apensados, com emendas.
- Inteiro Teor 675586
- 10/08/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
- 03/09/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
- Inteiro Teor 687116
- 03/09/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos das Comissões de Educação e Cultura e de Seguridade Social e Família, do PL 141/1999, do PL 142/1999, do PL 293/1999, do PL 711/1999, do PL 797/1999, do PL 986/1999, do PL 2009/1999, do PL 2620/2000, do PL 140/1999, do PL 3164/2004 e do PL 6863/2006, apensados, com emendas.
- Inteiro Teor 687116
- 13/04/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009, que Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 2663/2000, 5482/2001, 4041/1997, 3760/1997, 3434/1997, 5726/2005, 3114/2004, 2032/2003, 2562/1992, 140/1999, 3164/2004, 6863/2006, 141/1999, 142/1999, 293/1999, 711/1999, 797/1999, 986/1999, 2009/1999 e 2620/2000. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 14/04/10 PÁG 14914 COL 01. - Inteiro Teor 791279
- 13/04/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2010)
- 13/04/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJC o Memorando nº 79/10 - COPER solicitando a devolução deste.
- Inteiro Teor 754526
- 15/04/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP
- 29/04/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 30/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17725 COL 01. - Inteiro Teor 795480
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto