Projeto de Lei do Senado n° 155, de 2004 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Modifica as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais.

Iniciativa: Senador César Borges (PFL/BA)

Norma Gerada: Lei nº 11.441 de 04/01/2007

Sancionada integralmente

26/mai

2004

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 155/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

26/05/2004: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.

26/05/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.; Texto inicial - PLS 155/2004; Legislação citada

27/05/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

28/05/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 28/05/2004
Último dia: 03/06/2004

04/06/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental( Último dia: 03/06/2004).
Matéria aguardando distribuição.

17/08/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Pedro Simon para emitir relatório.

16/09/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

03/10/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

19/10/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório do Senador Pedro Simon e do avulso do Projeto.

26/10/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pela Senadora Serys Slhessarenko, sem manifestação.

26/10/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Pedro Simon.
Deixa de ser computado o voto do Senador César Borges, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
(O Projeto aguarda que se ultime a votação das matérias que sobrestam as deliberações no Plenário do Senado Federal, para posterior encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa).

28/10/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei, às fls.10, o Ofício nº 148/2005-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 28/10/2005, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

28/10/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

01/11/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 12/18, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.

24/11/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 2.033, de 2005-CCJ, Relator: Senador Pedro Simon, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 148, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

25/11/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 28/11/2005 a 02/12/2005.

02/12/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

05/12/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.

08/12/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 23).
À SSEXP.

09/12/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:40 hs.

12/12/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 24 e 25).

14/12/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 2941 de 13/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 28).

05/07/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: AO PLEG a pedido.

05/07/2006: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Encerramento da tramitação como PLS 00155 2004, passando a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00155 2004.

14/dez

2005

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6416/2005

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

14/12/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 6416/2005, que "altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais."; Inteiro Teor 365040

19/01/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 368685

31/01/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

02/02/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)

02/02/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03 02 06 PÁG 6219 COL 02.; Inteiro Teor 395283

16/02/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)

07/03/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/04/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 386354

07/04/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2006)

20/04/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

28/04/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão.; Inteiro Teor 391295

03/05/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.

04/05/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Almir Moura.

09/05/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Jefferson Campos.

10/05/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

11/05/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Almir Moura e Jefferson Campos

18/05/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/05/06 PÁG 26094 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 419072

23/05/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.

24/05/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2006)

25/05/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REC 289/2006, pela Dep. Professora Raquel Teixeira e outros, que "recorrem do despacho proferido por esta Presidência que atribuiu caráter conclusivo à apreciação pelas Comissões do Projeto de Lei nº 6.416, de 2005, a fim de que, sobre tal proposição e o substitutivo a ela oferecido e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, possa deliberar o Plenário desta Casa."; Inteiro Teor 398811

02/06/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

06/06/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado o REC 289/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se".

07/06/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1222/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

07/06/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

14/06/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)

14/06/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Afonso; Inteiro Teor 403488

20/06/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final por Unanimidade

04/07/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 415/06.

19/12/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 2.130/06 (CN) que comunica envio de matéria à sanção.

04/01/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 11441/2007. DOU 05 01 07 PÁG 01 COL 01.

06/02/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da MSC 3/2007, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.366, 2000 (nº 131, de 2001, no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006."; Inteiro Teor 434176

26/mai

2004

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 155/2004

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

05/07/2006: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Anexei Ofício PS-GSE 415, de 04 de juLho de 2006, autógrafo (substitutivo), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00155 2004 (PL. 006416 de 2005 - CD), que passa a tramitar como SCD 00155 2004. folhas nºs de 29 a 45
À SSCLSF.

05/07/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexamos ás fls 46/47, cópia da legislação citada.
Encaminhado ao Plenário.

07/07/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido o Ofício PS-GSE nº 415/2006, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando à apreciação do Senado Federal Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 155, de 2004.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

07/07/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

04/10/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Pedro Simon para emitir relatório sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 155, de 2004 ( fls30/35 ).

28/11/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Pedro Simon com voto pela pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 155, de 2004.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

29/11/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
É aprovado o Relatório do Senador Pedro Simon, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao PLS nº 155, de 2004 (fls. nºs 50/53).
A Comissão aprova o Requerimento nº 17, de 2006-CCJ, de urgência para a matéria (fls. nºs 54/55).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

30/11/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

30/11/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 55 e 56, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.

30/11/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.230, de 2006, CCJ, Relator: Senador Pedro Simon, pela rejeição do PLS 155/2004 e aprovação do Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.

01/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

13/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

13/12/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Matéria incluída na Ordem do Dia em regime de urgência, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.275, de 2006, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada, sem debates.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.276, de 2006, subscrito pelo Senador Pedro Simon, solicitando a votação em globo da matéria.
Aprovado o substitutivo da Câmara ao projeto.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.286, de 2006-CDIR - Relator Senador João Alberto Souza)
À sanção.
À SEXP.; Redação Final de Plenário - Emenda

14/12/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:20 hs.

14/12/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 40 e 41).

20/12/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 2129 de 19/12/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 265/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 a 45).
Ofício SF nº 2130 de 19/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do Substitutivo dessa Casa ao Projeto de Lei do Senado nº 155/04 e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 46).

08/01/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011441 DE 2007.
DOU - 05/01/2007 PÁG. 00001.
Sancionada em 04/01/2007.
À SGM, atendendo solicitação.

09/01/2007: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

10/01/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao plenário.

05/02/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 25, de 2007, (nº 3/2007, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.

06/02/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:00 hs.

08/02/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 157 de 06/02/07, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007 (fls. 55).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

03/04/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Arquivado.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.441 de 04/01/2007

Situação: Encerrada sem vetos